31/10/2023 19:34

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 19:33

Expedição de Certidão.
17/10/2023 03:00

Publicado Sentença em 17/10/2023.
16/10/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 16:29

Transitado em Julgado em 10/10/2023
10/10/2023 15:17

Recebidos os autos
10/10/2023 15:17

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
09/10/2023 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
09/10/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 20:07

Expedição de Certidão.
10/08/2023 08:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2023 23:59.
08/08/2023 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:19

Publicado Sentença em 28/07/2023.
27/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0700165-47.2022.8.07.0007 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ESTEPHANIE TAVARES COSTA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta tipificada no art. 47 da LCP, supostamente praticada por ESTEPHANIE TAVARES COSTA.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por seu advogado(a), manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação de ID 163272412, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente em 10 (dez) horas de prestação de serviços à comunidade, no prazo máximo de 2 (dois) meses e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais no mesmo dia do mês subsequente.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intime-se Nome: ESTEPHANIE TAVARES COSTA, Endereço: QNM 36 CONJUNTO D2, 22, 61 - 984179993, TAGUATINGA NORTE T, BRASÍLIA - DF - CEP: 72145-634, para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

CONCEDO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/07/2023 13:46

Juntada de Certidão
25/07/2023 15:52

Recebidos os autos
25/07/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:52

Homologada a Transação
25/07/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
25/07/2023 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 00:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 17:34

Expedição de Mandado.
27/06/2023 15:40

Recebidos os autos
27/06/2023 15:40

Outras decisões
26/06/2023 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
26/06/2023 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:18

Juntada de Certidão
02/05/2023 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 19:16

Juntada de Certidão
01/12/2022 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/11/2022 23:59.
21/09/2022 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2022 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:51

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.
08/03/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2022 00:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2022 23:59:59.
23/02/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 13:26

Juntada de Certidão
22/02/2022 18:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/02/2022 08:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2022 17:34

Recebidos os autos
21/02/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 17:34

Decisão interlocutória - deferimento
27/01/2022 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
10/01/2022 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2022 18:00

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/01/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 17:59

Juntada de Certidão
06/01/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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