27/08/2025 07:50

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 12:30

Recebidos os autos
26/08/2025 12:30

Determinado o arquivamento definitivo
26/08/2025 06:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
25/08/2025 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
25/08/2025 18:44

Transitado em Julgado em 19/08/2025
19/08/2025 03:40

Decorrido prazo de STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:40

Decorrido prazo de MAKLIN MOVEIS LTDA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:40

Decorrido prazo de DAVID CONCEICAO DOS SANTOS em 18/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:57

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 23:18

Recebidos os autos
29/07/2025 23:18

Julgado improcedente o pedido
02/07/2025 09:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
01/07/2025 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
24/06/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:58

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0755728-28.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAVID CONCEICAO DOS SANTOS, MAKLIN MOVEIS LTDA REQUERIDO: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, INTIMO a parte requerida, conforme determinado (ID 234240306 - Despacho).

BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2025 07:59:43 MIGUEL GUSTAVO PONTES GUERCIO
06/06/2025 08:00

Juntada de Certidão
03/06/2025 23:32

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 03:01

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 18:51

Recebidos os autos
15/05/2025 18:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/04/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/04/2025 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/04/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:45

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:10

Recebidos os autos
01/04/2025 00:10

Deferido o pedido de DAVID CONCEICAO DOS SANTOS - CPF: *36.***.*11-03 (REQUERENTE).
31/03/2025 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
28/03/2025 07:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/03/2025 23:29

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
19/03/2025 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
15/03/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 19:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/03/2025 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/03/2025 19:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/03/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:33

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 16:02

Recebidos os autos
07/02/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
07/02/2025 13:46

Juntada de Certidão
07/02/2025 13:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2025 07:06

Recebidos os autos
07/02/2025 07:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/02/2025 12:38

Recebidos os autos
04/02/2025 12:38

Outras decisões
30/01/2025 17:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
30/01/2025 02:48

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/01/2025 11:42

Recebidos os autos
28/01/2025 11:42

Outras decisões
28/01/2025 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
27/01/2025 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
24/01/2025 03:11

Decorrido prazo de STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A em 23/01/2025 23:59.
21/01/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:33

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 17:49

Recebidos os autos
12/12/2024 17:48

Outras decisões
05/12/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/12/2024 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
26/11/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0755728-28.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAVID CONCEICAO DOS SANTOS REQUERIDO: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para que tome ciência acerca do contido no ID 214752989 e seus anexos, devendo requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
05/11/2024 20:34

Recebidos os autos
05/11/2024 20:34

Outras decisões
24/10/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DAVID CONCEICAO DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:24

Decorrido prazo de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
16/10/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 09/10/2024.
09/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 09/10/2024.
08/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0755728-28.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID CONCEICAO DOS SANTOS REU: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Homologo para surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes, pelo que EXTINGO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
04/10/2024 21:53

Recebidos os autos
04/10/2024 21:53

Homologada a Transação
30/09/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
29/09/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 19:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
26/09/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:24

Publicado Intimação em 24/09/2024.
23/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0755728-28.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID CONCEICAO DOS SANTOS REU: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando os autos verifico que o contrato de ID 202328890 foi firmado por MAKLIN MOVEIS LTDA, sociedade limitada que tem o autor como sócio.

Não obstante, tratando-se de sociedade limitada, esta não se confunde com a pessoa do sócio (autor), o qual é estranho a relação firmada com a requerida.

Assim, tendo em vista que, salvo as exceções previstas em lei não é possível pleitear direito alheio em nome próprio e com base na celeridade processual, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o autor inclua MAKLIN MOVEIS LTDA no polo ativo, devendo ser juntado aos autos o contrato social da empresa e procuração outorgada ao advogado, sob pena de extinção do feito por ilegitimidade ativa.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
19/09/2024 18:50

Recebidos os autos
19/09/2024 18:50

Outras decisões
19/09/2024 09:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
18/09/2024 07:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
17/09/2024 17:22

Recebidos os autos
17/09/2024 17:22

Outras decisões
12/09/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
11/09/2024 12:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
08/09/2024 17:50

Juntada de Petição de réplica
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 05/09/2024 23:59.
27/08/2024 15:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/08/2024 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/08/2024 15:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/08/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 15:42

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 03:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/07/2024 02:43

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0755728-28.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID CONCEICAO DOS SANTOS REU: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela a liberação de quantia bloqueada pela parte ré, referente a pagamentos recebidos pelo autor.

Alega que o valor recebido é lícito, lastreado na prestação de serviços prestados a cliente e que a ré, mesmo assim, considerou a operação suspeita e rescindiu unilateralmente o contrato, bloqueando indevidamente o valor recebido.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 28 de junho de 2024, às 17:05:04.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
01/07/2024 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2024 15:59

Recebidos os autos
29/06/2024 15:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2024 15:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/08/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/06/2024 15:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/06/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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