18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717764-80.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO EXECUTADO: SANDRA VALERIA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em exame, os petitórios de id. 219026822, id. 219033747/219033752 e id. 219938030.

Primeiramente, considerando que a petição de id. 219938030 foi ofertada por terceiro alheio à relação processual delineada nestes autos (NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.), à Secretaria, a fim de que promova à exclusão do referido petitório, em ordem a se evitar, com isso, eventual tumulto da marcha processual.

Trata-se de impugnação à penhora, ofertada pela parte executada, sob o fundamento de que o ato constritivo teria recaído sobre verbas de caráter alimentar. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC: "Art. 833.

São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" Com efeito, consoante se colhe em id. 217739000/217739023 e id. 219033751/219033752, teriam sido realizados os respectivos bloqueios na conta bancária de titularidade da executada: a) R$ 495,86 (quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos), em 11/10/2024; b) R$ 137,73 (cento e trinta e sete reais e setenta e três centavos), em 16/10/2024; c) R$ 15,41 (quinze reais e quarenta e um centavos), em 22/10/2024; e d) R$ 362,77 (trezentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos), em 01/11/2024.

Somados os valores acima, verifica-se a ocorrência de bloqueio judicial no valor total de R$ 1.011,77 (um mil e onze reais e setenta e sete centavos), na conta bancária de titularidade da executada, mantida junto à Caixa Econômica Federal.

Em 14/11/2024 houve o desdobramento das ordens, com o protocolo da transferência da integralidade do montante atingido.

Ao se considerar os extratos de movimentação financeira colacionados pela parte executada em suas manifestações, extrai-se que razão lhe assiste.

Teria a executada logrado demonstrar que os valores objeto de bloqueio via SISBAJUD na conta bancária de sua titularidade mantida perante a Caixa Econômica Federal ostentariam caráter alimentar, razão pela qual estariam abrangidos pela garantia da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC.

Extrai-se, em id. 219033752, que em 01/11/2024, houve o crédito, na conta bancária da executada, da remuneração por ela auferida, no valor de R$ 4.347,39 (quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), sendo essa a única entrada de receitas na referida conta bancária no período retratado pelo extrato.

Nota-se, dessa forma, a proximidade entre as datas em que ocorreu o crédito acima descrito (01/11/2024) e aquela em que operacionalizado o bloqueio judicial, com a ordem de transferência (14/11/2024), circunstância pela qual se infere a ocorrência de constrição patrimonial a recair sobre valores legalmente impenhoráveis.

Ante o exposto, com fundamento no art. 833, IV do CPC, ACOLHO a impugnação à penhora para determinar, independentemente da preclusão, a liberação da integralidade do valor atingido, via sistema SISBAJUD, à ordem de R$ 1.011,77 (um mil e onze reais e setenta e sete centavos), à parte executada.

Assim, diga a parte executada se deseja receber mediante saque pessoal em agência ou transferência via PIX, devendo, neste último caso, indicar a chave CPF/CNPJ ou os dados bancários, os quais obrigatoriamente deverão pertencerem à parte, ao representante legal ou ao advogado cadastrado e com poderes para receber e dar quitação.

Prazo de 5 dias.

Cumpre esclarecer que em razão de Convênio celebrado entre este Tribunal e o Banco de Brasília - BRB, os depósitos judiciais vinculados a tal banco são liberados mediante alvará de levantamento eletrônico, tendo o credor duas opções: a) comparecer a qualquer agência do BRB para efetuar o saque; b) informar chave PIX para transferência eletrônica, a qual pode ser o CPF/CNPJ ou os dados bancários da própria parte ou do advogado (pessoa física) devidamente cadastrado nos autos e com poderes para receber e dar quitação.

No momento, não é possível expedir alvará em nome dos escritórios de advocacia ou de terceiros não cadastrados no processo.

Com os dados, expeça-se o alvará para levantamento de valores, em favor da parte devedora, incluindo-se eventuais rendimentos legais.

Observadas as determinações acima, intime-se a parte exequente a promover o andamento do feito, requerendo as medidas adequadas à satisfação de seu crédito ainda não adotadas nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, do CPC).

Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo atualizado do débito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
26/07/2024 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/07/2024 10:01

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:26

Recebidos os autos
24/07/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
23/07/2024 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2024 08:04

Publicado Intimação em 04/07/2024.
03/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703641-87.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Com a entrada em vigor do novo CPC, não é mais necessário o exame de admissibilidade da apelação, conforme estipula o art. 1.010, § 3º do CPC.

Fica o réu/apelado intimado para contrarrazões (CPC/15, 1.010, § 1º).

Decorrido o prazo, remeta-se o processo ao TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024 16:30:40.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
01/07/2024 17:07

Recebidos os autos
01/07/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
01/07/2024 15:33

Juntada de Petição de apelação
14/06/2024 02:51

Publicado Decisão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 15:52

Recebidos os autos
05/06/2024 15:52

Embargos de declaração não acolhidos
05/06/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
05/06/2024 15:25

Recebidos os autos
22/05/2024 14:09

Juntada de Certidão
22/05/2024 12:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/05/2024 10:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2024 02:31

Publicado Sentença em 15/05/2024.
14/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 15:30

Recebidos os autos
10/05/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:30

Julgado improcedente o pedido
25/04/2024 13:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/04/2024 13:09

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/03/2024 15:09

Juntada de Petição de alegações finais
05/01/2024 13:54

Juntada de Certidão
04/12/2023 08:22

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 13/11/2023.
10/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 16:24

Recebidos os autos
08/11/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/11/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
07/11/2023 12:13

Juntada de Certidão
31/10/2023 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/12/2022 15:20

Expedição de Certidão.
07/07/2022 17:30

Expedição de Certidão.
17/03/2022 08:46

Expedição de Certidão.
04/11/2021 16:52

Expedição de Certidão.
28/06/2021 19:50

Expedição de Certidão.
23/04/2021 14:53

Expedição de Certidão.
09/03/2021 21:11

Expedição de Certidão.
18/09/2020 14:39

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 22:39

Expedição de Certidão.
05/05/2020 21:05

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 08:17

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 02:59

Publicado Decisão em 04/05/2020.
25/03/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2020 13:04

Recebidos os autos
23/03/2020 13:04

Expedição de Outros documentos.
21/03/2020 21:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/03/2020 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
12/03/2020 21:58

Expedição de Certidão.
20/02/2020 03:20

Decorrido prazo de INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA em 19/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:04

Publicado Despacho em 12/02/2020.
12/02/2020 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 15:18

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 18:07

Recebidos os autos
06/02/2020 18:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2020 15:27

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
05/02/2020 09:40

Expedição de Certidão.
24/09/2019 15:33

Decorrido prazo de INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA em 23/09/2019 23:59:59.
14/08/2019 18:41

Decorrido prazo de INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA em 13/08/2019 23:59:59.
12/08/2019 05:11

Publicado Despacho em 12/08/2019.
12/08/2019 02:49

Publicado Despacho em 12/08/2019.
10/08/2019 23:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/08/2019 23:59:59.
09/08/2019 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2019 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2019 15:06

Recebidos os autos
07/08/2019 15:06

Expedição de Outros documentos.
07/08/2019 15:06

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
02/08/2019 15:56

Expedição de Certidão.
02/08/2019 15:56

Juntada de Certidão
30/07/2019 16:44

Expedição de Certidão.
30/07/2019 16:44

Juntada de Certidão
23/07/2019 14:52

Expedição de Certidão.
23/07/2019 14:52

Juntada de Certidão
27/05/2019 11:07

Expedição de Certidão.
27/05/2019 11:07

Juntada de Certidão
13/04/2019 08:28

Decorrido prazo de INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA em 12/04/2019 23:59:59.
12/04/2019 16:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/04/2019 23:59:59.
11/04/2019 08:19

Publicado Despacho em 11/04/2019.
11/04/2019 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2019 14:28

Recebidos os autos
09/04/2019 14:28

Expedição de Outros documentos.
09/04/2019 14:28

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2019 13:46

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 19:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/04/2019 23:59:59.
27/03/2019 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/03/2019 19:24

Juntada de Petição de petição
15/03/2019 02:27

Publicado Decisão em 15/03/2019.
14/03/2019 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2019 13:34

Recebidos os autos
12/03/2019 13:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2019 13:34

Decisão interlocutória - deferimento
25/02/2019 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/02/2019 17:45

