TJDFT - 0712833-40.2024.8.07.0020
1ª instância - (Inativo)Juizado Especial Criminal e Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Aguas Claras
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2024 08:21
Arquivado Definitivamente
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13/07/2024 04:36
Decorrido prazo de BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS em 12/07/2024 23:59.
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05/07/2024 03:22
Publicado Decisão em 05/07/2024.
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05/07/2024 03:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
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04/07/2024 14:34
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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04/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0712833-40.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO (319) REQUERENTE: BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Trata-se exceção de incompetência oposta pelo Sr.
BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS, réu na ação penal de nº 0702969-46.2022.8.07.0020. É o relatório.
Decido.
Observo que a discussão sobre o cabimento ou não da Lei 11.340/2006, ao caso concreto, já foi decidida por este juízo, nos autos da APSum n°0702969-46.2022.8.07.0020, na decisão de ID202483087.
Ante ao exposto, declaro que o pedido nestes autos encontra-se prejudicado.
Tendo em vista que o pedido, objeto desses autos, já foi decidido por este juízo nos autos de origem, encaminhem-se estes autos ao arquivo.
Intimem-se. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.
FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito -
03/07/2024 09:31
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2024 18:12
Recebidos os autos
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02/07/2024 18:12
Rejeitada a exceção de incompetência
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02/07/2024 16:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
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02/07/2024 16:07
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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24/06/2024 15:04
Recebidos os autos
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24/06/2024 15:04
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2024 15:04
Proferido despacho de mero expediente
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22/06/2024 09:09
Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
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20/06/2024 19:04
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2024
Ultima Atualização
19/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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