28/07/2025 23:25

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2025 03:00

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2025.
08/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726532-58.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NOBYS MEDICAL LTDA REU: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO e ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi anexada apelação de ID 241640650, da parte autora, acompanhada de guia de preparo.

Certifico, ainda, que a parte ré não manejou recurso.

Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, apresente a parte apelada, em 15 dias, suas contrarrazões, nos termos do artigo 1010, parágrafo 1º, do CPC.

BRASÍLIA, DF, 4 de julho de 2025 DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria
04/07/2025 05:33

Expedição de Ato Ordinatório.
03/07/2025 20:54

Juntada de Petição de apelação
03/07/2025 20:52

Juntada de Petição de certidão
03/07/2025 03:29

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 02/07/2025 23:59.
10/06/2025 02:58

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 14:48

Recebidos os autos
06/06/2025 14:48

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 12:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/03/2025 12:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/03/2025 10:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
28/03/2025 03:14

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:14

Decorrido prazo de NOBYS MEDICAL LTDA em 27/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:36

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 15:57

Recebidos os autos
28/02/2025 15:57

Embargos de declaração não acolhidos
03/02/2025 20:34

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
31/01/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:46

Publicado Certidão em 27/01/2025.
26/01/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 02:48

Publicado Decisão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
23/01/2025 12:38

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:11

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
15/01/2025 14:22

Recebidos os autos
15/01/2025 14:22

Indeferido o pedido de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0007-56 (REU)
12/12/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
12/12/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:34

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:12

Recebidos os autos
09/12/2024 15:12

Outras decisões
09/12/2024 06:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de NOBYS MEDICAL LTDA em 05/12/2024 23:59.
04/12/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 17:46

Recebidos os autos
26/11/2024 17:46

Outras decisões
21/11/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
21/11/2024 14:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/11/2024 02:32

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 15:09

Recebidos os autos
18/11/2024 15:09

Determinação de redistribuição por prevenção
18/11/2024 15:09

Declarada incompetência
17/10/2024 16:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
17/10/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:15

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 13:37

Recebidos os autos
08/10/2024 13:37

Outras decisões
07/10/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
07/10/2024 17:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/09/2024 11:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/09/2024 12:26

Recebidos os autos
02/09/2024 12:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/08/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
30/08/2024 07:49

Recebidos os autos
30/08/2024 07:49

Outras decisões
19/08/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
16/08/2024 18:44

Juntada de Petição de réplica
15/08/2024 23:04

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:31

Publicado Certidão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0726532-58.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adimplemento e Extinção (7690) AUTOR: NOBYS MEDICAL LTDA REU: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte autora intimada a se manifestar, em réplica, no prazo de 15 dias, especificando as provas que ainda pretende produzir.

Sem prejuízo, fica a parte requerida intimada para que, no mesmo prazo, apresente eventuais provas não especificadas em sede de contestação.

Brasília/DF, 24/07/2024.

KARINA GUEDES RIBEIRO Servidor Geral
24/07/2024 15:09

Expedição de Certidão.
23/07/2024 22:19

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 03:40

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 18:08

Recebidos os autos
04/07/2024 18:08

Outras decisões
04/07/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
04/07/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:21

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726532-58.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NOBYS MEDICAL LTDA REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada para determinar o imediato reestabelecimento da apólice e o consequente serviço do plano de saúde a todos os sócios e dependentes da empresa requerente, bem como para determinar a disponibilização imediata dos documentos exigidos, sob pena de multa diária.

Alega a requerente, em síntese, que: i) em 08/02/2022 contratou o plano de saúde empresarial da requerida, BRADESCO TOP NACIONAL, tendo como beneficiários os sócios da empresa requerente e seus dependentes, totalizando aproximadamente 267 vidas; ii) em 21/06/2024, todos foram surpreendidos com a suspensão unilateral da apólice sem prévio aviso; iii) não sabe o motivo da medida adotada pela requerida, uma vez que todos os pagamento foram devidamente realizados pela requerente; iv) entrou em contato telefônico com a requerida, que informou que a notificação foi devidamente assinada pelo responsável, mas se recusou a reencaminhar a aludida carta, para fins de constatação do alegado; v) a apólice estava em plena vigência, tendo sido renovada em 08/02/2024, com o reajuste de 26% (vinte e seis por cento); vi) há sócios e dependentes no curso de tratamentos de saúde, como câncer, gestantes de risco e idade gestacional avançada, autistas, cirurgias e exames agendados, internados na UTI, dentre outros. É o relatório.

Decido.

Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A relação jurídica estabelecida entre a autora e a requerida está submetida à Lei nº 9656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Conforme tese firmada no Tema 1.082 pelo STJ, a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.

No caso em apreço, o contrato firmado entre as partes e os boletos de pagamento indicam a contratação do plano de saúde empresarial da requerida, BRADESCO TOP NACIONAL, tendo como beneficiários os sócios da empresa requerente e seus dependentes.

A autora alega que não foi notificada da rescisão e que entrou em contato telefônico com a requerida, que informou que a notificação foi devidamente assinada pelo responsável, mas se recusou a reencaminhar a carta.

A parte autora demonstrou o pagamento da contraprestação e não há prova de que o plano de saúde seguiu os critérios delineados pela ANS para a rescisão, especialmente a notificação prévia (vide RN 593/2023).

Apesar da operadora ter direito de rescindir unilateralmente o plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.

Assim, em cognição sumária, reconheço a plausibilidade do direito à manutenção do plano de saúde dos associados que estão em tratamento médico, nas mesmas condições do plano anterior, enquanto durar o seu tratamento.

O perigo na demora é evidente, pois a interrupção do tratamento desses associados poderá causar prejuízo à sua sobrevida e à sua qualidade de vida.

ANTE O EXPOSTO, satisfeitos os pressupostos legais, defiro, em parte, o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar à requerida que reative o seguro saúde dos associados em tratamento médico e gestantes, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de pagamento de multa diária que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

A ré deverá, em 5 dias, juntar cópia documentos referentes à notificação e cumprimento das demais exigências legais para a rescisão do contrato.

Após a apresentação da documentação será analisado o pedido de tutela de urgência em relação aos demais beneficiários.

Deixo de designar, neste momento, audiência de conciliação e mediação, por entender que o acordo nesta fase inicial é improvável.

Cite-se a requerida para apresentar contestação em 15 dias.

Intimem-se.

Em razão da tutela de urgência, o mandado deverá ser cumprido por oficial de justiça.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/07/2024 13:04

Recebidos os autos
01/07/2024 13:04

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/06/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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