12/09/2025 02:15

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0703983-12.2024.8.07.0015 RECORRENTE: MARIA EUGENIA QUIROS FERNANDEZ RECORRIDO: NÃO HÁ DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REGISTRAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

TRASLADO DE ASSENTO DE NASCIMENTO.

FILHO ESTRANGEIRO A SERVIÇO DO RESPECTIVO PAÍS.

NASCIMENTO OCORRIDO EM 1972.

CERTIDÃO LAVRADA EM CONSULADO ESTRANGEIRO.

DOCUMENTAÇAO INCOMPLETA.

TRADUÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL DO BRASIL.

RECURSO DESPROVIDO.

I Caso em exame 1.Apelação cível interposta em face da sentença que indeferiu o pedido de traslado de certidão de nascimento lavrada em 1972, perante o Consulado Mexicano do Rio de Janeiro, referente a filho, nascido no Brasil, de cidadãos mexicanos que se encontravam a serviço do país natal.

II.

Questão em discussão 2.

As questões em discussão são duas: 2.1. verificar o direito da autora (estrangeira) de postular o traslado do assento de seu nascimento perante o competente cartório de registro civil situado no Brasil e, 2.2. verificar a suficiência da documentação apresentada para o exercício de eventual direito.

III.

Razões de decidir 3.

Independentemente da nacionalidade ostentada, todos os nascimentos ocorridos no território brasileiro devem ser registrados. 4.

O registro do nascimento constitui uma garantia à proteção da personalidade. 5.

Não obstante seja inegável o direito da requerente de postular o registro do assento de nascimento lavrado perante o consulado há 52(cinquenta e dois) anos, isso não a isenta de observar e cumprir as exigências inerentes ao procedimento e juntar a documentação necessária ao exercício desse direito. 6.

A juntada da documentação, acompanhada da tradução realizada por tradutor juramentado do Brasil é indispensável ao traslado do assento estrangeiro de nascimento no competente cartório registral situado no Brasil.

IV.

Dispositivo e tese. 7.Recurso conhecido e desprovido.

A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 1.022 e 1.025, ambos do Código de Processo Civil, asseverando ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 9º, 10, 489, §1º, incisos IV e VI, todos do Código de Processo Civil, asseverando a ocorrência de decisão surpresa in casu, porquanto o acórdão vergastado fundamentou-se em irregularidade formal nas traduções dos documentos estrangeiros apresentados que não foi suscitada no juízo de origem, sem assegurar às partes o direito de se manifestarem sobre todos os fundamentos relevantes para o julgamento; b) artigos 50, 54 e 109, todos da Lei nº 6.015/1973, sustentando fazer jus ao registro civil tardio, ao argumento de que nasceu na cidade do Rio de Janeiro, filha de cidadãos estrangeiros que estavam no Brasil a serviço de seu país.

Afirma que “Seu nascimento foi regularmente registrado no Consulado Mexicano, havendo indícios de registro em cartório brasileiro da época — inclusive com informação de incêndio em serventia que acarretou perda de parte dos assentos”.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido quanto à indicada contrariedade aos artigos 9º, 10, 489, §1º, incisos IV e VI, todos do Código de Processo Civil.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão jurídica, dispensando o reexame de fatos e provas dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002
09/09/2025 15:13

Recebidos os autos
09/09/2025 15:12

Recurso especial admitido
08/09/2025 11:33

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/09/2025 18:19

Juntada de Certidão
04/09/2025 18:17

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
02/09/2025 16:33

Recebidos os autos
02/09/2025 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
02/09/2025 16:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:21

Recebidos os autos
01/09/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA
28/08/2025 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:46

Recebidos os autos
21/08/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA
18/08/2025 23:22

Juntada de Petição de recurso especial
25/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 25/07/2025.
25/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 15:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:32

Conhecido o recurso de MARIA EUGENIA QUIROS FERNANDEZ (EMBARGANTE) e não-provido
18/07/2025 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2025 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
06/07/2025 21:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2025 13:28

Expedição de Intimação de Pauta.
18/06/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 08:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2025 12:56

Expedição de Intimação de Pauta.
17/06/2025 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/06/2025 16:40

Recebidos os autos
26/05/2025 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
25/05/2025 23:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:07

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:44

Recebidos os autos
20/05/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
16/05/2025 14:08

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/05/2025 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2025 12:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 08/05/2025.
08/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 18:06

Conhecido o recurso de MARIA EUGENIA QUIROS FERNANDEZ (APELANTE) e não-provido
04/04/2025 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2025 18:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2025 15:43

Expedição de Intimação de Pauta.
20/02/2025 12:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2025 17:05

Recebidos os autos
19/08/2024 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
17/08/2024 10:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/08/2024 12:33

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:33

Recebidos os autos
12/08/2024 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
08/08/2024 17:22

Recebidos os autos
08/08/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/08/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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