14/04/2025 11:02

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 11:02

Juntada de Certidão
08/04/2025 17:33

Juntada de Certidão
07/04/2025 17:57

Juntada de Certidão
05/04/2025 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 16:32

Juntada de Certidão
28/03/2025 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 20:22

Recebidos os autos
27/03/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 20:22

Outras decisões
25/03/2025 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
24/03/2025 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 17:47

Recebidos os autos
13/03/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:47

Outras decisões
13/03/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
13/03/2025 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:07

Juntada de Certidão
10/03/2025 23:21

Recebidos os autos
10/03/2025 23:21

Outras decisões
10/03/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
07/03/2025 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 18:44

Recebidos os autos
06/03/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:44

Outras decisões
06/03/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/03/2025 17:50

Juntada de Certidão
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2025 23:59.
18/02/2025 15:18

Juntada de Certidão
17/02/2025 21:21

Recebidos os autos
17/02/2025 21:21

Outras decisões
17/02/2025 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
17/02/2025 17:24

Juntada de Certidão
03/02/2025 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 16:07

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
29/01/2025 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2024 16:54

Juntada de Certidão
27/12/2024 16:48

Expedição de Ofício.
20/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717032-02.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GERSON DA ROCHA VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a concordância das partes, defiro o pedido de restituição de bens.

Expeça-se ofício para restituição ao réu GERSON ROCHA VIEIRA dos bens descritos ao ID 220223785. *documento datado e assinado eletronicamente
19/12/2024 18:21

Recebidos os autos
19/12/2024 18:21

Outras decisões
18/12/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
18/12/2024 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:48

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 02:48

Publicado Decisão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 19:48

Recebidos os autos
28/11/2024 19:48

Outras decisões
28/11/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
28/11/2024 17:56

Juntada de Certidão
27/11/2024 19:21

Juntada de Certidão
27/11/2024 14:03

Juntada de Certidão
09/10/2024 17:48

Juntada de Certidão
09/10/2024 13:52

Expedição de Ofício.
07/10/2024 21:02

Recebidos os autos
07/10/2024 21:02

Outras decisões
03/10/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
03/10/2024 15:17

Juntada de Certidão
03/10/2024 11:09

Recebidos os autos
03/10/2024 11:09

Outras decisões
02/10/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
02/10/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 15:57

Juntada de Certidão
20/09/2024 18:52

Recebidos os autos
20/09/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:52

Outras decisões
17/09/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
17/09/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 16/09/2024.
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0717032-02.2023.8.07.0001 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO De ordem, certifico e dou fé que nesta data intimo o advogado da parte ré para a impressão do Alvará retro. (Prazo 5 dias) Brasília-DF, 12 de setembro de 2024, 17:48:06.

RAQUEL DE ALMEIDA MONTENEGRO Servidor Geral
14/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 17:49

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:10

Expedição de Alvará.
12/09/2024 11:06

Recebidos os autos
12/09/2024 11:06

Outras decisões
11/09/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
11/09/2024 18:30

Juntada de Certidão
11/09/2024 18:25

Juntada de Certidão
11/09/2024 15:35

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:07

Expedição de Alvará.
08/09/2024 20:58

Recebidos os autos
08/09/2024 20:58

Outras decisões
05/09/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
05/09/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 21:33

Recebidos os autos
03/09/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 21:33

Outras decisões
03/09/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
03/09/2024 14:02

Juntada de Certidão
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 18:46

Juntada de Certidão
19/08/2024 18:38

Juntada de Certidão
19/08/2024 16:00

Recebidos os autos
19/08/2024 16:00

Outras decisões
19/08/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
19/08/2024 13:51

Juntada de Certidão
16/08/2024 14:08

Juntada de Certidão
16/08/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 17:51

Expedição de Mandado.
01/08/2024 19:12

Recebidos os autos
01/08/2024 19:12

Outras decisões
01/08/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
01/08/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 17:45

Recebidos os autos
29/07/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:45

Outras decisões
29/07/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
29/07/2024 17:10

Juntada de Certidão
25/07/2024 03:30

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717032-02.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GERSON DA ROCHA VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a manifestação ministerial de ID n. 204482031, e autorizo a restituição em favor do réu dos bens relacionados pelo Parquet, por não interessarem mais ao feito.

Expeça-se o necessário, observando-se o teor da decisão de ID n. 202405732.

Quanto às armas e munições, aguarde-se a resposta de ID n. 203371156. *documento datado e assinado eletronicamente
22/07/2024 18:02

Recebidos os autos
22/07/2024 18:02

Outras decisões
17/07/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
17/07/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 18:36

Juntada de Certidão
09/07/2024 11:37

Expedição de Ofício.
08/07/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:47

Expedição de Certidão.
08/07/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 03:06

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0717032-02.2023.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: GERSON DA ROCHA VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Razão assiste ao MP, quando sustenta: Tem-se, portanto, que o §3º do art. 25 da Lei de Crimes Ambientais prevê que os produtos perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, hospitalares, penais ou outras com fins beneficentes.

Enquanto a lei penal geral determina que somente alguns instrumentos do crime devam ser destruídos (quando forem objetos de porte, detenção ou fabricação ilícita), a lei ambiental penal e seu decreto regulamentador não diferenciam os instrumentos do crime ambiental, ou seja, não traz exceção à regra de perdimento, de modo que qualquer instrumento utilizado para a prática de crime contra o ambiente seja de origem, uso ou posse lícitos ou não, deverá ser vendido.

