10/06/2025 12:07

Baixa Definitiva
10/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:06

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUXÍLIO ACIDENTÁRIO.

NÃO CABIMENTO.

PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.

AUSENTE INCAPACIDADE DE QUALQUER NATUREZA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos previstos no artigo 19 da Lei n° 8.213/1991, que dispõe sobre os benefícios previdenciários considera-se acidente do trabalho o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta mencionada lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. 2.

O conjunto fático e probatório contido nos autos, notadamente a perícia médica judicial realizada no juízo de origem, atesta a ausência de incapacidade laborativa de qualquer natureza do segurado, o que não autoriza a concessão do benefício acidentário. 3.

Negou-se provimento ao apelo.
20/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:04

Conhecido o recurso de FRANCISCO FERREIRA DOS ANJOS - CPF: *24.***.*85-18 (APELANTE) e não-provido
19/05/2025 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 16:20

Expedição de Intimação de Pauta.
21/03/2025 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 18:10

Recebidos os autos
29/10/2024 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
29/10/2024 10:38

Recebidos os autos
29/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
28/10/2024 09:51

Recebidos os autos
28/10/2024 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/10/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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