Juntada de Petição de petição
22/02/2019 15:50

Juntada de Petição de petição
04/02/2019 04:00

Publicado Decisão em 04/02/2019.
02/02/2019 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2019 13:53

Recebidos os autos
31/01/2019 13:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2019 13:53

Decisão interlocutória - recebido
30/01/2019 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
19/12/2018 18:01

Expedição de Certidão.
19/12/2018 18:01

Juntada de Certidão
17/11/2018 07:23

Decorrido prazo de INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA em 16/11/2018 23:59:59.
16/11/2018 13:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/11/2018 23:59:59.
16/11/2018 10:54

Decorrido prazo de INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA em 14/11/2018 23:59:59.
15/11/2018 02:50

Publicado Decisão em 14/11/2018.
13/11/2018 15:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/11/2018 23:59:59.
13/11/2018 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2018 18:29

Recebidos os autos
09/11/2018 18:29

Expedição de Outros documentos.
09/11/2018 18:29

Decisão interlocutória - deferimento
09/11/2018 16:23

Juntada de Certidão
07/11/2018 02:44

Publicado Decisão em 07/11/2018.
06/11/2018 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2018 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
05/11/2018 18:09

Juntada de Certidão
31/10/2018 16:11

Recebidos os autos
31/10/2018 16:11

Expedição de Outros documentos.
31/10/2018 16:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/10/2018 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/10/2018 21:55

Expedição de Certidão.
08/10/2018 21:55

Juntada de Certidão
04/10/2018 19:50

Juntada de Petição de petição
02/10/2018 15:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/10/2018 23:59:59.
21/09/2018 15:50

Recebidos os autos
21/09/2018 15:50

Expedição de Outros documentos.
21/09/2018 15:50

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2018 08:45

Juntada de Petição de petição
12/09/2018 13:17

Juntada de Certidão
10/09/2018 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
06/09/2018 16:15

Juntada de Petição de petição
06/09/2018 02:27

Publicado Despacho em 06/09/2018.
05/09/2018 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2018 16:10

Juntada de Petição de petição
03/09/2018 13:25

Recebidos os autos
03/09/2018 13:25

Expedição de Outros documentos.
03/09/2018 13:25

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2018 14:28

Juntada de Certidão
29/08/2018 22:27

Juntada de Petição de petição
22/08/2018 17:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/08/2018 16:04

Juntada de Petição de petição
22/08/2018 12:30

Publicado Certidão em 22/08/2018.
21/08/2018 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2018 16:38

Expedição de Outros documentos.
17/08/2018 16:37

Juntada de Certidão
17/08/2018 16:34

Desentranhamento de documento (ID: 21431164 - Certidão)
17/08/2018 16:23

Juntada de Certidão
15/08/2018 18:45

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO VIEIRA DO GAGO em 14/08/2018 23:59:59.
07/08/2018 03:35

Publicado Certidão em 07/08/2018.
06/08/2018 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2018 10:00

Expedição de Certidão.
03/08/2018 10:00

Juntada de Certidão
18/07/2018 21:13

Decorrido prazo de INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA em 17/07/2018 23:59:59.
18/07/2018 21:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/07/2018 23:59:59.
18/07/2018 20:45

Decorrido prazo de INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA em 17/07/2018 23:59:59.
18/07/2018 20:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/07/2018 23:59:59.
16/07/2018 03:35

Publicado Decisão em 16/07/2018.
14/07/2018 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2018 13:34

Recebidos os autos
29/06/2018 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/06/2018 20:36

Juntada de Petição de petição
25/06/2018 10:26

Juntada de Petição de petição
22/06/2018 13:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/06/2018 23:59:59.
18/06/2018 02:29

Publicado Despacho em 18/06/2018.
15/06/2018 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2018 18:24

Recebidos os autos
12/06/2018 18:24

Expedição de Outros documentos.
12/06/2018 18:24

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2018 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
18/05/2018 14:56

Juntada de Certidão
27/04/2018 17:35

Expedição de Certidão.
27/04/2018 17:35

Juntada de Certidão
10/04/2018 11:28

Decorrido prazo de INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA em 09/04/2018 23:59:59.
06/04/2018 13:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/04/2018 23:59:59.
06/04/2018 02:09

