26/05/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 15:05

Transitado em Julgado em 05/05/2025
06/05/2025 03:19

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/05/2025 23:59.
04/04/2025 02:34

Publicado Sentença em 04/04/2025.
04/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 18:10

Recebidos os autos
01/04/2025 18:09

Julgado improcedente o pedido
30/09/2024 13:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/09/2024 15:38

Recebidos os autos
27/09/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/07/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica
28/07/2024 01:13

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:16

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 03:16

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706324-82.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TERCIANE MENDES DE SOUSA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO O processo está em fase de saneamento.

De partida, indefiro a impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, considerando a ausência de elementos de convicção trazidos pela parte ré com aptidão para infirmar o entendimento antes exposto por este Juízo, ademais, lastreado na documentação acostada à exordial e correlata emenda, sem olvidar da documentação acostada aos autos de forma prévia ao saneamento.

Segundo a teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser aferida com os elementos apresentados pela parte autora na inicial.

A propósito, a parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo com vistas a obter reparação por danos materiais e compensação por danos morais.

Nessa ordem de ideias, cumpre destacar que "a agência de viagens, participante da cadeia de consumo, responde solidariamente com a empresa de transportes aéreos perante os consumidores pelos defeitos na prestação dos serviços contratados, ainda que na singela intermediação do procedimento de compra e venda de passagens aéreas, porquanto ambas atuam como fornecedoras no fomento dos serviços convencionados e auferem lucro com os serviços desenvolvidos, integrando inexoravelmente a cadeia de fornecimento, ensejando o reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária de ambas por defeitos havidos na realização dos serviços e adimplemento do convencionado (CDC, arts. 6º, inc.

X, 7º, parágrafo único, 14, 25, §1.º, 34)" (Acórdão 1398890, 07033557020218070001, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/2/2022, publicado no DJE: 7/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Diante disso, restando demonstrada a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, bem como a pertinência subjetiva da suscitante para figurar no polo passivo da demanda, rejeito a preliminar.

Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

Por outro lado, verifico que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, em consonância com o disposto no art. 353, inciso I, do CPC.

Tanto é assim que as partes dispensaram a fase de dilação probatória (ID: 148627514; ID: 148683903).

Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença mediante julgamento antecipado do pedido, observando-se a ordem legal.

Publique-se e cumpra-se.

GUARÁ, DF, 2 de julho de 2024 20:10:19.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
02/07/2024 23:34

Recebidos os autos
02/07/2024 23:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/06/2023 00:58

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 21/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:34

Publicado Certidão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:31

Publicado Despacho em 18/05/2023.
18/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 15:36

Recebidos os autos
16/05/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/03/2023 14:48

Expedição de Certidão.
14/03/2023 01:13

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
01/03/2023 09:01

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 28/02/2023 23:59.
15/02/2023 05:55

Publicado Despacho em 15/02/2023.
14/02/2023 03:33

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
11/02/2023 15:54

Recebidos os autos
11/02/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/02/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 02:33

Publicado Certidão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 16:43

Expedição de Certidão.
30/01/2023 14:55

Juntada de Petição de réplica
24/01/2023 02:43

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
18/01/2023 13:52

Expedição de Certidão.
16/01/2023 12:30

Juntada de Petição de contestação
01/01/2023 05:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/12/2022 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 12:25

Expedição de Mandado.
22/11/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 06:20

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/11/2022 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 14:37

Expedição de Mandado.
19/10/2022 01:04

Publicado Decisão em 19/10/2022.
18/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
16/10/2022 16:09

Recebidos os autos
16/10/2022 16:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TERCIANE MENDES DE SOUSA - CPF: *72.***.*82-87 (AUTOR).
16/10/2022 16:09

Decisão interlocutória - deferimento
26/08/2022 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/08/2022 08:09

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 09:08

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 21:12

Recebidos os autos
23/08/2022 21:12

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/07/2022 12:43

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/07/2022 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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