18/10/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:54

Expedição de Ofício.
15/10/2024 10:25

Transitado em Julgado em 14/10/2024
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JUDIVAM ALVES CARNAUBA em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 23/09/2024.
20/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0745214-16.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JUDIVAM ALVES CARNAUBA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A JUDIVAM ALVES CARNAÚBA ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a declaração de inexistência dos débitos imputados ao autor referentes ao veículo FIAT/ SIENA EL 1.0 MPI FIRE FLEX 8V 4P, placa: OVR 8824, Renavam n. *09.***.*15-72, o qual foi objeto de roubo. É o breve relatório, cuja lavratura é dispensada pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A controvérsia consiste em determinar se os débitos decorrentes das multas e despesas administrativas, bem como de IPVA do veículo devem ser imputados ao autor.

Da análise dos autos, extrai-se que o veículo em questão foi objeto de roubo em 25/04/2015, conforme boletim de ocorrência 3.501/2015-4, registrado na 32ª Delegacia de Polícia, em Samambaia Sul/DF (id. 198403360).

O autor informou o roubo ao órgão de trânsito, que registrou o comunicado e determinou a suspensão de cobrança das multas incidentes sobre o veículo.

Igualmente, o Distrito Federal foi comunicado do fato e suspendeu as cobranças do IPVA.

Restou comprovado, portanto, que o autor não dispunha da fruição da propriedade do bem desde 25/04/2015.

Dessa forma, não lhe pode ser atribuída responsabilidade pelos débitos vinculados ao bem nesse período.

Além do mais, a jurisprudência das Turmas Recursais reconhece a exoneração da responsabilidade pelos débitos de veículo roubado, como exemplifica o arresto abaixo: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

IPVA.

LICENCIAMENTO.

SEGURO DPVAT.

VEÍCULO OBJETO DE CRIME.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS.

LEI DISTRITAL.

CABIMENTO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Deferida a gratuidade à recorrente conforme voto. 2.

Segundo a lei que instituiu, no DF, o IPVA, Lei Distrital n.º 7.431/1985, art. 1º, § 10, "(...) desde que o fato seja objeto de ocorrência policial, o IPVA não incide sobre a propriedade de veículo roubado, furtado ou sinistrado e prevalece, nos casos de roubo e furto, até o momento em que o veículo for recuperado (...)"; por seu turno, a Lei Distrital n.º 2.492/1999, em seu art. 1º, concede remissão de débitos relativos ao IPVA para "os veículos sinistrados, roubados, furtados ou objeto de outro crime contra o patrimônio, enquanto perdurar o delito". 3.

Seja na hipótese de roubo, furto ou apropriação indébita, o efeito é o mesmo: o contribuinte fica desprovido de seu veículo, sendo cabível, portanto, a inexigibilidade do tributo, conforme previsto nas leis distritais mencionadas, bem como, pela mesma razão/lógica, dos demais encargos que incidem sobre o bem, como o licenciamento e o seguro DPVAT, esse último apenas se possível ao réu Detran-DF cumprir a obrigação de excluir o débito, visto que a administradora do seguro DPVAT - Seguradora Líder, anterior, ou Caixa Econômica Federal, atual) - não se encontra no polo passivo da demanda, não podendo ser obrigada a cumprir a obrigação de fazer.

Precedentes: acórdãos n.º 1124294, 1251947 e 1262269. 4.

Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade dos débitos de IPVA, licenciamento e seguro DPVAT, desde que possível ao Detran-DF o cumprimento, incidentes sobre o veículo registrado em nome da parte recorrente, a partir de 2008, ano seguinte ao crime.

Sem honorários recursais, ante a inexistência de recorrente integralmente vencido. (Acórdão 1682180, 07080222020228070016, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/3/2023, publicado no PJe: 11/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalte-se que, embora os réus tenham comprovado a inexistência de cobrança atual, ou de multas em nome do autor, permanece o registro das infrações em nome do autor no aplicativo do órgão de trânsito.

Por fim, não há como acolher o pedido de baixa do veículo, visto que o bem, ainda que objeto de crime, aparentemente se mantém em circulação, o que permite supor que possa eventualmente ser recuperado.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inaugural, para determinar ao réu que, no prazo de 15 (quinze) dias, desvincule do nome do autor de todos os débitos referentes ao veículo FIAT/SIENA EL 1.0 MPI FIRE FLEX 8V 4P, placa: OVR 8824, Renavam n. *09.***.*15-72, a partir da data do roubo do bem (25/04/2015).

Por conseguinte, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários advocatícios dispensados, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2024 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
18/09/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:46

Recebidos os autos
18/09/2024 16:46

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2024 14:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/09/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JUDIVAM ALVES CARNAUBA em 28/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 07/08/2024.
06/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 19:03

Recebidos os autos
02/08/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
31/07/2024 14:23

Juntada de Petição de réplica
24/07/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 01:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:11

Publicado Certidão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0745214-16.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) REQUERENTE: JUDIVAM ALVES CARNAUBA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 8 de julho de 2024 09:18:21.

BERNARDO AGUIAR GUIMARAES Servidor Geral
08/07/2024 09:18

Juntada de Certidão
08/07/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:32

Recebidos os autos
29/05/2024 16:32

Outras decisões
28/05/2024 18:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/05/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0034990-35.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Antonio Carlos Andrade de Barros

Advogado: Joao Jacques Monteiro Montandon Borges

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2016 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0709811-07.2024.8.07.0009

Ulysses Soares dos Santos

Anova Empreendimentos Imobiliarios Eirel...

Advogado: Ulysses Soares dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2024 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0705893-89.2024.8.07.0010

A.w. Faber Castell S.A.

Palacio Soberano LTDA

Advogado: Luciana Vidali Balieiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0721480-58.2023.8.07.0020

Saude Brb - Caixa de Assistencia

Fabiana da Silva

Advogado: Nagiane Novais de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2024 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0721480-58.2023.8.07.0020

Saude Brb - Caixa de Assistencia

Fabiana da Silva

Advogado: Nagiane Novais de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2023 11:57

Exibir Processo