27/01/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 16:22

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:20

Expedição de Ofício.
24/01/2025 13:01

Transitado em Julgado em 23/01/2025
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/01/2025 23:59.
04/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 04/12/2024.
04/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:43

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (AGRAVANTE) e não-provido
29/11/2024 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 20:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2024 16:31

Recebidos os autos
01/08/2024 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
24/07/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:27

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A, em face à decisão da Segunda Vara Cível de Águas Claras, que indeferiu pedido de homologação de acordo.

Na origem, processa-se cumprimento de sentença requerido em desfavor de ATEX SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

No curso do processo, as partes entabularam acordo extrajudicial com o parcelamento da dívida e a inclusão do sócio da executada na condição de devedor solidário.

O juízo indeferiu o pedido de homologação, sob o pálio de que, caso o acolhesse, o faria por meio de sentença de mérito, mas a hipótese não se amolda a nenhuma das formas legais para extinção das execuções.

Nas razões recursais, o agravante sustentou que o acordo pode ser homologado por decisão e sem a necessidade de extinção.

Bastaria a suspensão do processo até o pagamento.

Ademais, há interesse na inclusão do sócio da executada no polo passivo e na condição de devedor solidário, o que somente seria possível por decisão judicial.

Requereu a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão e homologar o acordo extrajudicial.

Preparo regular sob 60768320. É o relatório.

Decido.

A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizado por ITAU UNIBANCO S.A. em desfavor de ATEX SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, partes qualificadas nos autos.

O exequente colacionou aos autos acordo extrajudicial firmado entre as partes e requereu sua homologação (ID 198131788). É o que importa relatar.

Decido.

O pedido de homologação do acordo não deve ser acolhido, ante a incompatibilidade do pedido com o feito executório. É que o art. 924 do CPC estabelece que a execução somente é extinta quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Nessa esteira, como a homologação de acordo se dá por meio de sentença com resolução de mérito (art. 487, III, “b”, do CPC), caso o pedido de homologação do acordo fosse acolhido, criar-se-ia uma nova forma de extinção da execução não prevista em lei.

Por outro lado, sendo atendidos os pressupostos do art. 922 do CPC, o feito deve ser suspenso pela convenção das partes até o pagamento da última parcela do acordo.

Indefiro a homologação do acordo, ao tempo em que determino a suspensão do feito até o dia 17/02/2025, data do vencimento da última parcela do acordo.

Após o transcurso do prazo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar acerca do cumprimento da obrigação, a fim de que a execução seja extinta pelo pagamento e/ou tenha o seu regular prosseguimento, com a prática de atos expropriatórios.

Quedando-se inerte, fica desde já ciente que a execução será extinta pelo pagamento, presumindo-se que houve o adimplemento da obrigação, consoante artigo 111 do Código Civil.” A tutela provisória pressupõe a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil).

Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo postulante.

Seu deferimento, inaudita altera pars, constitui exceção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que ficarão diferidos, razão pela qual é imprescindível rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais.

Em uma análise perfunctória dos documentos trazidos aos autos, tenho como ausentes esses pressupostos.

De acordo com o Código Civil, a transação é forma de prevenção ou extinção de litígios (art. 840), de modo que sua homologação imporia necessariamente a extinção da execução, o que, a partir das razões lançadas, na seria de interesse do recorrente.

E conforme alegação da própria agravante, o executado já está cumprindo o acordo e mediante pagamento das parcelas pactuadas.

Portanto, inexistiria perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que autorizasse o diferimento do contraditório.

Ademais, pretensão de urgência deduzida teria caráter satisfativo, encontrando óbice no art. 300, §3º, do Código de Processo Civil.

As decisões monocráticas pelo relator são reservadas a acautelar o processo ou direito das partes de eventual risco de dano ou seu resultado útil.

A concessão de liminar ao recurso pelo Relator pressupõe plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte ou Superior; e a prova do perigo concreto a justificar seu deferimento, os quais não se mostram presentes, o que impõe o seu indeferimento, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião o julgamento do mérito ou pelo próprio Colegiado.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Comunique-se ao juízo de origem.

Dispensadas informações.

Faculto ao agravado manifestar-se no prazo legal.

Após, tornem conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 29 de junho de 2024.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
01/07/2024 13:56

Expedição de Ofício.
01/07/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 08:16

Recebidos os autos
26/06/2024 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
26/06/2024 13:41

Recebidos os autos
26/06/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
26/06/2024 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/06/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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