10/07/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 05:37

Decorrido prazo de ERIC BARROS SILVA em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:19

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0711653-46.2024.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: ERIC BARROS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida deduzido por ERIC BARROS DA SILVA, com o objetivo de ver liberado o automóvel GM/CELTA 2P LIFE, de PLACA: JHR2978, apreendido no momento da prisão em flagrante de Gabriel Santos da Silva Braga.

Ouvido, o Ministério Público oficiou contrariamente à restituição provisória do veículo. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, ressalto que, uma vez apreendidos, os bens devem permanecer em poder da autoridade policial para a realização das diligências que se mostrarem necessárias.

Ao término destas, verificar-se-á se o bem era próprio para a prática dos crimes objeto de apuração ou se o mesmo foi adquirido com os proventos da infração (art. 121 do CPP), hipóteses nas quais se mostra inadmissível sua restituição e sua perda em favor da União inevitavelmente deve ocorrer (ex vi art. 122 do CPP).

Conforme se extrai do Auto de Prisão em Flagrante, o veículo foi apreendido, pois, supostamente, foi utilizado como instrumento para a venda de substâncias entorpecentes, o que resultou na apreensão do veículo.

Nesse sentido, ainda que o bem pertença à Requerente e tenha sido adquirido com dinheiro de origem lícita, em análise perfunctória, constata-se indício de emprego do bem para fim ilícito.

Ademais, não há segurança acerca da propriedade do bem, haja vista a existência de contradições acerca da propriedade do veículo apreendido, uma vez que, além de não ter sido adequadamente esclarecido o motivo do veículo ter sido apreendido na posse de Gabriel Santos da Silva Braga, está registrado no sistema RENAJUD que o automóvel é de propriedade do Banco Santander, constando como arrendatário pessoa diversa ao Requerente (Marco Túlio Pinto).

Inclusive, consta o registro de que Eric Barros vendeu o veículo em 15/09/2023.

Assim, pelo possível envolvimento com o crime de tráfico de drogas, bem como indefinição acerca da propriedade do veículo, somente após uma detida análise das provas a serem produzidas, este Juízo poderá decidir acerca da devolução ou não do automóvel.

Por fim, o Código de Processo Penal em seu art.118 estatui que “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido.

Dê-se ciência à Requerente e ao Ministério Público.

Após, preclusa, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e arquivem-se os presentes.

P.I.

BRASÍLIA-DF, 30 de junho de 2024 17:34:46.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
01/07/2024 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 23:07

Recebidos os autos
30/06/2024 23:07

Indeferido o pedido de ERIC BARROS SILVA - CPF: *82.***.*10-63 (REQUERENTE)
30/06/2024 23:07

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
19/06/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
19/06/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 03:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 14/06/2024 23:59.
28/05/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:13

Juntada de Certidão
03/05/2024 15:57

Recebidos os autos
03/05/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2024 03:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
26/04/2024 11:58

Juntada de Petição de procedimento criminal/infracional
25/04/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 03:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 22/04/2024 23:59.
04/04/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 21:16

Recebidos os autos
26/03/2024 21:16

Outras decisões
26/03/2024 17:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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