16/08/2023 19:31

Expedição de Certidão.
16/08/2023 19:31

Transitado em Julgado em 15/08/2023
15/08/2023 08:36

Decorrido prazo de LUANA MARTINS CARULLA em 14/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:42

Publicado Sentença em 01/08/2023.
01/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708211-49.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUANA MARTINS CARULLA REQUERIDO: ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Luana Martins Carulla em face de Allpark Empreendimentos e Participações e Serviços, partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art.355, I, do CPC).

Vale registrar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC).

Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, para a análise das condições da ação, adoto a teoria da asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação se realiza à luz das afirmações contidas na petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in status assertionis, isto é, à vista do que se afirmou, sem tomar em conta as provas produzidas no processo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, na medida em que é responsável pelo gerenciamento do estacionamento, recebendo remuneração paga pelo Condomínio comercial, sendo a parte autora seu destinatário final, haja vista que se utilizou do estacionamento administrado pelo réu.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Alega a autora que, em 08/04/2023, por volta das 17 horas, adentrou o estacionamento privado da Arena Brasília (Estádio Nacional Mané Garrincha) e, após efetuar o pagamento de R$ 30,00 (trinta reais) em favor da ré, transitava na busca de estacionar seu veículo e participar de um evento educacional.

Afirma que estava com seu veículo parado na fila, orientada pelo preposto da ré, quando a condutora de um veículo Onix deu marcha ré de forma abrupta, não ouvindo o som da buzina da autora, tampouco o preposto da ré, e abalroou o veículo da requerente.

O gerente da ré foi acionado e orientou a autora a abrir uma reclamação junto à requerida e um boletim de ocorrência, mas houve negativa da ré em ressarcir o prejuízo.

Requer indenização pelos danos materiais e morais sofridos.

Sustenta a ré a inexistência do dever de ressarcir qualquer prejuízo, vez que não praticou conduta ilícita e que a causadora do acidente foi devidamente identificada.

Pois bem.

O artigo 186 do Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Nos termos do artigo 927 do aludido diploma, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Conforme narrativa constante dos autos, a autora conduzia seu veículo pelo estacionamento, quando foi abalroada pelo veículo Onix, placa RES5J87, que, conforme pesquisa de ID 166780269, pertence à Débora Kelly Correa Oliveira.

Assim, não é cabível imputar ao réu a responsabilidade pelo dano material ocasionado exclusivamente por terceiro, quando a autora estava na posse de seu bem, pois o requerido em nada concorreu para o evento danoso.

Na hipótese, incide a norma prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar :II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Assim, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva de terceiro, a qual entendo que deverá recair unicamente sobre a condutora e/ou proprietário do veículo Onix, placa RES5J87.

Nesse sentido: CONSUMIDOR.

ABALROAMENTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO - IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - § 3º DO ART. 14, DO CDC.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INCABÍVEL, NO CASO.

DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O fornecedor do serviço responde objetivamente pela falha na sua prestação, salvo se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). 2.

Na hipótese dos autos ficou comprovada que a colisão no veículo do recorrente ocorreu em virtude de manobra de terceiro, cujo veículo foi identificado, conforme ID 1699189 e ID 1699230. 3.

Assim, ante a demonstração da culpa exclusiva de terceiro, afasta-se a responsabilidade da empresa recorrida. (...) (Acórdão 1035625, 07044184920168070020, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 1/8/2017, publicado no DJE: 14/8/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)”.

Dessa feita, a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/07/2023 13:57

Juntada de Certidão
28/07/2023 11:17

Recebidos os autos
28/07/2023 11:17

Julgado improcedente o pedido
27/07/2023 18:30

Juntada de Certidão
27/07/2023 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/07/2023 18:23

Juntada de Certidão
27/07/2023 17:56

Recebidos os autos
27/07/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 13:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/07/2023 13:47

Juntada de Certidão
22/07/2023 01:33

Decorrido prazo de LUANA MARTINS CARULLA em 21/07/2023 23:59.
19/07/2023 18:40

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/07/2023 15:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/07/2023 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
19/07/2023 15:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2023 00:18

Recebidos os autos
18/07/2023 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/07/2023 18:29

Juntada de Petição de substabelecimento
24/05/2023 17:37

Juntada de Petição de contestação
21/05/2023 02:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/05/2023 02:51

Decorrido prazo de LUANA MARTINS CARULLA em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 01:10

Decorrido prazo de LUANA MARTINS CARULLA em 11/05/2023 23:59.
08/05/2023 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 14:40

Recebidos os autos
05/05/2023 14:40

Recebida a emenda à inicial
05/05/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 01:12

Publicado Decisão em 05/05/2023.
05/05/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/05/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 14:57

Juntada de Certidão
03/05/2023 14:28

Recebidos os autos
03/05/2023 14:28

Determinada a emenda à inicial
03/05/2023 13:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/05/2023 13:46

Juntada de Certidão
02/05/2023 23:35

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 23:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2023 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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