31/08/2023 15:23

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 17:50

Recebidos os autos
30/08/2023 17:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
21/08/2023 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/08/2023 17:26

Transitado em Julgado em 18/08/2023
20/08/2023 03:41

Decorrido prazo de DEUZELIA AQUINO SOARES em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:41

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 18/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:31

Publicado Sentença em 27/07/2023.
27/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702973-38.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEUZELIA AQUINO SOARES REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA DEUZELIA AQUINO SOARES propôs a presente ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais em face do BANCO AGIBANK S.A Relatou que celebrou junto à parte ré, sendo o referido valor depositada pela ré na conta da autora na modalidade de saque do cartão denominado de consignado, devendo ser descontado de seus proventos recebidos juntos ao INSS o valor equivalente ao pagamento mínimo da fatura, caso não houvesse o pagamento integral das despesas utilizadas no referido cartão de crédito.

Asseverou que o primeiro desconto ocorreu um mês após o recebimento dos valores referentes ao empréstimo consignado realizado e assim tem ocorrido até o presente momento, no entanto, o contrato foi assinado pela autora totalmente em branco.

Aduziu que a parte ré violou o seu direito de informação tendo em vista que utilizou artifícios obscuros para ludibriá-la a na contratação do referido cartão consignado, uma vez que se a parte autora pretendia apenas a contatação de empréstimo consignado.

Arrolou razões de direito.

Requereu o reconhecimento da nulidade da contratação do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável ou alternativamente, a nulidade da cláusula que permite o desconto contínuo e a devolução em dobro dos valores a maior, a serem liquidados em sede de sentença, acrescidos de juros e correção monetária e a condenação do réu ao pagamento de compensação financeira a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

Acostou aos autos os documentos.

Determinada a emenda à petição inicial, a diligência foi cumprida.

A decisão de ID n.º 97185786 deferiu a gratuidade da justiça à parte autora.

Citada, a parte ré presentou contestação de ID n.º 10346803, na qual, preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa e a falta de interesse de agir da parte autora e, no mérito, a validade do contrato assinado, tendo em vista que os serviços foram contratos e houve a utilização do cartão de crédito.

Sustentou a inexistência de danos morais.

A audiência de conciliação restou infrutífera (ID n.º 103720832).

Instadas a indicar as provas a serem produzidas, a parte autora requereu a juntada de documentos pelo réu e este não se manifestou.

A decisão de ID n.º 13841046 corrigiu o valor atribuído à causa, afasto a preliminar levantada, indeferiu a prova pleiteada pela parte autora e declarou o feito saneado.

Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Trata-se de ação de procedimento comum na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica c/c a condenação em danos materiais e morais. É caso de julgamento antecipado da lide.

Com efeito, a questão é predominantemente de direito e não há necessidade de produção de provas em audiência (artigo 355, I, do CPC).

Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

A parte autora sustenta em sua petição inicial que a cláusula que prevê o RMC é abusiva e que não foi esclarecida no momento da celebração do contrato, vez que não foi informada que tratava de contrato de cartão de crédito, vez que pretendia contratar empréstimo consignado e que não foram informadas as taxas praticadas.

A parte autora questionou o contrato de ID n.º 103416805 sob o fundamento de que não foi informado que se tratava de uma proposta de adesão à cartão de crédito consignado.

A parte réu realizou que realizou dos valores contratados na conta da parte autora na conta corrente da parte autora, confirmando pelo extrato da fatura de ID n.103416813, razão pela qual é possível concluir que a contratação ocorreu tomando como referência o referido valor.

No entanto, analisando as faturas do cartão de crédito de ID n.º 103416811, p. 6, 8. 10. 12 e 91, é possível verificar que a parte autora utilizou, o qual demonstrou a realização de compras até o ano de 2020, concluindo-se que, ainda que, inicialmente a parte autora tivesse a intenção apenas de celebrar um contrato de crédito consignado, no momento em passou a utilizar o cartão de crédito em 12.04.16 (ID n.º 103416811, p. 6) acabou por aceitar o serviço oferecido pela parte ré, não havendo, portanto, o que se falar em nulidade da contratação realizada.

De igual modo, também não prospera a alegação de abusividade da cláusula que prevê o RMC tendo em vista que, tendo utilizado o serviço, é lícito à instituição financeira ré prever uma cláusula que lhe garanta segurança.

Assim, não restando caracterizada conduta ilícita praticada pela parte ré, improcede o pedido de danos morais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, o que faço com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspendendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Brasília-DF, 25 de julho de 2023.

ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta
25/07/2023 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
25/07/2023 14:09

Recebidos os autos
25/07/2023 14:09

Julgado improcedente o pedido
25/07/2023 11:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
24/07/2023 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/07/2023 18:59

Recebidos os autos
13/10/2022 17:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/10/2022 17:11

Expedição de Certidão.
12/10/2022 00:33

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 11/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 08:33

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 15:02

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/09/2022 02:22

Publicado Decisão em 20/09/2022.
20/09/2022 02:22

Publicado Decisão em 20/09/2022.
19/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
15/09/2022 11:22

Recebidos os autos
15/09/2022 11:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/01/2022 00:29

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 25/01/2022 23:59:59.
25/01/2022 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/01/2022 21:25

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 02:23

Publicado Despacho em 15/12/2021.
15/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 00:05

Recebidos os autos
13/12/2021 00:05

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/11/2021 15:08

Expedição de Certidão.
12/11/2021 02:26

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 11/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 14:49

Juntada de Petição de especificação de provas
18/10/2021 14:52

Publicado Certidão em 18/10/2021.
16/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
13/10/2021 18:05

Expedição de Certidão.
12/10/2021 02:44

Decorrido prazo de DEUZELIA AQUINO SOARES em 11/10/2021 23:59:59.
06/10/2021 15:40

Juntada de Certidão
21/09/2021 15:33

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
21/09/2021 15:33

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2021 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2021 16:02

Juntada de Petição de substabelecimento
20/09/2021 02:25

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
28/07/2021 02:32

Publicado Certidão em 28/07/2021.
28/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
27/07/2021 02:45

Publicado Certidão em 27/07/2021.
26/07/2021 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2021 15:57

Expedição de Mandado.
26/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
15/07/2021 02:32

Publicado Decisão em 15/07/2021.
15/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
13/07/2021 14:20

Juntada de Certidão
13/07/2021 14:19

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2021 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2021 23:25

Recebidos os autos
11/07/2021 23:25

Decisão interlocutória - deferimento
02/06/2021 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/06/2021 16:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/05/2021 02:49

Publicado Despacho em 11/05/2021.
10/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
04/05/2021 00:03

Recebidos os autos
04/05/2021 00:03

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/04/2021 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702320-26.2022.8.07.0006

Patricia Farias de Paula

Petronilia Pereira de Paula

Advogado: Rafael Nascimento Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2022 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0706088-96.2023.8.07.0014

Marina Silva de Souza

Diva Pedro da Silva

Advogado: Flavia de SA Campos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2023 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0713716-21.2023.8.07.0020

Associacao dos Moradores do Residencial ...

Luis Machado de Morais Neto

Advogado: Rafaela Brito Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/07/2023 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0711396-95.2023.8.07.0020

Condominio Peninsula Lazer e Urbanismo

Michelle Rauen Safe Carneiro Suaiden

Advogado: Adriana Goncalves de Deus Sena

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/06/2023 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0706192-40.2022.8.07.0009

Raphael da Silva Affonso

Glaidson Acacio dos Santos

Advogado: Livia Carolina Soares Dias de Medeiros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/04/2022 12:20

Exibir Processo