19/09/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 12:29

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:28

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ATILLA GABRIEL GARCIA RODRIGUES em 18/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:30

Publicado Sentença em 05/09/2024.
05/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 07:40

Recebidos os autos
31/08/2024 07:40

Julgado improcedente o pedido
26/08/2024 12:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/08/2024 12:18

Juntada de Certidão
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 11:51

Juntada de Petição de réplica
12/08/2024 13:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/08/2024 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
12/08/2024 13:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 12/08/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/08/2024 10:23

Juntada de Petição de substabelecimento
12/08/2024 09:47

Juntada de Petição de contestação
11/08/2024 02:19

Recebidos os autos
11/08/2024 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/08/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:25

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0710408-73.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ATILLA GABRIEL GARCIA RODRIGUES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Proceda-se com o descadastramento da opção pelo "Juízo 100% Digital".

A requerida é entidade parceira para intimação por meio eletrônico de modo que é desnecessário o processamento do feito pela opção "Juízo 100% Digital" aderida pela parte requerente.

Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se.

Intimem-se.
01/07/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:10

Recebidos os autos
28/06/2024 16:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2024 09:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2024 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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