07/11/2024 17:22

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 04:40

Processo Desarquivado
05/11/2024 14:36

Juntada de Certidão
16/10/2024 16:43

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 18:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/08/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:18

Juntada de Certidão
08/08/2024 17:10

Juntada de Certidão
08/08/2024 12:52

Expedição de Carta.
08/08/2024 12:52

Expedição de Ofício.
07/08/2024 18:46

Expedição de Ofício.
07/08/2024 18:45

Expedição de Ofício.
07/08/2024 18:45

Expedição de Ofício.
07/08/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:32

Transitado em Julgado em 26/07/2024
26/07/2024 02:21

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES MARTINS em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:54

Publicado Sentença em 04/07/2024.
03/07/2024 15:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0702322-95.2024.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: RAIMUNDA NONATA DE SOUZA SILVA SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por Raimunda Nonata de Souza Silva para alterar o nome para Raiane de Souza Silva.

Informa a requerente, para tanto, que o prenome lhe causa constrangimentos.

Além disso, esclarece que o nome “Nonata” não é proveniente dos ascendentes.

Os autos estão instruídos com: a.

Certidão de nascimento da requerente, ID 193757311; b.

Certidão de nascimento de Rayla Vitória de Souza e Silva, ID 194808989; c.

Certidão de nascimento de R.

S.

G., ID 194808991; d.

Declarações de anuência (ciência) de: d.1.

Rayla Vitória de Souza e Silva, ID 193757320; d.2.

R.

S.

G., ID 195344802.

Francisco Gomes Martins, genitor de R.

S.

G., foi citado no ID 198608327, todavia se manteve inerte.

O Ministério Público oficiou pela procedência do pedido, ID 201666551. É o relatório.

Decido.

As disposições previstas na Lei de Registros Públicos acerca do nome foram alteradas pela Lei 14.382/2022.

Segundo esta, alcançada a maioridade civil, é permitida, uma única vez, a mudança de prenome, independente de autorização judicial e pela via extrajudicial.

Inexiste, pois, óbice legal ao deferimento do pedido formulado na inicial.

Não há nos autos indício de má-fé nem de prejuízo a terceiros.

Em respeito ao princípio da continuidade registral, o nome da requerente deve ser alterado nos registros dos filhos, Rayla Vitória de Souza e Silva e R.

S.

G..

Face ao exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 56 da Lei 6.015/73, DEFIRO o pedido para alterar os seguintes registros: 1.

Nascimento de Raimunda Nonata de Souza Silva, ID 193757311, para nele fazer constar que o nome da registrada é Raiane de Souza Silva; 2.

Nascimento de Rayla Vitória de Souza e Silva, ID 194808989, para nele fazer constar que o nome da genitora é Raiane de Souza Silva; 3.

Nascimento de R.

S.

G., ID 194808991, para nele fazer constar que o nome da genitora é Raiane de Souza Silva.

Oficiem-se aos seguintes órgãos para ciência acerca da alteração do nome de Raimunda Nonata de Souza Silva para Raiane de Souza Silva: a.

Instituto de identificação do Distrito Federal, ID 193757312; b.

Receita Federal, CPF *33.***.*01-68; c.

Justiça Eleitoral, ID 193757314; d.

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia/DF, em virtude dos autos 071497317.2023.8.07.0009, ID 193757329.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida no ID 193910363.

Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

Sentença proferida com FORÇA DE MANDADO JUDICIAL.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3
01/07/2024 22:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:18

Recebidos os autos
01/07/2024 16:18

Julgado procedente o pedido
25/06/2024 18:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
25/06/2024 05:00

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES MARTINS em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 17:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:11

Juntada de Certidão
19/06/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/05/2024 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 15:52

Recebidos os autos
06/05/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
02/05/2024 14:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/04/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:23

Recebidos os autos
19/04/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 14:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/04/2024 12:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
18/04/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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