04/07/2025 18:06

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 18:05

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:04

Juntada de Certidão
27/06/2025 17:03

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:03

Expedição de Mandado.
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.
05/06/2025 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/05/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:32

Recebidos os autos
30/05/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 18:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
26/05/2025 18:25

Recebidos os autos
26/05/2025 16:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
26/05/2025 16:12

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para MANDADO DE INJUNÇÃO (118)
25/05/2025 17:03

Recebidos os autos
25/05/2025 17:03

Transitado em Julgado em 15/05/2025
25/05/2025 17:01

Juntada de decisão de tribunais superiores
20/02/2025 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
20/02/2025 14:36

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
28/01/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:15

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 19:40

Expedição de Certidão.
24/01/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:07

Recebidos os autos
24/01/2025 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2025 15:07

Recebidos os autos
24/01/2025 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
24/01/2025 15:07

Recurso extraordinário admitido
24/01/2025 10:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/01/2025 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/01/2025 09:42

Recebidos os autos
24/01/2025 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/01/2025 17:28

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2024 02:15

Publicado Certidão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 20:52

Juntada de Certidão
10/12/2024 20:52

Juntada de Certidão
10/12/2024 20:51

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
09/12/2024 14:50

Recebidos os autos
09/12/2024 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/12/2024 14:50

Juntada de Certidão
09/12/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 19:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 18/10/2024.
18/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:38

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:47

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
09/10/2024 12:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:35

Juntada de intimação de pauta
12/09/2024 16:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/09/2024 22:43

Recebidos os autos
02/09/2024 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
13/08/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA CARLOS em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 06/08/2024.
05/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/08/2024.
01/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 15:31

Recebidos os autos
31/07/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:35

Recebidos os autos
30/07/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
24/07/2024 09:46

Classe retificada de MANDADO DE INJUNÇÃO (118) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/07/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 18:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2024 18:07

Juntada de Certidão
03/07/2024 15:20

Expedição de Mandado.
02/07/2024 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE INJUNÇÃO.

PRELIMINARES.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

REJEITADAS.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

AGENTE SOCIOEDUCATIVO.

DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL.

PREVISÃO.

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/19.

REGULAMENTAÇÃO.

ENTES FEDERATIVOS.

OMISSÃO LEGISLATIVA.

MORA.

CONFIGURADA.

SUPRIMENTO.

PRAZO.

CONCESSÃO.

DESCUMPRIMENTO.

EQUIPARAÇÃO.

PARÂMETROS.

LEI COMPLEMENTAR 51/85.

APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1.

O mandado de injunção é ação de estatura constitucional destinada a fiscalizar e a corrigir, concretamente, as omissões do Poder Público na edição de normas regulamentadoras que tornem inviáveis o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal; e artigo 2º da Lei 13.300/16). 2.

O artigo 40, § 4º-B, da Constituição Federal estabeleceu a competência dos entes federativos para a edição de lei complementar que trate acerca dos critérios de tempo de contribuição e idade para a aposentadoria dos ocupantes dos cargos de agente socioeducativo. 3.

A Lei Orgânica do Distrito Federal prevê como de iniciativa privativa do Governador a edição de lei complementar que disponha sobre a aposentadoria dos servidores públicos distritais (artigo 71, §1º, inciso II, da LODF), estando ausente a pertinência subjetiva da Câmara Legislativa para ocupar o polo passivo do presente mandado de injunção.

Precedentes TJDFT. 4.

A aposentadoria especial dos ocupantes dos cargos de agentes socioeducativos possui previsão estampada no artigo 40, § 4º-B, da Constituição Federal, estando o Governador do Distrito Federal em mora na sua obrigação constitucional de regulamentar o tema.

Precedentes TJDFT. 5.

Reconhecido o estado de mora legislativa, à luz do artigo 8º da Lei 13.300/16, impõe-se como razoável a determinação do prazo de 90 (noventa) dias para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora e, na insistência da omissão, seja conferida concretude ao direito à aposentadoria especial da impetrante com a aplicação analógica dos parâmetros da Lei Complementar 51/85, que trata da aposentadoria do servidor público policial.

Precedentes TJDFT. 6.

Preliminares de ilegitimidade passiva e formação de litisconsórcio passivo necessário rejeitadas. 7.

Ordem de injunção concedida.
01/07/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:17

Concedido o Mandado de injunção a ANA PAULA DA SILVA CARLOS - CPF: *59.***.*31-49 (IMPETRANTE)
26/06/2024 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2024 22:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2024 20:22

Recebidos os autos
24/01/2024 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
24/01/2024 17:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:38

Juntada de Certidão
14/12/2023 16:36

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:19

Publicado Despacho em 05/12/2023.
05/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:47

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 12:41

Juntada de Certidão
30/11/2023 14:43

Expedição de Mandado.
29/11/2023 22:19

Recebidos os autos
29/11/2023 22:19

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 19:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
28/11/2023 18:54

Recebidos os autos
28/11/2023 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
27/11/2023 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2023 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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