23/01/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 17:40

Recebidos os autos
17/01/2025 17:40

Determinado o arquivamento
14/12/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/12/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 22:15

Expedição de Certidão.
03/12/2024 08:27

Recebidos os autos
03/12/2024 08:27

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
26/11/2024 21:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/11/2024 17:10

Recebidos os autos
25/11/2024 17:10

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
18/11/2024 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/11/2024 12:09

Recebidos os autos
18/11/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/11/2024 14:00

Recebidos os autos
31/07/2024 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/07/2024 15:57

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:29

Recebidos os autos
29/07/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2024 01:13

Decorrido prazo de LAUDI EVANGELISTA PORTO em 26/07/2024 23:59.
24/07/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/07/2024 16:25

Juntada de Petição de apelação
11/07/2024 22:21

Recebidos os autos
11/07/2024 22:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 22:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/07/2024 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2024 18:53

Recebidos os autos
09/07/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 18:53

Outras decisões
09/07/2024 13:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/07/2024 03:23

Publicado Sentença em 05/07/2024.
05/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0700633-71.2023.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

REU: LAUDI EVANGELISTA PORTO SENTENÇA Ciente da nova, entre várias anteriores, inércia da parte autora em promover o andamento do feito, vide certificação de ID: 202681482.

Trata-se de ação de Busca e Apreensão, na qual, mesmo após diversas tentativas de citação da parte requerida e apreensão do veículo objeto da ação, não se logrou êxito.

Relatei.

Decido.

No presente caso, verifica-se que não se aperfeiçoou a relação processual, pois não houve citação.

O § 2º art. 240 do CPC, dispõe que a citação do réu deverá ser promovida pela parte autora, no prazo dez dias.

Já o art. 239 do mesmo diploma legal dispõe que para a validade do processo é indispensável a citação do réu.

Não há previsão legal para a suspensão do feito em razão de não se encontrar o endereço da parte requerida, não podendo o Poder Judiciário ficar à espera de uma providência da parte autora indefinidamente.

Para promover sua ação, a parte autora, a princípio, deve ter em mãos o endereço da parte requerida.

Saliente-se que em todos os endereços fornecidos pela parte autora este Juízo foi ágil em diligenciar, não logrando citar a parte requerida, muito menos localizar o veículo objeto da ação.

Assim, o feito deve ser extinto, pois, em razão da falta de pressuposto de validade da relação processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Frise-se não ser necessária a intimação pessoal da parte para extinção do processo por falta de aperfeiçoamento da citação.

Nesse sentido: " APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO E CITAÇÃO.

INEXISTENTES.

PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

AUSÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

A inércia da parte Autora quanto à determinação para indicar endereços em que o Réu possa ser citado implica a extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15.

Nessa hipótese legal, desnecessária a prévia intimação pessoal do Autor. 2.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1299161, 07022768420208070003, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/11/2020, publicado no PJe: 16/11/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

Em face do exposto, com base no art. 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.

Promovo a retirada da restrição inserida através do sistema RENAJUD (doc. anexo).

Custas finais, pela parte autora.

Sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos oportunamente.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intime-se.

Paranoá/DF, 2 de julho de 2024 21:38:34.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
03/07/2024 10:17

Recebidos os autos
03/07/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/07/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/07/2024 14:57

Expedição de Certidão.
28/06/2024 04:18

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 27/06/2024 23:59.
18/06/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:00

Expedição de Certidão.
12/06/2024 01:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 17:01

Expedição de Mandado.
14/05/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 12:45

Expedição de Certidão.
19/04/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 19:40

Recebidos os autos
12/04/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 19:40

em cooperação judiciária
08/03/2024 13:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/03/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:20

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:22

Recebidos os autos
28/02/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 03:56

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/02/2024 18:24

Expedição de Certidão.
16/02/2024 12:56

Recebidos os autos
16/02/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/02/2024 16:30

Expedição de Certidão.
09/02/2024 03:42

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 08/02/2024 23:59.
31/01/2024 16:26

Recebidos os autos
31/01/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 14:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/01/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:46

Expedição de Certidão.
14/01/2024 23:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 20:19

Expedição de Mandado.
30/11/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 03:37

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 29/11/2023 23:59.
21/11/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 12:25

Expedição de Certidão.
09/11/2023 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2023 19:41

Expedição de Mandado.
03/11/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 03:45

Decorrido prazo de LAUDI EVANGELISTA PORTO em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 09:15

Expedição de Certidão.
18/10/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:52

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 17:43

Recebidos os autos
29/09/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:43

Indeferido o pedido de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.***.***/0001-10 (AUTOR)
28/09/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/09/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 04:02

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 25/09/2023 23:59.
15/09/2023 13:20

Recebidos os autos
15/09/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/09/2023 19:59

Expedição de Certidão.
12/09/2023 01:46

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 11/09/2023 23:59.
31/08/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 19:20

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2023 14:08

Expedição de Mandado.
16/08/2023 07:49

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 15:33

Recebidos os autos
08/08/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:33

Outras decisões
07/08/2023 14:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/08/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 09:29

Expedição de Certidão.
30/07/2023 23:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 13:17

Expedição de Mandado.
06/07/2023 17:38

Recebidos os autos
06/07/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/07/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 08:34

Expedição de Certidão.
16/06/2023 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2023 10:50

Expedição de Mandado.
05/06/2023 20:32

Recebidos os autos
05/06/2023 20:32

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 20:32

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/06/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 18:25

Expedição de Mandado.
01/06/2023 14:11

Expedição de Certidão.
31/05/2023 21:27

Recebidos os autos
31/05/2023 21:27

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
31/05/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 14:19

Expedição de Mandado.
12/05/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 13:38

Recebidos os autos
04/05/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 13:38

Outras decisões
02/05/2023 08:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/04/2023 19:39

Recebidos os autos
28/04/2023 19:39

Outras decisões
18/04/2023 16:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/04/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 15:29

Expedição de Certidão.
11/04/2023 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 10:58

Recebidos os autos
10/03/2023 10:58

Concedida a Medida Liminar
09/03/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/03/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 08/03/2023 23:59.
09/02/2023 18:59

Recebidos os autos
09/02/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 18:59

Determinada a emenda à inicial
09/02/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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