TJDFT - 0709352-14.2024.8.07.0006

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0709352-14.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório com fulcro no art. 38, caput da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A Lei 9.099/95 estipula regras próprias de competência em seu artigo 4º, determinando que é competente para julgar causas relacionados aos Juizados, o foro: "I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo." Também determina, em seu art. 51, III, a extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.

Na hipótese dos autos verifica-se que o endereço da autora é na cidade de GOIÂNICA - GO e da parte requerida na cidade de SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MG, não havendo que falar em domicílio profissional, porquanto o domicílio profissional só pode ser considerado quando a questão dos autos tratar de relações concernentes à própria profissão da autora, conforme art. 72 do Código Civil, o que não é caso dos autos.

Sendo assim, levando-se em conta a regra da Lei 9.099/95, não é, esta Circunscrição Judiciária de Sobradinho - DF, foro competente para processar a presente demanda, sendo o caso de extinção do feito sem julgamento de mérito, em razão da incompetência territorial, o que pode se dar de ofício, na forma do Enunciado 89 - FONAJE.

Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

COMPETÊNCIA.

DOMICÍLIO DO EXECUTADO OU LOCAL DO PAGAMENTO.

INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

ENUNCIADO 89 DO FONAJE. 1.

O JUIZ DOS JUIZADOS PODE DECLINAR DE OFÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA.

ESSE ENTENDIMENTO É ENDOSSADO PELO ENUNCIADO 89 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS -FONAJE, SEGUNDO O QUAL "A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS". 2.

A SÚMULA 33 DO STJ DE 1991 FOI EDITADA SOB A PERSPECTIVA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER APLICADA NO ESPECIAL RITO DA LEI 9.099 DE 1995. 3.

A EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU (BRASÍLIA) OU DO LOCAL INDICADO PARA PAGAMENTO (BRASÍLIA).

DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE TAGUATINGA E EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 4.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5.

CONDENO O RECORRENTE A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS.

NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. 6.

ACÓRDÃO LAVRADO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.” (TJ-DF - ACJ: 20.***.***/4136-74 DF 0041367-60.2013.8.07.0007, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 20/05/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/05/2014 .

Pág.: 204) Grifei Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito com base no art. 51, III c/c art. 4º, I, ambos da Lei 9.099/95 c/c ENUNCIADO FONAJE 89-CIVEL.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da L. 9099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Cancele-se a audiência designada.

Publique-se e intime-se a parte requerente.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"