29/11/2024 15:48

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 15:47

Transitado em Julgado em 26/11/2024
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:24

Decorrido prazo de ADAMASTOR CASTRO E LINO DE ANDRADE JUNIOR em 19/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:29

Publicado Sentença em 04/11/2024.
05/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JEFAZPUB 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707856-11.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADAMASTOR CASTRO E LINO DE ANDRADE JUNIOR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 27 da Lei n. 12.153/09 c/c artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Trata-se de ação, na qual a parte autora objetiva a condenação da parte ré de indenização relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada enquanto em atividade.

A pretensão está prescrita.

Estabelece o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

Quanto ao termo inicial, o C.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.254.456/PE (Tema 516), fixou a tese de que "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público".

Dessa forma, o prazo prescricional quinquenal para conversão das licenças prêmio adquiridas e não usufruídas em pecúnia tem como termo inicial a data da efetiva saída do serviço público (exoneração, demissão ou aposentadoria).

E assim o é porque somente com a saída do serviço público é que a parte interessada não mais poderá usufruir da licença-prêmio e, então, nascerá o direito à conversão do período não gozado em pecúnia.

No caso em questão, a parte autora teve a perda do cargo público declarada, a partir de 28/10/2015, por força de sentença condenatória (ID 195328666, págs. 01-02), de modo que o prazo prescricional quinquenal para a pretensão autoral findou-se em outubro/2020.

Ocorre que a ação somente foi ajuizada em maio de 2024, após o decurso do prazo prescricional quinquenal.

Ademais, não foi demonstrada a existência de qualquer fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional.

Dessa forma, reconhecida a prescrição da pretensão autoral, outro caminho não resta senão a extinção do feito, com resolução do mérito, à luz do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição da pretensão autoral.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Com o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Sentença proferida em auxílio cumulativo no Núcleo de Justiça 4.0.

MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto Núcleo de Justiça 4.0. (datada e assinada eletronicamente)
30/10/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
26/10/2024 14:22

Recebidos os autos
26/10/2024 14:22

Declarada decadência ou prescrição
30/09/2024 18:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
26/09/2024 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/09/2024 15:38

Recebidos os autos
13/08/2024 02:26

Publicado Despacho em 13/08/2024.
12/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 12:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
08/08/2024 22:09

Recebidos os autos
08/08/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 22:08

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/07/2024 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:05

Publicado Certidão em 04/07/2024.
03/07/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:40

Expedição de Certidão.
03/07/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707856-11.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADAMASTOR CASTRO E LINO DE ANDRADE JUNIOR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação precedente, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024.

LINDALVA MARIA BARBOSA DE BRITO Servidor Geral
02/07/2024 09:00

Juntada de Petição de réplica
01/07/2024 22:47

Expedição de Certidão.
01/07/2024 19:15

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 02:56

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 12:46

Recebidos os autos
08/05/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:46

Outras decisões
03/05/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
03/05/2024 15:32

Juntada de Certidão
03/05/2024 15:20

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
03/05/2024 15:18

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/05/2024 18:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
02/05/2024 18:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/05/2024 15:52

Recebidos os autos
02/05/2024 15:52

Declarada incompetência
02/05/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/05/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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