10/09/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 19:27

Transitado em Julgado em 24/07/2024
09/09/2024 19:25

Juntada de Certidão
25/07/2024 16:51

Desentranhado o documento
25/07/2024 03:32

Decorrido prazo de PEDRO DOMINGOS DE SANTANA em 24/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) 0726405-26.2024.8.07.0000 DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação – CPC 1.012, §§ 3º e 4º – formulado pelo réu, tendo por objeto sentença da 4ª Vara Cível de Taguatinga (id 60840285, págs. 100-104), que julgou procedente a demanda para imitir o autor na posse do imóvel localizado na QNM 36, Conjunto E-2, Lote 22, Taguatinga-DF, matrícula 225.293, do 3º RIDF, e condenou-o a pagar indenização pela fruição, no valor de R$ 1.100,00 por mês, a partir de 04/10/23, até a efetiva imissão na posse do autor, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 12% a.a., a partir da data de cada vencimento.

Por fim, deferiu a tutela de evidência (CPC 311, IV), para determinar a imediata expedição do mandado de imissão na posse.

Sustenta, em suma, que vendeu para o autor o referido imóvel pelo preço de R$ 160.000,00, mas não obteve o pagamento da última parcela, R$ 15.000,00, sob a alegação de que foi diluído no pagamento de despesas e transferências para terceiros - não autorizado e não comprovado -, o que configura exceção de contrato não cumprido (CCB 476).

Alega que o mandado pode ser cumprido a qualquer momento, de sorte que é necessário atribuir efeito suspensivo ao apelo que será interposto após o julgamento dos declaratórios opostos no Juízo a quo.

Pede a concessão de tutela de urgência (CPC 299), para obstar o cumprimento do mandado de imissão na posse do imóvel até o julgamento dos recursos, ou, subsidiariamente, prazo razoável para desocupar o imóvel. 2.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo pressupõe a interposição da apelação: Art. 1.012.

A apelação terá efeito suspensivo. (...). § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Grifei No caso, a apelação sequer foi interposta.

Portanto, o pedido é inadmissível. 3.

Não conheço do pedido.

Preclusa, arquive-se a presente petição, com juntada de cópia ao feito principal (Proc. 0700976-36.2024.8.07.0007).

Intimem-se.

Brasília, 28/06/2024.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
28/06/2024 17:55

Recebidos os autos
28/06/2024 17:55

Pedido não conhecido
27/06/2024 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
27/06/2024 16:24

Recebidos os autos
27/06/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
27/06/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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