04/12/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 15:02

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:00

Expedição de Ofício.
28/11/2024 14:50

Transitado em Julgado em 27/11/2024
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DIVINO FERNANDES DE FARIA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DARCI JOSE DE FARIA - ME em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DARCI JOSE DE FARIA em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:15

Publicado Ementa em 04/11/2024.
31/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:38

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e provido
18/10/2024 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 21:19

Recebidos os autos
27/08/2024 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
27/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/08/2024 23:59.
08/08/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:21

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DIVINO FERNANDES DE FARIA em 29/07/2024 23:59.
28/07/2024 02:02

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)
28/07/2024 02:01

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)
08/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 08/07/2024.
06/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0726158-45.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: DARCI JOSE DE FARIA, DARCI JOSE DE FARIA - ME, DIVINO FERNANDES DE FARIA Relatora: Desa.

Fátima Rafael DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A contra a r. decisão proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, que, nos autos do Processo n° 0008636-06.2024.8.07.0000, indeferiu o pedido de pesquisa de ativos financeiros por meio do SisbaJud, na modalidade “teimosinha”, nos seguintes termos: “O exequente requereu o desarquivamento dos autos para realização de nova pesquisa pelo sistema SISBAJUD (Id. 195987224).

Impende esclarecer, no entanto, que, já consta pesquisa realizada recentemente em 30/8/2022 com repetição programada ("teimosinha") com parcial sucesso conforme id. 136209972.

Saliento que, conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, o simples peticionamento do credor, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para interromper a fluência da prescrição intercorrente.

Nesse sentido, confira-se: A regra, prevista no § 4º do dispositivo ora comentado, prestigiou o entendimento de que a prescrição intercorrente exige inércia do exequente, não sendo a ausência de bens do devedor motivo suficiente para seu reconhecimento (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1.521.490/SP, rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, j. 12.05.2015., DJe 19/05/2015; STJ 2ª Turma, AgRg no REsp 1.515.261/PE, rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 07.05.2015, DJe, 22.05.2015).

Assim, durante ou decorrido o prazo de um ano, período no qual não se contara a prescrição intercorrente, se o exequente se manifestar no sentido de tentar satisfazer seu direito, afastará a prescrição.

Entendo que não basta uma petição com simples pedido de andamento, porque tal medida poderia tornar letra morta o art. 921, § 5º, do Novo CPC.

Exige-se, assim, uma provocação de novas diligencias que tenham, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do executado. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016, p. 1478/1479). (Grifo não-original).

Forte nesses argumentos, indefiro o pedido formulado e determino o retorno dos autos ao arquivo provisório.

Intime-se.” Relata que realizou infrutíferas pesquisas de bens passíveis de penhora e reiterou o pedido de busca de ativos financeiros por meio do sistema SisbaJud, com vistas à satisfação do crédito em execução, de forma reiterada, por meio da funcionalidade conhecida por ‘teimosinha’, o que foi indeferido.

Argumenta que a medida pleiteada é necessária, pois não localizou bens da parte devedora passíveis de penhora.

Registra que é pacífico na jurisprudência que a falta de bens penhoráveis do devedor viabiliza, nos termos do artigo 139 do CPC, a utilização de medidas excepcionais.

Pede a concessão de efeito suspensivo ativo para que sejam realizadas novas pesquisas de bens e ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, na modalidade ‘teimosinha”.

Preparo comprovado (Id. 42102730). É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do disposto no art. 932, III e IV, do mesmo Código, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Desse modo, deve haver plausibilidade do direito alegado e perigo de dano grave ou de difícil reparação ao titular de direito prestes a ser lesado.

No caso, pretende o Agravante que seja feita nova pesquisa de ativos financeiros por meio do SisbaJud, com vistas à satisfação do crédito em execução, de forma reiterada, por meio da funcionalidade conhecida por ‘teimosinha’.

Segundo reza o artigo 797 do Código de Processo Civil, a execução realizar-se-á em proveito do exequente.

A reiteração da pesquisa de ativos financeiros pelo Sisbajud deve observar o critério de razoabilidade, sendo cabível se transcorrido tempo razoável desde a última pesquisa de bens para saldar a dívida em execução.

Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PESQUISA DE BENS.

SISTEMA DE PENHORA ONLINE.

SISBAJUD. "TEIMOSINHA".

REITERAÇÃO AUTOMÁTICA.

PRAZO MÁXIMO. 30 DIAS.

ORDEM DE BLOQUEIO ALÉM DO PRAZO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Demonstrada a necessidade de realização de diligências para a localização de bens do executado, é cabível a renovação da consulta aos sistemas informatizados, na modalidade "teimosinha" do sistema SISBAJUD, pelo período de 30 (trinta) dias. 2.

Em atenção ao princípio da razoabilidade, não se admite a penhora reiterada de valores em período superior a 30 (trinta) dias, de forma permanente e indiscriminada, sob pena de transferir integralmente ao Poder Judiciário o ônus de diligenciar em busca de ativos do devedor que possam satisfazer a dívida, cuja incumbência deve ser do credor (Acórdão nº 1734837, Rel.

Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, Julgado em 25/7/2023). 3.

Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1778378, 07292150820238070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJE: 9/11/2023) No caso, verifica-se que as últimas pesquisas requeridas pelo Agravante ocorreram em 22.4.2023, e não foram encontrados bens passíveis de penhora, o que ensejou o arquivamento provisório do processo, e, transcorridos mais de um ano desde a última diligência, pede o credor a reiteração de pesquisas de ativos financeiros pelo SisbaJud, na esperança de encontrar bens dos Agravados para futura penhora e a satisfação do seu crédito.

De fato, novas pesquisas de ativos financeiros são necessárias, visto que já transcorreu prazo razoável desde a última consulta ao sistema Sisbajud (15.9.2022) e se esgotaram as tentativas de localização de bens dos devedores.

Lado outro, deve ser estipulado prazo razoável para a utilização da modalidade reiterada, sob pena de transferir para o Poder Judiciário o ônus de localizar ativos financeiros dos devedores.

Pelo exposto, antecipo a tutela recursal para autorizar a pesquisa de bens e ativos financeiros dos devedores pelo Sisbajud, na modalidade reiterada “teimosinha”, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se os Agravados para que respondam no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso.

Comunique-se.

Dispenso informações.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 4 de julho de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
04/07/2024 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 14:38

Expedição de Mandado.
04/07/2024 14:37

Expedição de Mandado.
04/07/2024 14:28

Expedição de Ofício.
04/07/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:31

Recebidos os autos
04/07/2024 11:31

Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2024 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
01/07/2024 12:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/06/2024 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/06/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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