06/08/2024 03:21

Baixa Definitiva
06/08/2024 02:53

Transitado em Julgado em 06/08/2024
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de JULIANA PAIVA DA SILVA CACAU em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/07/2024.
09/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

FRAUDE BANCÁRIA.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR.

RESSARCIMENTO DE VALORES.

IMPOSSIBILIDADE.

BIS IN IDEM.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos iniciais. 2.

Recurso tempestivo, adequado à espécie e acompanhado de preparo.

Contrarrazões apresentadas no ID 59921487. 3.

A relação jurídica estabelecida é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90).

Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços (art. 14 do CDC). 4.

A sentença recorrida deu parcial procedência aos pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade do saque com guia de retirada no valor de R$ 4.799,94, do crédito cobertura saldo devedor, no valor de R$ 355,11, dos encargos de crédito rotativo, no valor de R$ 345,95, dos juros do cartão de crédito, no valor de R$ 327,49, além da multa contratual no valor de R$ 48,80.

Declarou ainda a inexistência de relação de débito/crédito entre as partes, relativamente às mesmas avenças, devendo o banco réu realizar o cancelamento de tais débitos.

Por fim, condenou o banco requerido a promover o cancelamento efetivo da conta corrente n° 0530405717, agência n° 053, sob pena de multa diária a ser oportunamente arbitrada, e a pagar à autora, a título de danos materiais, a importância de R$ 175,40 (cento e setenta e cinco reais e quarenta centavos). 5.

Em suas razões recursais, insurge-se a recorrente quanto à improcedência em relação à restituição dos valores supostamente descontados de sua conta bancária (cheque especial).

Sustenta que em 06/12/2023, recebeu seu salário na conta, no valor de R$ 5.764,05.

No entanto, afirma que desse valor foi descontado o montante de R$ 4.826,83, para cobrir o cheque especial utilizado de forma fraudulenta. 6.

Com relação a tal ponto o Juízo de origem assim pontuou: (...) “Noutro giro, o pedido de restituição do valor de R$ 5.904,18 deve ser afastado, assim como o de repetição de indébito, notadamente porque o cancelamento das transações (que decorre da declaração de nulidade dos negócios jurídicos) cumulado com a devolução de valores constituiria bis in idem, merecendo também registro que o valor (R$ 4.799,94) foi sacado do limite do cheque especial (ver ID 183553115, págs. 5, 18, 51, 55)” (...) 7.

Sem razão a recorrente em sua insurgência.

A sentença recorrida foi clara no sentido de declarar a nulidade das operações bancárias fraudulentas, além de declarar a inexistência de relação de débito/crédito entre as partes.

Ora, uma vez que se prolata sentença de mérito nesse sentido, automaticamente as partes retornam ao status anterior, cabendo ao banco promover a devolução de eventuais valores que tenham sido descontados da conta bancária da correntista de forma ilegal. 8.

Além das medidas adotadas pelo Juízo sentenciante, tivesse ele determinado o ressarcimento dos valores na forma pleiteada pela recorrente, estaria configurado o bis in idem, ou seja, o banco requerido seria duplamente apenado, o que não se admite no ordenamento jurídico pátrio.

Nesse sentido: Acórdão 1742715, 07069016620228070012, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023. 9.

Acrescente-se que eventual inércia do banco em promover as medidas determinadas na sentença poderá dar ensejo, por pare da recorrente, à instauração da fase de Cumprimento de Sentença.

Dessa forma, não havendo qualquer mácula na sentença recorrida, imperioso permanecer tal como lançada. 10.

RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 11.

Condenada a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados, por equidade, em R$ 300,00 (trezentos reais), consoante artigo 85, § 8º, do CPC.

Embora tenha havido condenação, a fixação da verba honorária sobre o valor de R$ 175,40 (cento e setenta e cinco reais e quarenta centavos) acarretaria valor bastante irrisório. 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
05/07/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 20:19

Recebidos os autos
05/07/2024 14:43

Conhecido o recurso de JULIANA PAIVA DA SILVA CACAU - CPF: *16.***.*91-53 (RECORRENTE) e não-provido
04/07/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 18:11

Recebidos os autos
06/06/2024 17:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
05/06/2024 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
05/06/2024 14:24

Juntada de Certidão
05/06/2024 14:16

Recebidos os autos
05/06/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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