14/10/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
13/10/2024 10:19

Recebidos os autos
13/10/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
07/10/2024 13:49

Recebidos os autos
19/07/2024 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/07/2024 14:03

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:47

Recebidos os autos
18/07/2024 13:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/07/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
17/07/2024 17:15

Juntada de Petição de recurso inominado
05/07/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:24

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0703622-04.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAIL SOUZA DA SILVA REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração, nos quais a parte embargante se insurge contra sentença proferida nos autos.

DECIDO.

Conheço do recurso, uma vez que tempestivo.

Da análise dos presentes embargos, no entanto, tenho que nenhuma razão assiste ao embargante, eis que a sentença não padece de quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1022 do Código de Processual Civil/2015.

Da análise deste dispositivo, percebe-se claramente que o instrumento processual escolhido não se presta para impugnar a decisão, uma vez que os embargos de declaração se limitam apenas a um mero esclarecimento ou complementação.

Em que pese os argumentos lançado pela parte, a sentença proferida está devidamente fundamentada.

Assim, o inconformismo do embargante não se encontra dentre as possibilidades previstas para a interposição dos Embargos de Declaração, pois não se trata de omissão, nem obscuridade, nem contradição.

Os Embargos de Declaração não se prestam a corrigir alegada injustiça, error in procedendo ou reexaminar prova ou matéria já decidida.

A respeito do tema, assevera o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Segundo a moldura do canoninscrito no art. 1022, do CPC, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal.

Tal recurso não se presta para rediscutir o tema analisado e proclamado no julgamento, pois o mesmo é desprovido de efeito infringente,salvo se a modificação decorrer dos citados defeitos. [1] Os embargos de declaração, como recurso de natureza excepcional, não se destinam a corrigir suposto erro de direito, e sim a suprir omissão, eliminar dúvida, obscuridade ou contradição e, por fim, sanar eventuais erros materiais em que haja incorrido o decisório.

Inocorrentes, “in casu”, qualquer desses efeitos, buscando a embargante, na verdade, obter novo julgamento que lhe seja favorável, desiderato impossível em sede de embargos declaratórios. [2] Inacolhível a reanimação de razões vencidas nos julgados anteriores.

Salvo diante de circunstância excepcional, o efeito modificativo não encontra guarida na via declaratória, sob pena de abdicação do recurso apropriado. [3] Não assiste razão assim ao embargante quanto ao alegado vício.

Se a parte almeja a mudança da sentença, o recurso a ser manejado é outro.

Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a integralidade da sentença.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
01/07/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:33

Recebidos os autos
28/06/2024 17:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
26/06/2024 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:42

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
11/06/2024 14:23

Recebidos os autos
11/06/2024 14:23

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/05/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
23/05/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:52

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 16:53

Recebidos os autos
20/05/2024 16:53

Determinada a emenda à inicial
17/05/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
16/05/2024 14:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
13/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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