25/04/2025 20:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/04/2025 15:41

Juntada de guia de recolhimento
23/04/2025 13:56

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:02

Expedição de Ofício.
10/03/2025 13:56

Recebidos os autos
10/03/2025 13:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
06/03/2025 18:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/03/2025 18:18

Juntada de Certidão
26/02/2025 19:23

Recebidos os autos
26/02/2025 19:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/02/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
25/02/2025 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 21:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 07:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 15:01

Publicado Sentença em 19/02/2025.
19/02/2025 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 02:50

Publicado Sentença em 18/02/2025.
18/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2025 23:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 17:15

Expedição de Ofício.
12/02/2025 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 22:03

Recebidos os autos
06/02/2025 22:03

Julgado procedente o pedido
21/01/2025 20:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
21/01/2025 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 19:50

Recebidos os autos
16/12/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 16:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
03/12/2024 23:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 09:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:44

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
23/11/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2024 23:59.
19/11/2024 18:07

Juntada de Certidão
18/11/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 20:36

Recebidos os autos
14/11/2024 20:36

Mantida a prisão preventida
14/11/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
14/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 14/11/2024.
13/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 20:03

Juntada de Certidão
11/11/2024 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:25

Juntada de Certidão
17/10/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:31

Juntada de Certidão
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
23/08/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 18:29

Juntada de Ofício
20/08/2024 19:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2024 15:20, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
20/08/2024 19:07

Mantida a prisão preventida
19/08/2024 19:19

Juntada de Certidão
15/08/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 03:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 23:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 07:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2024 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 03:42

Publicado Certidão em 25/07/2024.
25/07/2024 03:42

Publicado Certidão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 03:54

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 03:54

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Processo n.º 0720165-18.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PHABLO RODRIGO MATOS BARBOSA ANTUNES, LAYENE FERNANDA LIMA DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem da MMa.

Juíza de Direito, Joelci Araujo Diniz, desta 3ª Vara de Entorpecentes, designo VIDEOCONFERÊNCIA DE INSTRUÇÃO nestes autos para o dia 19/08/2024 Hora: 15:20 .

O ato poderá ser acessado pelo link ou QRcode abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/yZqrby BRASÍLIA, 22/07/2024 19:13 INGRID VIEIRA ARAUJO
23/07/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal Número do processo: 0720165-18.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: PHABLO RODRIGO MATOS BARBOSA ANTUNES, LAYENE FERNANDA LIMA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de RESPOSTA À ACUSAÇÃO apresentada separadamente por PHABLO RODRIGO MATOS BARBOSA ANTUNES e LAYENE FERNANDA LIMA DE SOUZA, denunciados como incursos nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

A Defesa da acusado Phablo tece comentários acerca de aspectos dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, argumentando, em síntese: a) a necessidade de rejeição da denúncia por inépcia, tendo em conta que a denúncia não teria pormenorizado a conduta apurada; b) ausência de justa causa, pois, em seu entendimento, não haveria qualquer indício de autoria do cometimento do delito de tráfico de drogas; b) ausência de prova de autoria e dolo; e a c) possibilidade de desclassificação da conduta denunciada em razão da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da LAT.

Ao final, requer: a) rejeição da denúncia; b) subsidiariamente, a absolvição sumária; c) subsidiariamente, o reconhecimento da atipicidade da conduta; d) subsidiariamente, a “desclassificação” do crime de tráfico com a aplicação do art. 33, §4º, da LAT; e a e) concessão de gratuidade de justiça.

A Defesa do réu Phablo, em seu turno, declarou que se manifestará sobre o mérito da demanda após o encerramento da instrução.

Instado, o Ministério Público destacou a regularidade do feito, pugnando pelo prosseguimento do feito.

Decido.

Inicialmente, os argumentos fundados no contexto fático-probatório se confundem com o próprio mérito da causa e dependem de produção de provas para melhor análise no momento da prolação da sentença.

Ademais, não há de se confundir os requisitos necessários para a condenação dos imputados com os suficientes para o recebimento da denúncia, este regido pelo fumus commissi delicti.

O recebimento da denúncia é ato de cognição sumária que, por consequência lógica, não se baseia na mesma certeza necessária e inerente ao julgamento do feito.

Neste momento processual, o prosseguimento da persecução penal reside na existência de justa causa, a qual se consubstancia na probabilidade do cometimento da conduta, tida por punível, atribuída aos Denunciados, em cujo momento adequado será analisada a dinâmica dos fatos para lhe imputar ou não o crime narrado na peça acusatória.

Assim, tenho como presente a justa causa para o prosseguimento da lide penal em face da existência do fumus comissi delicti, uma vez que a conduta, tida por punível, imputada aos Denunciados, não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP.

