03/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 08:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 00:00

Intimação

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, §§1º E 2º DO CTB).

FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 305 DO CTB).

COLISÃO DEMONSTRADA.

INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DEFINIR O CAUSADOR.

DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

OMISSÃO DE SOCORRO.

MANTIDA A CONDENAÇÃO POR FUGA DO LOCAL DO SINISTRO.

PROPORCIONALIDADE DA PENA ACESSÓRIA.

I.

Caso em exame 1.

Apelação contra sentença condenatória pelos crimes previstos nos seguintes dispositivos: art. 303, §2º, da Lei n.º 9.503/97; art. 303, §1º, c/c art. 302, §1º, inciso III, ambos da Lei n.º 9.503/97; art. 305 da Lei n.º 9.503/97.

II.

Questão em discussão 2.

As questões em discussão são as seguintes: (i) apurar se há lastro probatório para a condenação quanto aos crimes de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor e de fuga do local do sinistro (ii) avaliar a possibilidade de desclassificação da conduta.

III.

Razões de decidir 3.

Se, apesar de demonstrada a colisão entre os veículos apontados na denúncia, os elementos coligidos aos autos não autorizam juízo de certeza quanto à dinâmica dos fatos, não há como impor ao réu a condenação pelo crime de lesão corporal culposa. 4.

Por expressa previsão normativa, o ordenamento permite ao juiz, sem alterar a descrição do fato inserida na peça acusatória, atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, como consequência, tenha de aplicar pena mais grave (art. 383 do CPP).

Conquanto comumente empregada pelo juízo singular, a emendatio libelli também é admitida na instância revisora.

A única ressalva é aquela presente no art. 617 do CPP, segundo a qual, na hipótese de recurso exclusivo da defesa, deve ser respeitada a vedação ao agravamento da pena concretamente estabelecida (non reformatio in pejus). 5.

Possível a desclassificação da conduta para os crimes de embriaguez ao volante e de omissão de socorro quando todas as elementares e circunstâncias essenciais à configuração dos referidos delitos estão mencionados na denúncia. 6.

Para a subsunção aos tipos penais dos artigos 304 e 305 do CTB não é necessário que o motorista tenha provocado o acidente, seja com dolo ou culpa. 7.

A pena de suspensão do direito de dirigir deve guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido. _______ Dispositivos relevantes citados: arts. 303, 304, 305 e 306 da Lei nº 9.503/97; Jurisprudência relevante citada: STF.

ARE 1.447.054 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22-08-2023.

STJ.

REsp n. 1.574.681/RS, Rel.

Min.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 30/5/2017.

TJDFT.

Acórdão 1986755, Relator(a): JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, DJe: 24/04/2025.

TJDFT.

Acórdão 1398756, Relator(a): J.J.

COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, DJe: 03/03/2022.

TJDFT.

Acórdão 1997060, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª Turma Criminal, DJe: 20/05/2025.
01/09/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:35

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
29/08/2025 09:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2025 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 15:59

Expedição de Intimação de Pauta.
07/08/2025 15:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/08/2025 21:39

Recebidos os autos
23/07/2025 13:21

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
23/07/2025 08:27

Recebidos os autos
14/07/2025 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
14/07/2025 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:18

Juntada de Certidão
10/07/2025 09:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 21:06

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:14

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:44

Recebidos os autos
26/06/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
13/06/2025 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 02:16

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 07:26

Juntada de Certidão
10/06/2025 19:30

Recebidos os autos
10/06/2025 19:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
06/06/2025 16:18

Recebidos os autos
06/06/2025 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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