08/09/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:45

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:44

Expedição de Carta.
26/08/2025 18:10

Recebidos os autos
26/08/2025 18:10

Outras decisões
12/08/2025 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/08/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:40

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 14:06

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:54

Publicado Intimação em 05/05/2025.
02/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 18:25

Expedição de Certidão.
25/02/2025 02:39

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 24/02/2025 23:59.
24/01/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:38

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:32

Expedição de Carta.
21/01/2025 18:16

Recebidos os autos
21/01/2025 18:16

Outras decisões
16/01/2025 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
16/01/2025 10:21

Juntada de Certidão
11/01/2025 08:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/12/2024 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2024 17:07

Recebidos os autos
11/12/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
10/12/2024 13:48

Juntada de Certidão
08/12/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:16

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:36

Recebidos os autos
21/11/2024 13:36

Outras decisões
30/10/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
29/10/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:42

Recebidos os autos
07/10/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:42

Outras decisões
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE FREITAS em 24/09/2024 23:59.
23/09/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
23/09/2024 15:53

Juntada de Certidão
19/09/2024 01:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716555-76.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA EXECUTADO: JOSE FERREIRA DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requerer a inclusão dos herdeiros no polo passivo, sob o argumento de que não há inventário em curso.

Juntou uma pesquisa CENSEC, que indica não ter inventário em curso.

Conforme já consignado na decisão de ID. 197874014, o espólio representa a universalidade de bens, direitos e obrigações do "de cujus", de sorte que a sua existência independe da abertura de inventário judicial ou extrajudicial.

Na realidade, o espólio somente deixa de existir com a partilha do patrimônio deixado pelo falecido, ocasião em que cada herdeiro passa a responder pelas obrigações no limite da sua herança.

Assim, não havendo notícia de inventário, o polo passivo deverá ser corrigido para que passe a ser titularizado pelo espólio de JOSE FERREIRA DE FREITAS.

Nomeio como administrador provisório do espólio o herdeiro FERNANDO JOSÉ SOARES DE FREITAS (ID. 2067808882).

Intime-se o espólio, por meio do seu administrador provisório do espólio, FERNANDO JOSÉ SOARES DE FREITAS, para que regularize a sua representação processual, a fim de juntar, no prazo de 15 dias, procuração outorgada pelo espólio, por meio do seu administrador provisório.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 13:44

Recebidos os autos
30/08/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:44

Outras decisões
20/08/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
20/08/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 14:01

Recebidos os autos
13/08/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:01

Outras decisões
07/08/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
07/08/2024 15:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716555-76.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: JOSE FERREIRA DE FREITAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em que alega que a decisão padece de omissão.

Aduz a exequente que: i) realizou todos os esforços e usou todos os meios à disposição para encontrar eventual inventário; no entanto, sem lograr êxito; ii) na certidão de óbito não há informação, muito menos qualificação dos herdeiros, impossibilitando o particular de perseguir seu direito; iii) o pedido está amparado pela razoabilidade e na necessidade de cooperação processual.

Requer a realização de diligências, para que ocorra a devida regularização do polo passivo da lide e que este juízo intime o patrono do embargado para informar sobre a realização de inventário ou a qualificação dos herdeiros (ID. 202227920).

Os patronos do executado alegaram que: i) eram advogados de JOSÉ FERREIRA DE FREITAS, mas foram surpreendidos com a notícia do seu falecimento; ii) não têm qualquer contato com seus familiares, de modo que não sabem dizer se houve abertura de inventário nem a nomeação de inventariante; iii) nos termos do art. 682, II, o falecimento do mandante extingue a procuração, razão pela qual a impugnação aos embargos declaratórios deverá ser respondida pelo patrono dos herdeiros, se houverem, sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa (ID. 203097129). É o breve relatório.

Decido.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

No caso em apreço, a parte exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal, a fim de solicitar dossiê completo com todas as informações relativas ao executado e seus descendentes, para que pudesse intimá-los a se manifestarem nos autos.

Informou que, apesar dos esforços diligentes e meticulosos, não logrou êxito na localização do referido inventário até o presente momento (ID. 200966005).

O pedido foi indeferido, sob o fundamento de que caberia à parte exequente diligenciar, a fim de verificar se há inventário em curso em nome do falecido.