Em relação à preliminar de inépcia, verifico que a inicial acusatória possui todos os requisitos necessários, pois contém a descrição do fato e suas circunstâncias, descreve as condutas criminosas, a qualificação dos Réus, a classificação do delito e o rol de testemunhas.

Igualmente, as condutas perpetradas pelos Réus foram devidamente identificadas, pois a denúncia descreve, claramente, que os acusados, de forma livre e consciente, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, supostamente transportaram, para fins de difusão ilícita, os entorpecentes a eles vinculados.

Ressalte-se, ademais, que a quantidade da droga apreendida aponta, inicialmente, que o entorpecente era destinado à difusão ilícita.

Posto isso, inadmissível a interrupção da presente ação penal com base em especulações dos fatos narrados no auto de prisão em flagrante, sem lastro nos elementos probatórios acostados aos autos, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de reconhecimento de inépcia, ausência de justa causa, atipicidade e absolvição sumária.

Noutro pórtico, acerca do pedido de desclassificação, há de se destacar que o crime denunciado, consubstanciado no fato típico previsto na norma penal incriminadora não se confunde com a causa de especial de diminuição de pena, esta afeta à teoria geral da pena e aquele à teoria geral do crime.

Logo, o crime de tráfico de drogas é o fato típico, enquanto o “tráfico privilegiado” é uma construção jurisprudencial e doutrinária advinda da condenação por tráfico quando aplicado o redutor previsto no art. 33, §4º, da LAT.

Portanto, somente em havendo condenação e após a dosimetria da pena se poderá falar em “tráfico privilegiado”, uma vez que a causa especial de diminuição de pena não é um elemento do fato típico, mas previsto e aplicado pelo Juiz no momento do cálculo da pena.

Relativamente ao pedido de gratuidade de justiça, em caso de condenação, deverá ser apresentado perante a VEP, uma vez que dela a competência de recolher as penas de multa impostas em sentenças condenatórias com trânsito em julgado (art. 17 do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do TJDFT).

No mais, presentes os pressupostos legais, recebo a denúncia de ID n. 198551831.

Designe-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento.

Citem-se e Requisitem-se/Intimem-se as Réus.

Na oportunidade, requisitem-se os policiais.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 15 de julho de 2024 14:05:56.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
22/07/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 19:16

Juntada de Certidão
22/07/2024 19:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2024 15:20, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
22/07/2024 07:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2024 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 22:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:38

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
15/07/2024 17:49

Recebidos os autos
15/07/2024 17:49

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo
09/07/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
09/07/2024 15:35

Juntada de Certidão
09/07/2024 00:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 02:54

Publicado Despacho em 08/07/2024.
05/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
03/07/2024 17:12

Recebidos os autos
03/07/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
03/07/2024 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 05:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 04:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 20:18

Recebidos os autos
01/07/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
27/06/2024 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 03:20

Publicado Despacho em 24/06/2024.
22/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 14:54

Recebidos os autos
20/06/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
19/06/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 23:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 19:01

Recebidos os autos
07/06/2024 19:01

Determinada a quebra do sigilo telemático
07/06/2024 19:01

Deferido o pedido de Sob sigilo.
03/06/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
03/06/2024 18:58

Recebidos os autos
03/06/2024 18:57

Juntada de Certidão
03/06/2024 18:56

Juntada de Certidão
03/06/2024 13:41

Juntada de Certidão
29/05/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2024 22:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 09:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
24/05/2024 09:07

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/05/2024 08:42

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
24/05/2024 08:42

Expedição de Alvará de Soltura .
22/05/2024 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 12:39

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/05/2024 12:39

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
22/05/2024 12:39

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
22/05/2024 12:39

Homologada a Prisão em Flagrante
22/05/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 09:47

Juntada de gravação de audiência
22/05/2024 08:16

Juntada de laudo
22/05/2024 07:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 07:23

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
22/05/2024 06:01

Juntada de Certidão
22/05/2024 06:00

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/05/2024 02:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 01:40

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 01:40

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 01:40

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 01:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
22/05/2024 01:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701523-63.2024.8.07.9000

Maria Luzia Francisca de Lima

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0748047-07.2024.8.07.0016

Distrito Federal

Aroldo Crosara Lettieri

Advogado: Douglas Romeiro Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0706406-75.2024.8.07.0004

Zilma Fernandes Cardoso da Silva Sousa

Banco Bmg S.A

Advogado: Tallisson Luiz de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2024 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0701200-58.2024.8.07.9000

Lucilene Martins Vieira

Distrito Federal

Advogado: Maximiliano Kolbe Nowshadi Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2024 19:43

Exibir Processo

Processo nº 0716353-68.2024.8.07.0000

Marlene Goncalves Moreira

Distrito Federal

Advogado: Gabriela de Moraes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2024 19:37

Exibir Processo