Deve-se observar a preponderância da lei especial.

O art. 25 da Lei de Crimes Ambientais, prevê que a apreensão de instrumento vinculado à prática de crime ambiental não se traduz em iniciativa absoluta, indiscutível, devendo ser avaliada a partir de um juízo de proporcionalidade entre a perda do bem e o dano ambiental causado.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural – PRODEMA, manifesta-se favoravelmente ao perdimento dos galões de combustível apreendidos e, nos termos do art. 25, §3º, da Lei nº 9.605/98, e à subsequente doação a instituição científica, hospitalar, penal ou outra com fins beneficentes, conforme determinação judicial, devendo ser informados da doação o IBRAM e a ANP.

Ademais, quanto à arma de fogo e às munições descritas nos itens 9, 10 e 11 do auto de apreensão do ID 156242746, manifesta-se também pelo cumprimento do estabelecido na Sentença de ID: 173436835, devendo-se oficiar à DAME - Divisão de 2 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Controle de Armas, Munições e Explosivos, solicitando dados e endereço do eventual proprietário(a).

Nos termos da Lei n. 9.605/98, a sentença de ID n. 173436835 já decretou a perda dos galões de combustível apreendidos em favor da União.

Verifique a Secretaria se essa determinação já foi cumprida, eis que não consta na certidão de ID n. 200135802.

Autorizo a doação à Divisão de Transportes da PCDF.

Expeça-se o necessário.

Oficie-se ao DAME, conforme fixado na sentença de ID n. 173436835: Quanto à arma de fogo e às munições descritas nos itens 9, 10 e 11 do auto de apreensão do ID 156242746, oficie-se à DAME - Divisão de Controle de Armas, Munições e Explosivos, solicitando dados e endereço do eventual proprietário(a).

Em seguida, notifique-o(a), via postal (art. 88 do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal de Justiça), a fim de que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se possui interesse na restituição, devendo, em igual prazo, apresentar documento comprobatório da propriedade das armas e demais artefatos, sob pena de perdimento, nos termos do art. 25 da Lei n.º 10.826/2003.

Quanto aos demais bens descritos na certidão de ID n. 200135802, intimo o réu para manifestação, em 10 dias.

BRASÍLIA-DF 29 de junho de 2024.

LUÍS CARLOS DE MIRANDA Juiz de Direito
30/06/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2024 17:09

Recebidos os autos
29/06/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 17:09

Outras decisões
24/06/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
24/06/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 11:02

Recebidos os autos
14/06/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:02

Outras decisões
13/06/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
13/06/2024 17:48

Juntada de Certidão
13/06/2024 14:22

Juntada de Certidão
10/06/2024 19:20

Expedição de Carta.
10/06/2024 18:51

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:54

Recebidos os autos
07/06/2024 15:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Criminal de Brasília.
06/06/2024 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/06/2024 13:55

Recebidos os autos
11/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/11/2023 12:59

Expedição de Certidão.
09/11/2023 10:32

Recebidos os autos
09/11/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/11/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/11/2023 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 02:44

Publicado Decisão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 15:23

Recebidos os autos
26/10/2023 15:23

Outras decisões
23/10/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
23/10/2023 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 02:37

Publicado Sentença em 18/10/2023.
17/10/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2023 08:00

Recebidos os autos
15/10/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 08:00

Julgado procedente o pedido
25/09/2023 23:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
25/09/2023 20:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 17:59

Recebidos os autos
14/09/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:59

Outras decisões
03/09/2023 16:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
29/08/2023 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 08:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:40

Publicado Certidão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:23

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
26/07/2023 13:09

Juntada de Certidão
19/07/2023 01:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2023 23:59.
13/07/2023 20:51

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 20:51

Expedição de Ofício.
10/07/2023 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 09:11

Expedição de Ata.
05/07/2023 19:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2023 14:30, 5ª Vara Criminal de Brasília.
05/07/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 19:05

Juntada de Certidão
04/07/2023 17:40

Recebidos os autos
04/07/2023 17:40

Deferido o pedido de Sob sigilo.
04/07/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
04/07/2023 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 17:27

Recebidos os autos
30/06/2023 17:27

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
30/06/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
30/06/2023 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 23:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 23:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2023 01:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 01:48

Publicado Certidão em 21/06/2023.
21/06/2023 01:45

Publicado Certidão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 23:40

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 23:40

Expedição de Certidão.
16/06/2023 23:26

Expedição de Ofício.
16/06/2023 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 17:02

Expedição de Certidão.
16/06/2023 17:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 14:30, 5ª Vara Criminal de Brasília.
13/06/2023 13:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 15:15, 5ª Vara Criminal de Brasília.
24/05/2023 00:28

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:51

Recebidos os autos
22/05/2023 13:51

Deferido o pedido de Sob sigilo.
18/05/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
18/05/2023 13:47

Expedição de Certidão.
17/05/2023 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 16:46

Expedição de Mandado.
04/05/2023 16:27

Juntada de Alvará de soltura
04/05/2023 15:43

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/05/2023 15:22

Recebidos os autos
04/05/2023 15:22

Revogada a Prisão
04/05/2023 15:22

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
03/05/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
03/05/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 18:41

Expedição de Certidão.
24/04/2023 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 17:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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