Publicado Decisão em 06/04/2018.
05/04/2018 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2018 13:58

Recebidos os autos
03/04/2018 13:58

Decisão interlocutória - indeferimento
23/02/2018 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
19/02/2018 12:19

Juntada de Petição de petição
19/02/2018 10:14

Juntada de Petição de petição
17/02/2018 04:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/02/2018 23:59:59.
07/02/2018 03:29

Publicado Certidão em 07/02/2018.
07/02/2018 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2018 13:35

Juntada de Certidão
14/12/2017 09:18

Decorrido prazo de INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA em 13/12/2017 23:59:59.
12/12/2017 16:31

Expedição de Certidão.
12/12/2017 16:31

Juntada de Certidão
12/12/2017 02:22

Publicado Despacho em 12/12/2017.
12/12/2017 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/12/2017 03:23

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 07/12/2017 23:59:59.
05/12/2017 17:53

Recebidos os autos
05/12/2017 17:53

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2017 12:04

Conclusos para decisão para CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/11/2017 15:50

Juntada de Petição de impugnação
28/09/2017 17:29

Juntada de Petição de petição
28/09/2017 02:00

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 27/09/2017 23:59:59.
08/09/2017 19:00

Juntada de Petição de petição
08/09/2017 11:11

Juntada de Petição de petição
06/09/2017 02:43

Publicado Certidão em 06/09/2017.
06/09/2017 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2017 15:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2017 15:03

Juntada de Certidão
04/09/2017 02:16

Publicado Decisão em 04/09/2017.
01/09/2017 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2017 17:35

Recebidos os autos
30/08/2017 17:35

Expedição de Outros documentos.
30/08/2017 17:35

Decisão interlocutória - recebido
30/08/2017 14:39

Conclusos para decisão para CLEBER DE ANDRADE PINTO
30/08/2017 14:38

Expedição de Certidão.
30/08/2017 14:38

Juntada de Certidão
24/08/2017 19:24

Juntada de Petição de petição
17/08/2017 02:33

Publicado Decisão em 17/08/2017.
16/08/2017 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2017 16:15

Recebidos os autos
14/08/2017 16:15

Decisão interlocutória - deferimento
11/07/2017 17:19

Conclusos para decisão para CLEBER DE ANDRADE PINTO
07/07/2017 16:13

Juntada de Petição de petição
07/07/2017 01:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 06/07/2017 23:59:59.
03/07/2017 00:10

Publicado Certidão em 03/07/2017.
30/06/2017 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2017 17:27

Expedição de Outros documentos.
28/06/2017 17:27

Expedição de Certidão.
28/06/2017 00:58

Decorrido prazo de INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA em 27/06/2017 23:59:59.
23/06/2017 17:55

Juntada de Petição de petição
21/06/2017 00:09

Publicado Certidão em 21/06/2017.
20/06/2017 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2017 18:03

Expedição de Certidão.
16/06/2017 16:31

Juntada de Petição de petição
16/06/2017 00:41

Publicado Certidão em 16/06/2017.
14/06/2017 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2017 16:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2017 16:20

Expedição de Certidão.
13/06/2017 05:41

Decorrido prazo de INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA em 12/06/2017 23:59:59.
05/06/2017 00:07

Publicado Certidão em 05/06/2017.
02/06/2017 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2017 16:10

Expedição de Certidão.
29/05/2017 16:11

Juntada de Petição de contestação
08/05/2017 16:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2017 16:36

Expedição de Mandado.
03/05/2017 18:06

Recebidos os autos
03/05/2017 18:06

Decisão interlocutória - deferimento
03/05/2017 13:40

Conclusos para decisão para CLEBER DE ANDRADE PINTO
28/04/2017 15:39

Juntada de Petição de petição
24/04/2017 00:07

Publicado Decisão em 24/04/2017.
20/04/2017 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2017 17:47

Recebidos os autos
17/04/2017 17:47

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/04/2017 16:27

Conclusos para decisão para CLEBER DE ANDRADE PINTO
17/04/2017 13:26

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
11/04/2017 17:35

Recebidos os autos
11/04/2017 17:35

Declarada incompetência
06/04/2017 18:24

Conclusos para decisão para GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
06/04/2017 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2017

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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Petição • Arquivo

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