17/09/2024 13:59

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 13:57

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:07

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de NAIARA MENDES PINHEIRO em 16/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 30/08/2024.
30/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA.

AÇÃO PENAL.

ABANDONO DO PROCESSO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ARTIGO 265 DO CPP.

LEI N. 14.752/2023.

NATUREZA PROCESSUAL.

EFEITOS EX NUNC.

DESÍDIA NÃO REITERADA E NÃO DEFINITIVA.

ABANDONO NÃO CONFIGURADO.

ORDEM CONCEDIDA. 1.

A Lei nº 14.752/2023 alterou a redação do artigo 265 do Código de Processo Penal para retirar a aplicação de multa pelo abandono do processo, caracterizando a conduta como infração disciplinar apurável pelo órgão correicional competente. 2.

A norma, pelo seu caráter processual, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage, razão pela qual, em tese, pode ser aplicada no caso, eis que a decisão que aplicou a multa pelo suposto abandono, foi proferida antes da sua vigência. 3.

A omissão da advogada que se limitou a ato específico – ausência de alegações finais – embora devidamente intimada para tal, não configura abandono de causa, se ela apresentou os memoriais após a aplicação da multa e continuou a patrocinar seu cliente até o final do processo que culminou, inclusive, com a sentença absolutória. 4.

Mandado de Segurança concedido.
28/08/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 18:30

Juntada de comunicações
22/08/2024 14:53

Concedida a Segurança a NAIARA MENDES PINHEIRO - CPF: *40.***.*16-58 (IMPETRANTE)
22/08/2024 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 21:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 17:43

Recebidos os autos
17/07/2024 10:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
16/07/2024 21:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2024 04:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 04:24

Juntada de Certidão
10/07/2024 02:19

Decorrido prazo de NAIARA MENDES PINHEIRO em 09/07/2024 23:59.
05/07/2024 17:31

Juntada de Petição de ofício
04/07/2024 07:47

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Número do processo: 0725600-73.2024.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) IMPETRANTE: NAIARA MENDES PINHEIRO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por NAIARA MENDES PINHEIRO contra decisão do Juízo da Vara Criminal de Sobradinho/DF que aplicou multa de 10 (dez) salários-mínimos, perfazendo o valor de R$ 13.200, (treze mil e duzentos reais), por considerar que a impetrante abandonou a defesa ao não apresentar as alegações finais.

Afirma que não abandonou o processo, as apenas deixou de apresentar alegações finais, o que foi realizado posteriormente, tendo o réu sido absolvido e mantida a multa para a Defensoria Pública.

Destaca que a multa foi fixada sem o devido processo legal e amplitude de defesa, sendo que continuou patrocinando a defesa do acusado até sentença, o que afasta o abandono da causa.

Requer a concessão de liminar para anular o ato coator relacionado à multa proferida nos autos 0002449-14.2018.8.07.0006, oriundos da vara criminal de Sobradinho/DF.

No mérito, a concessão da segurança para ANULAR o Ato Coator (DOC. 1) relacionado a multa proferida nos autos 0002449-14.2018.8.07.0006, oriundos da vara criminal de Sobradinho/DF. É o relatório.

Decido. À luz do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, a concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.

Em outras palavras, deve-se evidenciar, de plano, como o ato impugnado provoca ou pode provocar a ineficácia da pretensão deduzida, bem como a relevância do direito alegado.

Portanto, para o deferimento do pleito acautelatório, é imperativo demonstrar inequivocamente a existência de risco de inutilidade do provimento jurisdicional, caso a tutela não seja concedida desde logo, o que não se verifica no presente caso.

No exame preliminar permitido nesta fase processual, a despeito da eventual relevância dos argumentos expostos na petição inicial, não se evidenciou o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

A parte impetrante não demonstrou, de maneira suficiente, o risco de inutilidade do provimento jurisdicional na hipótese de não deferimento da liminar.

Outrossim, não foi apontado de forma efetiva e concreta o risco de perecimento de direito líquido e certo da impetrante, caso a tutela liminar não seja concedida.

Observa-se, ainda, pelos fundamentos apresentados na exordial, que a tutela de urgência requerida pela impetrante se confunde com o próprio mérito da ação mandamental, o que evidencia a natureza satisfativa do pleito submetido a este Tribunal.

Diante das peculiaridades do tema em debate, que inviabilizam a visualização prima facie do fumus boni iuris, e considerando o nítido caráter satisfativo que adviria do eventual provimento liminar, deve a matéria ser apreciada no momento oportuno.

Ademais, ainda que por via transversa, a discussão envolve o recebimento de valores, situação que não ampara a pretensão na via mandamental.

Assim, não evidenciada a presença cumulativa dos requisitos autorizadores da medida pleiteada, INDEFIRO A LIMINAR.

Nos termos da Norma Regimental (art. 227, do RITJDFT), notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações devidas.

Em seguida, com as informações, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para parecer.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília-DF, 1 de julho de 2024 17:28:11.

Desembargador DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Relator
02/07/2024 13:20

Juntada de comunicações
01/07/2024 18:03

Recebidos os autos
01/07/2024 18:03

Não Concedida a Medida Liminar
24/06/2024 19:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
24/06/2024 18:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/06/2024 18:36

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710)
24/06/2024 17:44

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
24/06/2024 16:53

Juntada de Certidão
24/06/2024 16:52

Desentranhado o documento
24/06/2024 15:13

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710)
24/06/2024 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/06/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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