TJDFT - 0705428-75.2022.8.07.0002
1ª instância - Vara Criminal e Tribunal do Juri de Brazl Ndia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 18:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/07/2025 02:37
Publicado Certidão em 09/07/2025.
-
09/07/2025 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
-
07/07/2025 22:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/07/2025 19:27
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2025 19:27
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 19:27
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2025 11:00, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
-
16/05/2025 18:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Juízo das Garantias: PROCESSO: 0705428-75.2022.8.07.0002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS RÉU: Em segredo de justiça e outros DECISÃO Cuida-se de acordo de não continuidade da persecução penal celebrado entre o Ministério Público e o(a) investigado(a) Em segredo de justiça, autuado(a) pela prática do crime previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.605/98.
Em IDs. 232777099 foram verificadas a voluntariedade do investigado na celebração do acordo e a legalidade e proporcionalidade das condições negociadas.
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo nas condições propostas pelo Ministério Público, salientando ao beneficiário que o descumprimento de quaisquer das condições impostas implicará no prosseguimento do feito, o que o faço com fundamento no artigo 28-A do CPP.
Suspendo o curso do processo até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro.
Dê-se vista ao órgão ministerial para providências acerca deste acordo, se o caso.
Dê-se vista também à Defesa de ALISSON GUIMARÃES LIMA, registre-se que o beneficiário deverá entrar em contato com o Ministério Público para dar início ao cumprimento ao acordo celebrado.
Depois de cumprida as cláusulas do presente acordo façam-se os autos conclusos para extinção da punibilidade.
Intime-se.
Cumpra-se.
DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE -
08/05/2025 20:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/05/2025 17:26
Recebidos os autos
-
08/05/2025 17:26
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2025 17:26
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
08/05/2025 17:26
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
08/05/2025 12:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
-
07/05/2025 17:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/04/2025 16:43
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2025 16:43
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 15:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/04/2025 02:28
Publicado Despacho em 14/04/2025.
-
12/04/2025 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
-
10/04/2025 18:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/04/2025 18:30
Recebidos os autos
-
09/04/2025 18:30
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2025 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2025 13:00
Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
-
07/04/2025 19:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/03/2025 17:45
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2025 16:08
Expedição de Ata.
-
07/03/2025 12:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/03/2025 09:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/02/2025 18:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/02/2025 13:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/02/2025 13:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/02/2025 20:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/02/2025 13:37
Juntada de Certidão
-
17/02/2025 17:10
Juntada de Certidão
-
17/02/2025 17:02
Expedição de Mandado.
-
17/02/2025 17:00
Expedição de Mandado.
-
17/02/2025 16:57
Expedição de Mandado.
-
17/02/2025 16:47
Expedição de Ofício.
-
17/02/2025 16:41
Expedição de Mandado.
-
25/11/2024 22:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/11/2024 17:40
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2024 17:40
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 17:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/09/2024 17:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/09/2024 23:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/09/2024 02:27
Publicado Certidão em 09/09/2024.
-
07/09/2024 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
-
06/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do processo: 0705428-75.2022.8.07.0002 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ALISSON GUIMARAES LIMA REPRESENTANTE LEGAL: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL REU: CLAUDECIR CARDOSO DO NASCIMENTO Procedimento investigatório n. 996/2022 da 18ª Delegacia de Polícia (Brazlândia) Protocolo da Polícia Civil: 2654208/2022 CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico que há viabilidade para realização de audiência por videoconferência.
Diante disso, e por determinação do Dr.
OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO, Juiz de Direito desta vara, a Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência) fica DESIGNADA para o dia 24/03/2025 15:00, a ser realizada por videoconferência.
No dia e hora designados para a audiência, as partes deverão acessar o link https://atalho.tjdft.jus.br/aVsi1k ou QR CODE e entrar na sala de audiências virtual, por meio de computador com câmera e microfone ou celular em lugar silencioso.
DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL -
05/09/2024 12:48
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2024 12:48
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 12:47
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2024 12:47
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 12:47
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/03/2025 15:00, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
-
10/07/2024 03:54
Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 03:18
Publicado Decisão em 04/07/2024.
-
04/07/2024 03:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
-
03/07/2024 00:00
Intimação
Defiro o pleito de Id. 200846683. -
02/07/2024 17:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/07/2024 11:55
Recebidos os autos
-
02/07/2024 11:55
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2024 11:55
Deferido o pedido de Sob sigilo.
-
25/06/2024 12:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
-
25/06/2024 12:21
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 19:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/06/2024 00:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/06/2024 04:32
Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
-
07/06/2024 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2024 12:55
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 16:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/04/2024 17:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/04/2024 07:17
Recebidos os autos
-
29/04/2024 07:17
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2024 07:17
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
25/04/2024 17:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
-
25/04/2024 17:40
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 16:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/04/2024 16:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/04/2024 15:56
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2024 15:55
Juntada de Certidão
-
23/04/2024 15:43
Juntada de Certidão
-
23/04/2024 15:36
Juntada de citação
-
07/03/2024 13:53
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2024 16:05
Recebidos os autos
-
06/03/2024 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2024 15:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
-
04/03/2024 15:30
Expedição de Certidão.
-
02/01/2024 09:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/12/2023 08:49
Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2023 23:59.
-
04/12/2023 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2023 14:59
Recebidos os autos
-
01/12/2023 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2023 18:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
-
29/11/2023 18:18
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 17:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/11/2023 14:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/11/2023 18:26
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2023 17:34
Expedição de Mandado.
-
20/11/2023 16:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/11/2023 16:49
Recebidos os autos
-
17/11/2023 16:49
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2023 16:49
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
17/11/2023 16:49
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
-
13/11/2023 15:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
-
13/11/2023 15:43
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 15:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/11/2023 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2023 15:59
Expedição de Certidão.
-
04/11/2023 04:49
Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.
-
13/10/2023 21:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/10/2023 18:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/10/2023 02:49
Publicado Edital em 13/10/2023.
-
13/10/2023 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
-
10/10/2023 16:25
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2023 16:25
Expedição de Edital.
-
10/10/2023 11:51
Recebidos os autos
-
10/10/2023 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2023 11:51
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2023 19:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
-
09/10/2023 19:37
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 19:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/09/2023 13:12
Recebidos os autos
-
28/09/2023 13:12
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2023 13:12
Indeferido o pedido de Sob sigilo
-
27/09/2023 16:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
-
27/09/2023 16:28
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 16:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/09/2023 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2023 09:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/09/2023 12:49
Expedição de Mandado.
-
10/09/2023 09:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/09/2023 18:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/09/2023 12:44
Expedição de Mandado.
-
31/08/2023 18:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/08/2023 13:20
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2023 16:49
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2023 17:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/08/2023 11:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/07/2023 18:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/07/2023 14:31
Recebidos os autos
-
25/07/2023 14:31
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2023 14:31
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
-
24/07/2023 17:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
-
24/07/2023 17:42
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 17:39
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
-
24/07/2023 17:21
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2023 17:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/07/2023 17:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/06/2023 19:26
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2023 19:25
Juntada de Certidão
-
17/05/2023 00:55
Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2023 23:59.
-
07/05/2023 18:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/05/2023 17:03
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2023 17:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/02/2023 01:23
Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2023 23:59.
-
15/02/2023 17:25
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2023 17:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/02/2023 17:03
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2023 16:55
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2023 16:50
Juntada de Certidão
-
18/01/2023 13:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/01/2023 13:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/01/2023 15:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/01/2023 13:49
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
-
09/01/2023 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2023 13:49
Expedição de Certidão.
-
03/01/2023 16:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/12/2022 17:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/12/2022 07:49
Expedição de Outros documentos.
-
29/12/2022 07:49
Expedição de Outros documentos.
-
29/12/2022 07:49
Expedição de Outros documentos.
-
29/12/2022 07:49
Expedição de Outros documentos.
-
29/12/2022 07:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/12/2022
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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