27/09/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 11:57

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:53

Transitado em Julgado em 26/09/2024
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES AZEVEDO em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DA SILVA ABRAHAO em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 25/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024 02:18

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 15:08

Recebidos os autos
02/09/2024 16:40

Conhecido o recurso de NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-28 (AGRAVANTE) e não-provido
30/08/2024 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 15:08

Recebidos os autos
12/08/2024 13:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
25/07/2024 19:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
25/07/2024 19:22

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2024 03:58

Decorrido prazo de NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 24/07/2024 23:59.
04/07/2024 07:48

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do processo: 0726574-13.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA AGRAVADO: ANA BEATRIZ DA SILVA ABRAHAO, DIEGO RODRIGUES AZEVEDO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal em que a recorrente busca a reforma da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença 0766048-11.2022.8.07.0016, que fixou multa diária de R$500,00 até o limite de R$10.000,00 para o cumprimento da obrigação de fazer.

Sustenta a agravante em breve síntese que comunicou diversas vezes ao juízo a impossibilidade de cumprir a obrigação e que o mais adequado seria a sua conversão em perdas e danos.

Decido.

O art. 1.019, inciso I do CPC confere ao Relator a atribuição para conceder a antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso.

Na hipótese, ausentes os requisitos da tutela pleiteada.

A orientação do STJ sobre o assunto, é a de que “o valor das astreintes é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, de maneira que, quando se tornar irrisório ou exorbitante ou desnecessário, pode ser modificado ou até mesmo revogado pelo magistrado, a qualquer tempo, até mesmo de ofício, ainda que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada”.

STJ.

Corte Especial.

EAREsp 650536/RJ, Rel.

Min.

Raul Araújo, julgado em 07/04/2021 (Info 691).

Ainda que numa análise superficial se verifique a desproporção entre o valor do bem e o limite máximo da multa aplicada, fato é que a parte agravante não se desincumbiu integralmente de comprovar a impossibilidade absoluta de cumprir a obrigação determinada em sentença.

Ao que tudo indica, os bens adquiridos pelos agravados por preço bem inferior ao praticado no mercado, estão disponíveis na loja virtual da agravante, não sendo justificável o descumprimento da condenação.

Assim, a análise dos autos na origem revela o descompromisso da recorrente com o Judiciário quando não demonstra inequivocamente a indisponibilidade do bem e, sponte própria, não deposita em juízo o valor necessário para que os consumidores prejudicados adquiram novos produtos.

Perquirir sobre a proporcionalidade das astreintes é inadequado quando recai dúvida sobre o cumprimento integral da obrigação de fazer.

Ante a inexistência dos requisitos da tutela recursal, o pedido será indeferido (parágrafo único, do art. 955, do CPC).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões.

Promova-se as comunicações necessárias.

Daniel Felipe Machado Relator (*) (*) Documento datado e assinado digitalmente.
01/07/2024 18:52

Recebidos os autos
01/07/2024 18:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2024 17:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
01/07/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
01/07/2024 13:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/07/2024 13:45

Juntada de Certidão
01/07/2024 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/06/2024 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/06/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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