28/08/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS INTRÍNSECOS (CONTRADIÇÃO E OMISSÃO) INEXISTENTES.

INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

I.

A ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir o(s) defeito(s) intrínseco(s) da decisão judicial (Código de Processo Civil, artigo 1.022, incisos I a III), para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente.

II.

Inadequada a presente via recursal para nova análise de elemento fático (ou probatório) e/ou de questão jurídica que não satisfaz a pretensão da parte embargante (acerto - ou não - na fixação dos honorários advocatícios, bem como sobre a possibilidade de aplicação da regra prevista no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil ao exequente), cujo inconformismo revela o interesse em rediscutir o mérito e modificar o entendimento do colegiado.

III.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (Código de Processo Civil, artigo 1.025).

IV.

Embargos rejeitados.
09/07/2024 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO.

ACOLHIMENTO DE “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

FAZENDA.

VALOR ELEVADO.

PROPORCIONALIDADE.

ARTS. 85, § 3º C/C ART. 8º DO CPC.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

POSSIBILIDADE.

ART. 94, § 4º, DO CPC.

CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE E IMEDIATO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

APLICABILIDADE.

I.

A proporcionalidade e a razoabilidade são dimensões do devido processo legal (substancial), que procuram impedir os abusos e excessos do legislador, do administrado e do juiz.

Há muito a proporcionalidade e a razoabilidade são aplicadas no processo civil, por exemplo, na fixação dos honorários.

II.

A fixação dos honorários, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, nas demandas em que figuram como partes entes que integram a Fazenda, poderia comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro (STF, ED ACO nº 637).

III.

A melhor interpretação da regra disposta no artigo 85, § 2º e 8º do Código de Processo Civil é no sentido de que também na situação processual em que a verba relativa aos honorários se revelar fora de proporção, impõe-se fixação por apreciação equitativa, como no caso concreto.

IV.

Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (Código de Processo Civil, art. 90, § 4º).

V. É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, quando a parte exequente concordar com a “exceção de pré-executividade” e, de imediato, pedir a extinção do processo (Precedentes).

VI.

Apelo conhecido e desprovido.
29/01/2024 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/01/2024 15:13

Juntada de Certidão
25/01/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:12

Juntada de Certidão
17/01/2024 22:16

Juntada de Petição de apelação
20/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 12:13

Recebidos os autos
18/12/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/09/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
12/07/2023 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2023 23:59.
26/06/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 19:15

Juntada de Certidão
30/05/2023 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2023 00:38

Publicado Sentença em 23/05/2023.
22/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 19:34

Recebidos os autos
18/05/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 19:34

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
18/05/2023 12:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
11/01/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 15:12

Recebidos os autos
16/12/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
15/12/2022 17:25

Juntada de Certidão
15/12/2022 14:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/12/2022 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
15/12/2022 14:45

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2023 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/12/2022 13:03

Recebidos os autos
15/12/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
14/12/2022 03:35

Decorrido prazo de COOK EMPREENDIMENTOS EM ALIMENTACAO COLETIVA LTDA. em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 02:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
02/12/2022 05:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/11/2022 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2022 12:37

Recebidos os autos
16/11/2022 12:37

Decisão interlocutória - recebido
16/11/2022 10:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2023 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2022 10:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/11/2022 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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