29/07/2024 20:28

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 20:28

Transitado em Julgado em 24/07/2024
25/07/2024 05:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0703613-24.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório.

DECIDO.

Trata-se de pedido de obrigação de fazer, cujo objetivo consistia na internação da parte autora em UTI.

Ocorre que, conforme noticiado nos autos, a parte autora veio a óbito no curso do processo.

A rigor, a prestação demandada era tratamento de saúde, direito personalíssimo que não comporta transmissão aos sucessores, por isso não há de se cogitar em sucessão processual.

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, IX do Novo Código de Processo Civil, c/c artigo 51 da Lei Federal nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 29 de junho de 2024 19:35:04.
02/07/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 17:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2024 16:32

Recebidos os autos
02/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:32

Extinto os autos em razão de perda de objeto
02/07/2024 16:32

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
28/06/2024 14:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/06/2024 13:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2024 23:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 23:49

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:54

Publicado Certidão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 14:57

Expedição de Certidão.
05/06/2024 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2024 23:59.
15/04/2024 19:19

Juntada de Certidão
15/04/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2024 14:27

Recebidos os autos
11/04/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:27

Outras decisões
11/04/2024 06:58

Juntada de Certidão
11/04/2024 03:02

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/04/2024 18:31

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/04/2024 15:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/04/2024 15:37

Recebidos os autos
09/04/2024 15:37

Outras decisões
08/04/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
06/04/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 23:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
05/04/2024 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/04/2024 23:51

Recebidos os autos
05/04/2024 23:51

Declarada incompetência
04/04/2024 17:05

Juntada de Certidão
04/04/2024 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
04/04/2024 09:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
04/04/2024 07:11

Juntada de Certidão
04/04/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 06:33

Recebidos os autos
04/04/2024 06:33

Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2024 02:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
04/04/2024 02:02

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:23

Juntada de Certidão
04/04/2024 01:22

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 01:11

Recebidos os autos
04/04/2024 01:11

Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2024 00:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
04/04/2024 00:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
04/04/2024 00:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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