10/10/2024 19:12

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 19:11

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO ALMEIDA DE CASTRO em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de LEA MARIA BADARO DE CASTRO em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 18/09/2024.
18/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 18/09/2024.
17/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

0726967-32.2024.8.07.0001 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726967-32.2024.8.07.0001 (N) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE EDUARDO ALMEIDA DE CASTRO, LEA MARIA BADARO DE CASTRO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JOSE EDUARDO ALMEIDA DE CASTRO e LEA MARIA BADARO DE CASTRO em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA SA e BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A, devidamente qualificados.

Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) para regularizar o pedido, os autores, devidamente intimados por intermédio de seu advogado requereram dilação de prazo para juntada dos documentos necessários (ID 206082078).

Transcorrido o prazo concedido na Decisão de ID 206494749, os autores permaneceram inertes. É o relatório.

Decido.

Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que a irregularidade da petição inicial, por ausência de documentos imprescindíveis, impede a prestação da tutela jurisdicional.

No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte a juntada da documentação faltante.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito.

Publique-se.

Registrada nesta data no sistema informatizado.

Intimem-se.

Sem custas finais e sem honorários advocatícios, porquanto não foram efetivadas diligências nos autos e não houve citação.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré nos termos do art. 331, §3º do CPC.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
13/09/2024 15:05

Recebidos os autos
13/09/2024 15:05

Indeferida a petição inicial
30/08/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO ALMEIDA DE CASTRO em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de LEA MARIA BADARO DE CASTRO em 29/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 16:40

Recebidos os autos
05/08/2024 16:40

Deferido o pedido de JOSE EDUARDO ALMEIDA DE CASTRO - CPF: *98.***.*20-00 (AUTOR).
01/08/2024 12:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
31/07/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:44

Publicado Decisão em 10/07/2024.
11/07/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
11/07/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0726967-32.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE EDUARDO ALMEIDA DE CASTRO, LEA MARIA BADARO DE CASTRO REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para que seja possível o processamento do feito e análise do pedido de antecipação de tutela, a parte autora deve emendar a inicial nos pontos a seguir descritos.

JUSTIÇA GRATUITA Os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que dispõem sobre a gratuidade da justiça, devem ser lidos à luz do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal.

A gratuidade de justiça não é, portanto, universal, mas sim sujeita à comprovação de insuficiência de recursos daquele que postula tal benefício.

Ademais, a concessão do benefício importa em ordenamento de despesas para o Erário, sendo assim matéria de ordem pública.

Cabe à parte produzir a prova da miserabilidade se for assim necessário, a fim de que o(a) magistrado(a) tenha elementos suficientes para fundamentar a decisão.

Assim, deve a parte autora apresentar, objetivamente, elementos que comprovem sua incapacidade de arcar com as despesas do processo, demonstrando suas rendas e despesas de sustento (alimentação, saúde, educação e moradia) para apreciação do pedido de concessão da gratuidade judiciária.

Em relação aos critérios para a concessão do benefício, conforme prevê a Resolução nº 140/2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, presume-se a hipossuficiência de renda daqueles com renda familiar de até 5 salários-mínimos.

Tais critérios têm sido aceitos pela jurisprudência desta Corte.

Dessa forma, para instruir o requerimento de gratuidade de justiça, junte a parte autora os documentos listados abaixo em relação aos dois autores: 1) declaração de quem são os membros de seu núcleo familiar; 2) cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou outros proventos; 3) cópia dos três últimos extratos (históricos) de movimentações bancárias da(s) conta(s) que recebe o salário, remuneração variável ou outros proventos; 4) cópia das duas últimas declarações de IRPF entregue à Receita Federal.

Atente-se a parte autora para o fato de que a declaração falsa para fins processuais constitui crime de fraude processual (art. 347 do CP).

Poderá, alternativamente, recolher as custas processuais iniciais, renunciando ao benefício dantes pleiteado.

DOCUMENTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL A SER JUNTADA AO FEITO Embora se pretenda a cobertura de seguro para quitação do preço do imóvel, não foi juntado aos autos o contrato de financiamento do bem e do respectivo seguro.

Assim, deve o autor juntar a documentação aos autos ou justificar a impossibilidade de fazê-lo e, neste caso, requerer a sua produção pelos meios cabíveis, pois imprescindível a análise dessa documentação para a solução da lide.

Também deve juntar aos autos documentação comprovando a recusa da parte ré em conceder a cobertura securitária, pois informa ter recebido a recusa, mas nada comprovou nesse sentido.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica.
08/07/2024 06:21

Processo Desarquivado
08/07/2024 06:21

Arquivado Provisoramente
05/07/2024 16:54

Recebidos os autos
05/07/2024 16:54

Determinada a emenda à inicial
02/07/2024 05:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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