03/12/2024 17:54

Transitado em Julgado em 03/12/2024
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de JOAQUIM LUCAS JUNIOR em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO - PRAZO REMANESCENTE em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 14/11/2024.
15/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 09:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:14

Recebidos os autos
08/11/2024 18:02

Conhecido o recurso de JOAQUIM LUCAS JUNIOR - CPF: *50.***.*19-68 (APELANTE) e não-provido
08/11/2024 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/10/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:34

Expedição de Intimação de Pauta.
17/10/2024 21:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2024 13:57

Recebidos os autos
18/09/2024 13:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
16/09/2024 18:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
16/09/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.

Nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, o preparo do recurso compreende o recolhimento do preparo recursal propriamente dito e das custas processuais relativas ao primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção, conforme a disposição inserta no § 1º, do artigo 42, c/c parágrafo único, do artigo 54, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 29, inciso III, c/c o § 1º, do art. 31, todos do Regimento Interno dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Dos autos consta o comprovante de pagamento do preparo propriamente dito e das custas processuais do recurso interposto, todavia sem as guias correspondentes.

Assim, fica intimada a parte apelante, na pessoa do advogado (a) para comprovar que já efetuou o pagamento das custas processuais, ID 62521315, e preparo propriamente dito, ID 62521337, anexando as respectivas guias correspondentes aos valores recolhidos, no prazo de 48h contados da interposição do recurso, sob pena de deserção.

Ressalte-se que não está sendo dada nova oportunidade para a comprovação do recolhimento do preparo recursal com as respectivas guias, mas somente a comprovação de que o pagamento já foi realizado na forma e no prazo legal, porém não foi juntado aos autos.

I.

Brasília/DF, 11 de setembro de 2024.

ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito
11/09/2024 14:45

Recebidos os autos
11/09/2024 14:45

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2024 14:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
10/09/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 09/09/2024 23:59.
23/08/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:30

Juntada de Certidão
22/08/2024 19:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2024 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/08/2024 18:44

Recebidos os autos
22/08/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
15/08/2024 17:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:32

Juntada de Certidão
07/08/2024 12:29

Recebidos os autos
07/08/2024 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
06/08/2024 10:24

Recebidos os autos
06/08/2024 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/08/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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