21/08/2023 21:07

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 21:07

Transitado em Julgado em 14/08/2023
15/08/2023 08:36

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:57

Decorrido prazo de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME em 10/08/2023 23:59.
28/07/2023 16:01

Juntada de Certidão
27/07/2023 00:27

Publicado Sentença em 27/07/2023.
27/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0729552-22.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME REU: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME em desfavor de MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

A petição inicial consignou que o domicílio da parte requerida seria na cidade de Ceilândia/DF, ao passo que o endereço da parte autora, pessoa jurídica de direito privado, é na cidade de Brasília/DF.

Ocorre que o endereço da parte requerida não se situa em Ceilândia/DF, e sim em Taguatinga/DF, consoante certidões exaradas nos autos.

O local de pagamento do título, da mesma forma, situa-se fora da presente Circunscrição, ou seja, em Brasília/DF.

Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causa previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório".

Como se vê, a requerente é a prestadora de serviços, e não consumidora, bem como a presente lide não versa a respeito de reparação de danos, tratando-se de ação de cobrança.

Levando em consideração esse fato, bem como a prescrição trazida no texto legal supracitado, há que se considerar a regra geral de competência territorial, que é o foro do domicílio do réu ou, caso prefira o autor, o seu endereço profissional.

Considerando que a requerente optou pela citação da requerida no endereço de sua residência, deveria a ação ter sido processada no foro da circunscrição judiciária respectiva, ou seja, no foro da circunscrição judiciária de Taguatinga/DF, razão pela qual reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito.

Cumpre ainda destacar que, consoante diligência Id. 164752440 e ata de audiência Id. 164829612, na qual a ré foi representada por sua filha, que a parte demandada encontra-se incapaz de exprimir sua vontade, nos termos do art. 4º, inciso III, do Código Civil.

A respeito das pessoas autorizadas a litigarem nos juizados especiais, estabelece o art. 8º, caput, da Lei 9.099/95, que “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”.

Conclui-se, portanto, que os indivíduos incapazes, ainda que temporariamente, não possuem capacidade postulatória para atuarem com partes nos juizados especiais, seja como autores, seja como réus.

Ressalta-se que, ainda que este juízo fosse competente, a presente ação não poderia prosseguir, em razão da vedação prevista no art. 8º da Lei nº 9.099/95, o qual estabelece que os incapazes não podem ser partes nos Juizados Especiais Cíveis.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
25/07/2023 09:20

Recebidos os autos
25/07/2023 09:20

Extinto o processo por incompetência territorial
24/07/2023 11:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
20/07/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:58

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA em 19/07/2023 23:59.
11/07/2023 15:55

Juntada de Petição de substabelecimento
10/07/2023 16:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2023 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
10/07/2023 16:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2023 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2023 00:09

Recebidos os autos
09/07/2023 00:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/07/2023 19:35

Mandado devolvido dependência
13/06/2023 00:40

Publicado Certidão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:40

Publicado Certidão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 20:40

Expedição de Certidão.
07/06/2023 20:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2023 20:38

Expedição de Certidão.
07/06/2023 20:37

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2023 00:35

Publicado Certidão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 14:00

Expedição de Certidão.
31/05/2023 13:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2023 20:27

Recebidos os autos
29/05/2023 20:27

Outras decisões
28/05/2023 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
12/04/2023 15:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/04/2023 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
12/04/2023 15:51

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/04/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2023 00:19

Recebidos os autos
11/04/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/04/2023 16:32

Juntada de Certidão
22/03/2023 00:30

Publicado Certidão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 11:31

Expedição de Certidão.
20/03/2023 11:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/03/2023 01:13

Recebidos os autos
18/03/2023 01:13

Deferido o pedido de MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA - CPF: *49.***.*25-53 (REU).
16/03/2023 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
13/03/2023 11:04

Juntada de Petição de resposta ao ofício
27/02/2023 06:58

Publicado Sentença em 27/02/2023.
25/02/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
15/02/2023 18:11

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/02/2023 21:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/02/2023 21:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
14/02/2023 21:00

Recebidos os autos
14/02/2023 21:00

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
13/02/2023 16:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
13/02/2023 16:19

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/02/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/02/2023 12:04

Recebidos os autos
10/02/2023 12:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/02/2023 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 16:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/02/2023 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
08/02/2023 16:49

Expedição de Certidão.
08/02/2023 16:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/02/2023 16:46

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/02/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/02/2023 09:49

Recebidos os autos
08/02/2023 09:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/02/2023 19:01

Recebidos os autos
07/02/2023 19:01

Deferido o pedido de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-19 (AUTOR).
07/02/2023 10:38

Juntada de Certidão
06/02/2023 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
26/01/2023 22:46

Juntada de Petição de resposta ao ofício
24/01/2023 01:44

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
10/01/2023 20:52

Juntada de Certidão
22/12/2022 21:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2022 20:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/10/2022 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2022 13:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/02/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2022 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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