25/08/2024 21:47

Baixa Definitiva
25/08/2024 21:46

Expedição de Certidão.
24/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ALBA SILVANNA DE OLIVEIRA PIANTAMAR em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 02:24

Publicado Ementa em 25/07/2024.
25/07/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

MÉRITO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

IRRELEVÂNCIA.

PAGAMENTO DIRETO AO CREDOR.

PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.

VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO GENÉRICA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O cerceamento de defesa se caracteriza pela limitação ou tolhimento do direito da parte de exercitar o contraditório ou produzir as provas necessárias ao deslinde da controvérsia estabelecida no processo. 1.1.

Inexiste cerceamento de defesa quando não há requerimento de produção de outras provas no momento adequado, tampouco quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de provas.

Preliminar rejeitada. 2.

A ausência de averbação do contrato de empréstimo consignado no contracheque da embargante, independentemente do motivo, não tem o condão de eximir a devedora da responsabilidade pelo pagamento da dívida, sobretudo porque há previsão contratual expressa no sentido de que, em caso de ausência de consignação dos descontos, a emitente deveria realizar o pagamento da dívida diretamente ao credor, estando sujeita, ainda, ao vencimento antecipado do débito. 3.

O excesso de execução constitui matéria de defesa oponível por meio dos embargos de execução, nos termos do artigo 917, inciso III, do Código de Processo Civil. 3.1.

Para viabilizar a sua arguição, contudo, o embargante deve demonstrar as razões do excesso, não podendo se valer de alegações meramente genéricas. 3.2.

Verificado que a embargante se limitou a acostar planilha de cálculo elaborada pelo próprio credor em outra ação, sem apontar precisamente quais seriam os equívocos cometidos pelo banco ao cobrar valor diverso e pouco superior na execução que originou os presentes embargos, não há que se falar em acolhimento da alegação de excesso de execução. 4.

Apelação cível conhecida e não provida.

Honorários majorados.
23/07/2024 00:09

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:09

Conhecido o recurso de ALBA SILVANNA DE OLIVEIRA PIANTAMAR - CPF: *60.***.*94-72 (APELANTE) e não-provido
18/07/2024 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2024 02:15

Publicado Certidão em 04/07/2024.
04/07/2024 16:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704954-73.2023.8.07.0001 CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL E INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL (§ 6º do art. 4º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023) CERTIFICO E DOU FÉ que o presente processo foi retirado da pauta da 22.ª Sessão de julgamento virtual e será incluído na 12.ª Sessão de julgamento presencial, prevista para acontecer no dia 18 de julho de 2024, a partir das 13:30 horas, diante do pedido realizado (ID 60975450), para fins de sustentação oral, nos termos do § 6º do art. 4º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023, ressaltando que o pedido de sustentação oral deverá ser formulado pessoalmente na sala 334 do Palácio da Justiça, até o início da sessão, EXCETO quanto ao Advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste ente Distrital, o qual poderá requerer inscrição para realização de sustentação oral por videoconferência, por meio petição nos respectivos autos do processo, até o dia anterior da sessão, conforme disposto no art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil.

Art. 4º Não serão incluídos na Sessão Virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: (...) § 6º Os processos retirados de pauta virtual, a pedido, para fins de sustentação oral presencial ficam incluídos na sessão presencial imediatamente posterior, independentemente de intimação. (Inserido pela Portaria GPR 1625 de 29/06/2023) (g.n.).

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do telefone nº 3103-4939 ou pelo Balcão Virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/).

Brasília/DF, 1 de julho de 2024.

Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da Oitava Turma Cível
01/07/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:16

Juntada de Certidão
01/07/2024 17:14

Deliberado em Sessão - Retirado
01/07/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2024 12:56

Recebidos os autos
04/06/2024 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
04/06/2024 11:26

Recebidos os autos
04/06/2024 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
04/06/2024 11:26

Juntada de Certidão
28/05/2024 15:05

Recebidos os autos
28/05/2024 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/05/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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