29/07/2024 09:14

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 09:13

Expedição de Certidão.
27/07/2024 15:32

Recebidos os autos
27/07/2024 15:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
26/07/2024 09:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/07/2024 09:26

Transitado em Julgado em 26/07/2024
26/07/2024 02:21

Decorrido prazo de TQPG RESTAURANTES LTDA em 25/07/2024 23:59.
23/07/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:01

Publicado Sentença em 04/07/2024.
04/07/2024 03:01

Publicado Sentença em 04/07/2024.
03/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716245-36.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BSB COPA UTILIDADES LTDA REQUERIDO: TQPG RESTAURANTES LTDA SENTENÇA Cuida-se de monitória deduzida por BSB COPA UTILIDADES LTDA, autora, contra TQPG RESTAURANTE EIRELI, réu.

Disse a autora que teria fornecido mercadorias à parte adversa.

Porque, não obstante ter recebido aquelas mercadorias, ele não teria adimplido os respectivos preços, pediu a condenação do réu ao pagamento das prestações discriminadas às fls. 34-35, acrescidas dos consectários legais.

Citado (fls. 56), o réu deixou transcorrer “in albis” o prazo para resposta. É a suma do necessário.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem.

Não tendo o réu ofertado resposta, emergem os efeitos da revelia, dentre eles a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, máxime sendo disponível o direito "sub judice", porquanto de natureza patrimonial.

Sendo desnecessária, assim, a dilação probatória, o feito comporta julgamento antecipado.

Esta monitória se funda em notas fiscais/faturas de venda de mercadorias, nas quais se encontram discriminados a qualificação das partes litigantes como vendedora e adquirente, as mercadorias comercializadas e os respectivos preços, instruídas, ademais, com os comprovantes de recebimento, pelo adquirente, dos bens comercializados; elementos de convicção esses suficientes para a prova do crédito reclamado pela autora. À míngua, por sua vez, de prova do adimplemento integral dos preços ajustados, outra medida não se impõe que a condenação do réu ao pagamento das sete prestações discriminadas às fls. 34-35, corrigidas monetariamente, segundo índices esposados pelo TJDFT, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde os respectivos vencimentos, conforme artigo 397, “caput” do Código Civil.

Nesse sentido, aresto do TJDFT em caso parelho, “in verbis”: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EMBARGOS.

NOTAS FISCAIS.

ENTREGA DAS MERCADORIAS.

COMPROVAÇÃO.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL.

DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA. (...).

A nota fiscal, com comprovante entrega das mercadorias, é documento válido para embasar ação monitória.

Tratando-se de obrigação positiva e líquida, com data certa de vencimento estampada no título, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir da data de vencimento da dívida, visto que a mora decorre do simples descumprimento da obrigação no seu termo, consoante art. 397, do Código Civil”. (Acórdão n.º 1.119.936, 07183286920178070001, 2.ª Turma Cível, Data de julgamento: 29/08/2018, Publicado no DJE: 03/09/2018, Pág.: sem página cadastrada) ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da demanda, julgo procedente o pedido deduzido na inicial (CPC, artigo 487, inciso I).

Condeno o réu a pagar à autora as sete prestações discriminadas às fls. 34-35, corrigidas monetariamente, segundo índices esposados pelo TJDFT, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde os respectivos vencimentos.

Arcará o réu com custas processuais e honorários advocatícios do patrono constituído pela autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.

P.R.I.

Brasília - DF, 1.º de julho de 2024.

Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito
01/07/2024 18:41

Recebidos os autos
01/07/2024 18:41

Julgado procedente o pedido
21/06/2024 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
21/06/2024 10:00

Expedição de Certidão.
21/06/2024 04:54

Decorrido prazo de TQPG RESTAURANTES LTDA em 20/06/2024 23:59.
26/05/2024 11:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/05/2024 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 03:37

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 16:34

Recebidos os autos
03/05/2024 16:34

Outras decisões
26/04/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/04/2024 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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