12/11/2024 09:43

Baixa Definitiva
12/11/2024 09:43

Expedição de Certidão.
12/11/2024 09:43

Transitado em Julgado em 11/11/2024
12/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/11/2024 23:59.
08/10/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

PROCEDIMENTOS REPARATÓRIOS.

PÓS BARIÁTRICA.

CUSTEIO.

DEVIDO.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O contrato de plano de saúde está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

No julgamento do Tema 1.069, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” 2.1.

As cirurgias pós bariátricas possuem finalidade corretiva e são consideradas desdobramentos da cirurgia bariátrica anteriormente realizada.

Apesar da alegação sobre o caráter estético, não há demonstração nos autos dessa tese, devendo ser mantida a obrigação do custeio. 3.

Considerada ilegítima a negativa, tendo em vista a ausência de demonstração do caráter estético, bem como a orientação do recurso repetitivo, necessário entender pela violação aos bens imateriais da autora, sendo devida a reparação moral. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.
07/10/2024 04:48

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:42

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
05/09/2024 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 18:57

Recebidos os autos
01/08/2024 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
31/07/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 20:53

Recebidos os autos
30/07/2024 20:53

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
30/07/2024 12:55

Recebidos os autos
30/07/2024 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
26/07/2024 19:02

Recebidos os autos
26/07/2024 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/07/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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