04/07/2025 21:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/02/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de THIAGO LAGE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de COOK EMPREENDIMENTOS EM ALIMENTAÇÃO COLETIVA LTDA em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:15

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 18:00

Recebidos os autos
24/01/2025 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2025 18:00

Recebidos os autos
24/01/2025 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
24/01/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/01/2025 15:32

Recebidos os autos
24/01/2025 14:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/01/2025 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/01/2025 14:25

Recebidos os autos
24/01/2025 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/01/2025 17:54

Juntada de Certidão
23/01/2025 15:11

Recebidos os autos
23/01/2025 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/01/2025 15:10

Juntada de Certidão
23/01/2025 02:15

Decorrido prazo de THIAGO LAGE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:15

Decorrido prazo de COOK EMPREENDIMENTOS EM ALIMENTAÇÃO COLETIVA LTDA em 22/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
02/12/2024 02:15

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:55

Recebidos os autos
28/11/2024 14:55

Outras Decisões
26/11/2024 10:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
25/11/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:15

Publicado Intimação em 21/11/2024.
19/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:55

Recebidos os autos
14/11/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 02:15

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 10:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
11/11/2024 10:20

Expedição de Certidão.
10/11/2024 16:02

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
08/11/2024 13:04

Recebidos os autos
08/11/2024 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível
08/11/2024 13:04

Juntada de Certidão
08/11/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:57

Recebidos os autos
07/11/2024 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/11/2024 13:57

Recebidos os autos
07/11/2024 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
07/11/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/11/2024 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/11/2024 16:03

Recebidos os autos
06/11/2024 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/11/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:15

Publicado Intimação em 28/10/2024.
26/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:42

Recebidos os autos
23/10/2024 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/10/2024 15:42

Recebidos os autos
23/10/2024 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/10/2024 15:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)
23/10/2024 15:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)
23/10/2024 14:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/10/2024 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/10/2024 13:59

Recebidos os autos
23/10/2024 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/10/2024 19:41

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2024 19:07

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:44

Juntada de Certidão
23/09/2024 15:11

Recebidos os autos
23/09/2024 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/09/2024 15:11

Expedição de Certidão.
17/09/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 02:18

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 13:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2024 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2024 16:45

Juntada de Petição de memoriais
26/07/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:17

Expedição de Intimação de Pauta.
25/07/2024 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2024 16:18

Recebidos os autos
16/07/2024 18:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
16/07/2024 18:49

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/07/2024 18:49

Juntada de Certidão
16/07/2024 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2024 02:16

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/07/2024.
09/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO.

ACOLHIMENTO DE “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

FAZENDA.

VALOR ELEVADO.

PROPORCIONALIDADE.

ARTS. 85, § 3º C/C ART. 8º DO CPC.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

POSSIBILIDADE.

ART. 94, § 4º, DO CPC.

CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE E IMEDIATO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

APLICABILIDADE.

I.

A proporcionalidade e a razoabilidade são dimensões do devido processo legal (substancial), que procuram impedir os abusos e excessos do legislador, do administrado e do juiz.

Há muito a proporcionalidade e a razoabilidade são aplicadas no processo civil, por exemplo, na fixação dos honorários.

II.

A fixação dos honorários, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, nas demandas em que figuram como partes entes que integram a Fazenda, poderia comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro (STF, ED ACO nº 637).

III.

A melhor interpretação da regra disposta no artigo 85, § 2º e 8º do Código de Processo Civil é no sentido de que também na situação processual em que a verba relativa aos honorários se revelar fora de proporção, impõe-se fixação por apreciação equitativa, como no caso concreto.

IV.

Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (Código de Processo Civil, art. 90, § 4º).

V. É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, quando a parte exequente concordar com a “exceção de pré-executividade” e, de imediato, pedir a extinção do processo (Precedentes).

VI.

Apelo conhecido e desprovido.
07/07/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:37

Conhecido o recurso de COOK EMPREENDIMENTOS EM ALIMENTAÇÃO COLETIVA LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-51 (APELANTE) e THIAGO LAGE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 27.***.***/0001-56 (APELANTE) e não-provido
04/07/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:02

Juntada de Petição de memoriais
13/06/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 19:10

Expedição de Intimação de Pauta.
03/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - Adiado
09/04/2024 14:49

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:41

Deliberado em Sessão - Retirado
09/04/2024 02:39

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/03/2024 14:53

Recebidos os autos
30/01/2024 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
30/01/2024 13:02

Recebidos os autos
30/01/2024 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
29/01/2024 15:18

Recebidos os autos
29/01/2024 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/01/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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