29/07/2024 11:30

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 11:30

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:26

Transitado em Julgado em 25/07/2024
26/07/2024 02:15

Decorrido prazo de EBE JAQUELINE DE OLIVEIRA em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 07:48

Publicado Ementa em 04/07/2024.
04/07/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

VALIDADE.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

NATUREZA RELATIVA.

SÚMULA 33/STJ.

REGRAMENTO ESPECÍFICO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A execução de título extrajudicial pode ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. 2.

Em regra, para declarar a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. 2.1.

Embora a escolha do foro em local onde não domiciliada a parte ré agravada, não se deve desconsiderar que a cláusula de eleição de foro, por si só, não denota abusividade do ajuste contratual. 3.

A questão envolve competência territorial, que tem natureza relativa.

Em se tratando de incompetência relativa, em regra, não cabe conhecê-la de ofício pelo juiz (Súmula 33/STJ), além de haver regramento específico, previsto no art. 917, inc.

V, do CPC, no tocante à ação de execução. 4.

Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
02/07/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:13

Conhecido em parte o recurso de REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA - CNPJ: 01.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e provido
20/06/2024 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2024 15:32

Recebidos os autos
02/05/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
25/04/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 13:06

Juntada de Certidão
05/04/2024 03:30

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/03/2024 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:55

Não Concedida a Medida Liminar
19/03/2024 20:46

Recebidos os autos
19/03/2024 20:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
19/03/2024 19:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/03/2024 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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