09/08/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 14:55

Juntada de Certidão
05/08/2024 13:28

Transitado em Julgado em 17/07/2024
18/07/2024 04:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2024 23:59.
05/07/2024 08:33

Publicado Sentença em 05/07/2024.
05/07/2024 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0703595-27.2024.8.07.0010 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: PEDRO LUCAS DE MELO NASCIMENTO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Versam os presentes autos sobre infração penal, em tese, praticada pelo(a) autor(a)(es) do(s) fato(s), conforme descrito nos autos.

Verifico que o(s)(s) autor(a)(es) do(s) fato(s) transacionou(aram) com o Ministério Público, aceitando as condições estabelecidas em termo próprio.

Decorrido o prazo, veio a notícia do integral cumprimento das obrigações impostas, conforme documentos juntados aos autos.

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e declaro extinta a punibilidade do(a)(s) autor(a)(es), em relação aos fatos noticiados nestes autos, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, aplicável por analogia.

Passada em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às comunicações e anotações necessárias.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
03/07/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:57

Recebidos os autos
02/07/2024 17:57

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
02/07/2024 11:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
01/07/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:47

Expedição de Certidão.
28/06/2024 17:07

Juntada de Certidão
28/06/2024 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 18:26

Transitado em Julgado em 07/06/2024
10/06/2024 14:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2024 23:59.
03/06/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 03:06

Publicado Sentença em 27/05/2024.
25/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 19:02

Recebidos os autos
22/05/2024 19:02

Homologada a Transação Penal
21/05/2024 12:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
21/05/2024 12:51

Expedição de Certidão.
21/05/2024 03:18

Publicado Despacho em 21/05/2024.
21/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 17:08

Recebidos os autos
16/05/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
13/05/2024 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:48

Recebidos os autos
03/05/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
02/05/2024 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:54

Juntada de Certidão
24/04/2024 12:33

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/04/2024 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 12:34

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/04/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:34

Expedição de Certidão.
16/04/2024 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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