Não há omissão na decisão embargada, pois não cabe ao Poder Judiciário diligenciar o que é de interesse da parte, não podendo ser transferido ao Poder Judiciário esse ônus quando a parte dispõe de meios para realizar a pesquisa.

O fato de, na certidão de óbito, não constar informação nem qualificação dos herdeiros, não impossibilita a realização da diligência, tendo em vista que eventual inventário estará em nome do espólio do executado.

Para a reanálise do pedido de cooperação, a parte exequente deverá comprovar, pelo menos, que realizou diligências nos cartórios extrajudicias e judiciais, no local de residência do executado e/ou local de nascimento.

Outrossim, os patronos do executado informaram que não têm qualquer contato com seus familiares, de modo que não sabem dizer se houve abertura de inventário nem a nomeação de inventariante.

Assim, mostra-se patente a intenção de se emprestar efeito modificativo por meio de embargos de declaração, inclusive com a reapreciação de questões enfrentadas no bojo da decisão embargada, e caso a parte pretenda a modificação da decisão, deverá interpor o recurso adequado.

ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada.

Aguarde-se o decurso do prazo de suspensão, determinado na decisão de ID. 197874014.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/07/2024 13:02

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:00

Recebidos os autos
16/07/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:00

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
16/07/2024 13:00

Embargos de declaração não acolhidos
11/07/2024 04:25

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE FREITAS em 10/07/2024 23:59.
05/07/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
05/07/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 02:39

Publicado Certidão em 03/07/2024.
02/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0716555-76.2023.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Espécies de Contratos (9580) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: JOSE FERREIRA DE FREITAS CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, fica a parte executada/embargada intimada a se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2º, do CPC.

Brasília/DF, 28/06/2024.

KARINA GUEDES RIBEIRO Servidor Geral
28/06/2024 11:32

Expedição de Certidão.
27/06/2024 19:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2024 15:34

Recebidos os autos
21/06/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/06/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
20/06/2024 04:30

Processo Desarquivado
19/06/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 14:13

Arquivado Provisoramente
19/06/2024 14:13

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:31

Recebidos os autos
18/06/2024 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/06/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
12/06/2024 15:52

Recebidos os autos
12/06/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:52

Outras decisões
23/05/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
23/05/2024 12:16

Juntada de Certidão
20/05/2024 17:05

Recebidos os autos
20/05/2024 17:05

Outras decisões
16/05/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
15/05/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:31

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:56

Expedição de Certidão.
25/10/2023 09:06

Expedição de Carta.
20/10/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:23

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
07/10/2023 05:10

Recebidos os autos
07/10/2023 05:10

Outras decisões
06/10/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
06/10/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:49

Expedição de Certidão.
18/09/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 16:37

Juntada de Certidão
18/08/2023 15:08

Juntada de Certidão
10/08/2023 14:09

Recebidos os autos
10/08/2023 14:09

Outras decisões
09/08/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
08/08/2023 10:30

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 07/08/2023 23:59.
22/07/2023 01:33

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:38

Publicado Decisão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 16:17

Juntada de Certidão
20/07/2023 16:17

Juntada de Alvará de levantamento
19/07/2023 15:32

Recebidos os autos
19/07/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:32

Outras decisões
19/07/2023 15:32

Embargos de declaração não acolhidos
19/07/2023 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
19/07/2023 00:27

Publicado Certidão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 09:53

Expedição de Certidão.
15/07/2023 01:23

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE FREITAS em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2023 01:02

Publicado Decisão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 19:48

Recebidos os autos
04/07/2023 19:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 19:48

Outras decisões
04/07/2023 01:36

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 03/07/2023 23:59.
30/06/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
30/06/2023 16:58

Juntada de Certidão
30/06/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 14:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2023 11:04

Juntada de Certidão
26/06/2023 00:27

Publicado Decisão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 12:11

Recebidos os autos
22/06/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 12:11

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
07/06/2023 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
06/06/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 13:23

Expedição de Certidão.
01/06/2023 12:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/05/2023 00:26

Publicado Decisão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 13:32

Recebidos os autos
09/05/2023 13:32

Outras decisões
04/05/2023 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
03/05/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 15:16

Recebidos os autos
18/04/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 15:16

Determinada a emenda à inicial
18/04/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
18/04/2023 11:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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