29/07/2024 20:25

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 20:24

Transitado em Julgado em 23/07/2024
24/07/2024 17:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE OLIVEIRA FILHO em 19/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:58

Publicado Sentença em 05/07/2024.
04/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0739232-21.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA FILHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação em desfavor do DISTRITO FEDERAL em que a parte autora pede provimento judicial que determine o réu a lhe internar imediatamente em leito de UTI, seja na rede pública, seja na rede privada.

O requerimento de tutela de urgência foi parcialmente deferido.

Há notícia nos autos de que a parte requerente foi admitida em leito regulado de UTI. É o breve relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/1995).

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

Sem questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Com parcial razão a parte autora.

Os documentos que instruem a petição inicial, sobretudo o relatório médico firmado por médico da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, comprovam a necessidade da internação em UTI, sob risco iminente de morte.

Outrossim, resta patente a ausência de condições financeiras da parte requerente.

Desta forma, não pode o Estado se furtar de prestar o necessário tratamento médico urgente — o que inclui o fornecimento de aparelhos — ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II da Constituição da República e pelos artigos 204, incisos I e II e § 2º e 207, inciso XXIV, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Logo, no caso, o tratamento pretendido deve ser realizado.

Sequer há que se falar em violação dos poderes, uma vez que o caso concreto cuida de flagrante descumprimento de dever imposto ao Distrito Federal pela Lei Maior e pela LODF, conforme assinalado anteriormente.

Portanto, não há indevida interferência judicial no mérito administrativo, mas tão somente controle da atuação do administrador à luz dos ditames constitucionais.

Consigno, todavia, que a internação pretendida deve seguir os critérios de prioridade clínica definidos pela Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH) da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, visto que a decisão acerca da prioridade no atendimento médico incumbe aos profissionais médicos da Central de Regulação, que detêm uma visão macro acerca das demandas da população na especialidade vindicada.

Posto isto, confirmo a tutela de urgência concedida anteriormente e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR ao Distrito Federal que interne a parte autora em leito de UTI compatível com as suas atuais necessidades, em qualquer hospital da rede pública de saúde ou, na impossibilidade, que custeie o tratamento em unidade privada.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Levando-se em conta que o réu já foi intimado da tutela provisória concedida e que inclusive já a cumpriu, desnecessária expedição de ofício.

Então, após o trânsito em julgado, na ausência de mais requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
02/07/2024 18:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2024 16:02

Recebidos os autos
02/07/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:02

Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2024 16:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/06/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 19:09

Juntada de Certidão
22/06/2024 04:15

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE OLIVEIRA FILHO em 21/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:49

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE OLIVEIRA FILHO em 03/06/2024 23:59.
29/05/2024 03:10

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
26/05/2024 15:51

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:47

Publicado Certidão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 10:08

Juntada de Certidão
15/05/2024 01:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 18:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2024 13:45

Recebidos os autos
14/05/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:45

Outras decisões
13/05/2024 13:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/05/2024 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2024 23:12

Juntada de Certidão
11/05/2024 23:10

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 23:05

Recebidos os autos
11/05/2024 23:05

Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2024 22:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
11/05/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/05/2024 14:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/05/2024 07:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
09/05/2024 20:48

Juntada de Certidão
09/05/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 20:29

Recebidos os autos
09/05/2024 20:29

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
09/05/2024 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
09/05/2024 19:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
09/05/2024 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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