26/07/2024 16:12

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 16:11

Expedição de Certidão.
26/07/2024 08:50

Transitado em Julgado em 25/07/2024
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA DO ROZARIO DE FATIMA MORAES em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 08/07/2024.
05/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

BENEFÍCIO NEGADO NA ORIGEM.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência exposta em juízo para postular a gratuidade judiciária goza de presunção relativa de veracidade.

Não obstante o disposto, em razão de essa presunção ser juris tantum, o referido benefício pode ser negado se, diante das provas dos autos, o juiz puder aferir que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência, devendo-se, antes disso, oportunizar a comprovação da situação de impossibilidade financeira por ela alegada. 2.

Considerando que os documentos juntados aos autos demonstram a situação financeira informada pela parte postulante do benefício e não havendo elementos outros que infirmem a sua declaração de hipossuficiência, o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3.

Recurso provido.
03/07/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:51

Cancelada a movimentação processual
03/07/2024 14:45

Conhecido o recurso de MARIA DO ROZARIO DE FATIMA MORAES - CPF: *09.***.*40-63 (AGRAVANTE) e provido
01/07/2024 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2024 12:02

Recebidos os autos
15/05/2024 13:53

Juntada de Petição de petição inicial
15/05/2024 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
15/05/2024 11:12

Juntada de Petição de petição inicial
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA DO ROZARIO DE FATIMA MORAES em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 13:31

Recebidos os autos
02/05/2024 13:31

Concedido efeito suspensivo a Recurso
02/05/2024 00:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
30/04/2024 08:11

Recebidos os autos
30/04/2024 08:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
29/04/2024 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/04/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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