09/09/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 12:23

Transitado em Julgado em 19/08/2024
19/08/2024 19:14

Recebidos os autos
19/08/2024 19:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0701808-60.2024.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JORGE ALEXANDRE DA SILVA SOBRINHO EXECUTADO: BRTW COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA C E R T I D Ã O De ordem, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se dá quitação das obrigações fixadas na sentença, ciente de que o silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito em razão do pagamento, independentemente de nova intimação.

Santa Maria-DF, 12 de agosto de 2024.
13/08/2024 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
12/08/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 17:32

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:17

Juntada de Certidão
12/08/2024 15:17

Juntada de Alvará de levantamento
09/08/2024 14:44

Recebidos os autos
09/08/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
08/08/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 03:05

Juntada de Certidão
05/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 13:59

Recebidos os autos
01/08/2024 13:59

Indeferido o pedido de BRTW COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-97 (EXECUTADO)
30/07/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
30/07/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:29

Publicado Certidão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0701808-60.2024.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JORGE ALEXANDRE DA SILVA SOBRINHO EXECUTADO: BRTW COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA C E R T I D Ã O De ordem, intime-se a parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da proposta de acordo aviada pelo executado (id 205475781).

Santa Maria-DF, 26 de julho de 2024.
26/07/2024 12:55

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:38

Publicado Certidão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0701808-60.2024.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JORGE ALEXANDRE DA SILVA SOBRINHO EXECUTADO: BRTW COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA C E R T I D Ã O De ordem, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da contraproposta de acordo aviada pelo exequente (id 203751355).

Santa Maria-DF, 22 de julho de 2024.
23/07/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 18:21

Expedição de Certidão.
18/07/2024 19:29

Juntada de Certidão
18/07/2024 19:29

Juntada de Alvará de levantamento
16/07/2024 14:34

Recebidos os autos
16/07/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:26

Publicado Certidão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0701808-60.2024.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JORGE ALEXANDRE DA SILVA SOBRINHO EXECUTADO: BRTW COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a sentença retro transitou em julgado em 21/06/2024.

Certifico, também, que converti o feito em Cumprimento de Sentença.

De ordem, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o débito, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC.

Santa Maria-DF, 9 de julho de 2024.
09/07/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
09/07/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 14:56

Transitado em Julgado em 21/06/2024
09/07/2024 14:56

Expedição de Certidão.
09/07/2024 14:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/07/2024 03:05

Juntada de Certidão
05/07/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:33

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
03/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701808-60.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE ALEXANDRE DA SILVA SOBRINHO REU: BRTW COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA S E N T E N Ç A Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de id 198687696, nos quais alega o embargante existência de omissão, contradição, injustiça e obscuridade, pugnando pela reanálise do decisium sob o argumento de ausência de relação de consumo, culpa exclusiva da vítima e cerceamento de defesa.

O embargado manifestou pela rejeição dos embargos e fixação da multa prevista nos art. 80, inciso VII e do art. 1026, ambos do CPC.

Pois bem.

Da análise dos autos, vejo que as razões deduzidas pelo embargante, em verdade, evidenciam o inconformismo com o decisum e não propriamente um dos vícios constantes no art. 48 da Lei 9.099/95.

Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração de decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida.

Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, omissa, ou, ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso.

Com efeito, em não havendo qualquer um dos vícios acima apontados, é possível perceber que o recorrente busca, na realidade, a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento no tocante à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, culpa exclusiva da vítima e alegado cerceamento de defesa, pretensão que reclama recurso próprio.

Assim, por todo o exposto e ante a inadequação da via eleita, não conheço dos embargos de declaração.

Em virtude do não conhecimento dos embargos e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, pois não há dúvida doutrinária ou jurisprudencial sobre o recurso correto que deveria ter sido aviado, não ocorreu a interrupção do prazo recursal.

A prori, o termo final decorreu em 21/06/2024.

Destarte, certifique a Secretaria se houve o trânsito em julgado da sentença proferida e, em havendo a consumação, cumpram-se as determinações precedentes e remanescentes determinadas na sentença prolatada.

Por fim, ainda que inescusável o equívoco da peça recursal aviada, o fato não deve ser confundido com eventual litigância de má-fé ou ato atentatório à justiça, haja vista que não se vislumbra, na espécie, nenhuma das hipóteses elencadas no art. 80 e ss, bem como do art. 1026, ambos do CPC.

Por isso, indefiro o pedido de multa aviado pelo embargado.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
26/06/2024 14:27

Recebidos os autos
26/06/2024 14:27

Não conhecido o recurso de BRTW COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-97 (REU)
24/06/2024 17:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
24/06/2024 17:51

Expedição de Certidão.
13/06/2024 19:34

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2024 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2024 03:08

Publicado Sentença em 07/06/2024.
07/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 16:44

Recebidos os autos
03/06/2024 16:44

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2024 09:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
10/05/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 11:34

Juntada de Petição de réplica
06/05/2024 14:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/05/2024 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
06/05/2024 14:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/05/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/05/2024 02:21

Recebidos os autos
05/05/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/04/2024 13:41

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 10:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/03/2024 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 17:51

Recebidos os autos
01/03/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
29/02/2024 12:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/02/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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