27/10/2023 13:29

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 13:28

Expedição de Certidão.
27/10/2023 13:28

Transitado em Julgado em 23/10/2023
26/10/2023 16:15

Expedição de Certidão.
23/10/2023 18:47

Recebidos os autos
23/10/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 18:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/10/2023 11:43

Decorrido prazo de TIM S/A em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:43

Decorrido prazo de TIM S/A em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/10/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 19:57

Recebidos os autos
06/10/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 19:57

Outras decisões
04/10/2023 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/10/2023 18:43

Processo Desarquivado
04/10/2023 11:46

Juntada de Petição de certidão de juntada
31/08/2023 12:01

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 19:06

Juntada de Certidão
30/08/2023 19:06

Juntada de Alvará de levantamento
24/08/2023 17:16

Recebidos os autos
22/08/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
21/08/2023 14:39

Recebidos os autos
21/08/2023 14:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
21/08/2023 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/08/2023 14:13

Transitado em Julgado em 18/08/2023
21/08/2023 11:18

Decorrido prazo de TIAGO FERREIRA BITTENCOURT em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:44

Decorrido prazo de TIAGO FERREIRA BITTENCOURT em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:42

Decorrido prazo de TIM S/A em 15/08/2023 23:59.
17/08/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/08/2023 00:34

Publicado Sentença em 01/08/2023.
31/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706914-07.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TIAGO FERREIRA BITTENCOURT REQUERIDO: TIM S/A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento submetida ao rito da Lei 9.099/95, ajuizada por TIAGO FERREIRA BITTENCOURT em desfavor de TIM S/A.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Julgo antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser despicienda a produção de outras provas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo preliminares ou questões pendentes, passo a análise do mérito.

Assiste razão ao autor.

Justifico.

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto o autor figurou como destinatário final, em perfeita consonância com as definições de fornecedor e de consumidor estampadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, o autor comprovou que desde 2020 tenta, inutilmente, que a requerida cesse as ligações constantemente efetuadas, para cobrança de débito inexistente e oferta de produtos. É o que se extrai das reclamações registradas na ANATEL, pedido registrado no ‘não perturbe’, id. 164512458.

Não obstante, o autor traz diversos áudios, que comprovam o excesso de ligação, com mensagem publicitária, id. 155442506. É um direito do consumidor não ser bombardeado com excessivas mensagens publicitárias, mormente porque já usou os meios extrajudiciais cabíveis, sem êxito, pelo que merece guarida o pedido de imposição de obrigação de não fazer.

Passo a examinar o pedido de indenização por danos morais.

O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima.

No presente caso, ainda que em menor grau, restou caracterizada a lesão a direito de personalidade, uma vez que restou demonstrado por meio das diversas gravações de áudio juntadas pelo autor, além de reclamações na Anatel e Tim, desde 2020, a demandada vem efetuando diversas ligações ao autor.

Aliás, mesmo após pedidos registrados e solicitação no ‘não perturbe’, id. 164512458 - Pág. 2, a demandada insiste nas ligações, de modo que estas são capazes de causar perturbação à tranquilidade do autor e gerar constrangimento que abala o bem-estar do indivíduo, exsurgindo o dano do próprio ato ilícito.

Com relação ao valor indenizatório, anoto que a reparação por danos morais possui dupla finalidade: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, como fator de desestímulo à prática de atos lesivos à personalidade de outrem.

O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas,

por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo.

Destarte, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como de vedação ao enriquecimento ilícito, fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de reparação pelos danos morais experimentados pelo requerente, observada a capacidade econômica das partes, a pouca gravidade do fato e a reduzida extensão do dano gerado.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré para que se abstenha de enviar mensagens publicitárias ao autor, via telefone ou SMS, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada descumprimento, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir do arbitramento.

Após, o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente. Águas Claras, 27 de julho de 2023.

Assinado digitalmente Indiara Arruda de Almeida Serra Juíza de Direito Substituta
28/07/2023 19:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 16:53

Recebidos os autos
27/07/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:52

Julgado procedente o pedido
13/07/2023 12:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/07/2023 12:37

Expedição de Certidão.
13/07/2023 01:40

Decorrido prazo de TIAGO FERREIRA BITTENCOURT em 12/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:58

Decorrido prazo de TIM S/A em 10/07/2023 23:59.
06/07/2023 16:11

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/07/2023 16:52

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 07:52

Expedição de Certidão.
03/07/2023 17:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2023 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
03/07/2023 17:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2023 15:12

Recebidos os autos
02/07/2023 15:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/06/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:42

Recebidos os autos
14/04/2023 13:42

Outras decisões
14/04/2023 06:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/04/2023 15:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/04/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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