02/07/2025 20:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/06/2025 03:15

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 17/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:21

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:56

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
13/05/2025 21:20

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2025 02:48

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 11:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:33

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:44

Decorrido prazo de ELOA CASAGRANDE MODESTO DOS SANTOS em 18/03/2025 23:59.
09/03/2025 11:56

Juntada de Petição de apelação
09/03/2025 11:46

Juntada de Petição de certidão
06/03/2025 12:19

Juntada de Petição de apelação
26/02/2025 13:00

Juntada de Petição de certidão
20/02/2025 02:38

Publicado Sentença em 20/02/2025.
19/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e determinar o restabelecimento imediato do plano de saúde da autora nos moldes originalmente contratados, mantendo-se a cobertura assistencial até que seja devidamente respeitado o prazo de 60 dias para a comunicação da rescisão do contrato;b) Determinar que a Amil assegure à autora a opção de migração para um plano de saúde individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novas carências, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar;c) Condenar as rés ao pagamento das despesas médicas suportadas pela autora no período em que o plano esteve irregularmente cancelado, no valor de R$ 190,00, conforme Id. 209023541.

A correção monetária incidirá conforme o disposto no art. 389 do Código Civil, desde o desembolso, e os juros de mora serão aplicados à taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a partir da citação, como disposto no art. 405 do Código CivilDiante da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em VM 25 URH, segundo a tabela da OAB-DF, disponível no site https://oabdf.org.br/urh/, para este mês de referência, na forma do art. 85, §8º- A, do CPC.Declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, inciso I do NCPC.Oportunamente, arquivem-se.
18/02/2025 08:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/02/2025 09:58

Recebidos os autos
17/02/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:58

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 02:37

Decorrido prazo de ELOA CASAGRANDE MODESTO DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/01/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:02

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 14:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
07/01/2025 16:11

Recebidos os autos
07/01/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:11

Concedida a gratuidade da justiça a E. C. M. D. S. - CPF: *95.***.*23-73 (REQUERENTE).
06/01/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
03/12/2024 19:25

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
27/11/2024 09:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 18:42

Recebidos os autos
05/11/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:42

Gratuidade da justiça não concedida a E. C. M. D. S. - CPF: *95.***.*23-73 (REQUERENTE).
05/11/2024 18:42

Outras decisões
05/11/2024 00:23

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 24/10/2024 23:59.
22/10/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/10/2024 15:18

Juntada de Petição de especificação de provas
10/10/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:03

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
04/10/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 09:41

Recebidos os autos
02/10/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 07:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
26/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0706471-64.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: E.

C.

M.

D.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: SAMUEL BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Revelia da ré AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. decretada ao Id 202449510.

Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, tendo em vista que o comprovante de rendimentos apresentado é suficiente para demonstrar que a parte faz jus ao benefício e não foi apresentada prova em sentido diverso.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré QUALICORP, tendo em vista que a administradora do plano de saúde participa da relação contratual de consumo mantida com a parte autora e a causa de pedir e o pedido foram contra ela dirigidos.

Ademais, os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, §1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva.

As partes são legítimas e possuem interesse processual.

Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual.

Inexistem questões processuais pendentes.

Declaro saneado o feito e passo a sua organização.

Fixo como pontos controvertidos em relação à matéria de fato: 1) natureza do plano de saúde contratado: individual ou coletivo; 2) se o caso é de plano de saúde falso-coletivo; 3) regularidade dos pagamentos; 4) motivo do cancelamento; 5) se o cancelamento atendeu a lei e o contrato; 6) obrigação da parte ré em disponibilizar plano individual; 7) responsabilidade da administradora, ora primeira ré.

A distribuição do ônus da prova se dá na forma do §1º, art. 373, tendo em vista que os elementos são de difícil ou até impossível acesso à parte autora, pois que o cancelamento do plano de saúde foi ato exclusivo praticado pelas requeridas, justificando-se a inversão do ônus em desfavor da parte ré.

As partes deverão se manifestar sobre os pontos controvertidos fixados e indicar as provas que pretendem produzir.

Caso pretendam a produção de prova testemunhal, já deverão apresentar o rol de testemunhas ou aditar o rol já apresentado, sob pena de preclusão.

Caso pretendam a produção de prova pericial, já deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão.

A parte autora junta nota fiscal e pede o bloqueio em conta da parte ré visando o ressarcimento por sessoes não autorizadas.

Na petição ao Id 203779302 a autora informa o restabelecimento integral do plano de saúde em 09/07/2024.

Não obstante, a parte requer o ressarcimento por sessões realizadass em 20/08/2024 e 21/08/2024, conforme nota fiscal ao Id 209023541.

No momento da realização das sessões o plano já estava ativo.

A autora deverá esclarecer sobre o motivo do pedido.

Prazo: 15 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente. 2
24/09/2024 08:29

Recebidos os autos
24/09/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 08:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
27/08/2024 20:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 18:02

Juntada de Petição de réplica
20/08/2024 14:29

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 19/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 01/08/2024.
31/07/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
26/07/2024 18:34

Recebidos os autos
26/07/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
16/07/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 02:39

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0706471-64.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: E.

C.

M.

D.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: SAMUEL BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Devidamente citada, a parte ré AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. permaneceu inerte, motivo pelo qual, decreto-lhe a revelia.

Contudo, tendo em vista a incidência da hipótese prevista no inciso I, do artigo 345 do CPC, afasto a presunção de veracidade dos fatos apresentados na inicial, a teor do que estabelecem os artigos 348 e 349 do CPC.

A parte autora informa o descumprimento pela parte ré da tutela antecipada nos autos.

Pede a fixação de multa para forçar as rés ao cumprimento da ordem judicial.

A antecipação de tutela foi deferida pela decisão de Id 197015841 nos seguintes termos: "Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar o restabelecimento imediato do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes.

Em caso de descumprimento desta decisão, a parte ré deverá ressarcir imediatamente todas as despesas de tratamento suportadas pela autora, assegurada a utilização do SISBAJUD para fazer cumprir essa imposição.".

As rés foram intimadas pessoalmente via sistema para o cumprimento da decisão, tendo registrado ciência da ordem judicial em 17/05/2024.

Além disso, a primeira ré também foi intimada por meio de oficial de justiça.

Nos termos da tutela antecipada, a medida indicada para o caso de inércia da parte ré em restabelecer o plano de saúde nos seus ulteriores termos é o bloqueio de valores em conta de sua titularidade.

Não houve previsão de incidência de multa e a medida indicada se mostra suficiente para forçar o cumprimento da ordem judicial, sendo desnecessária a adoção de outra providência para tal finalidade.

Não obstante, a primeira ré informa que o plano de saúde do autor foi restabelecido.

Assim, diga a parte autora sobre o noticiado pela parte ré.

Prazo de 15 dias.

Sobradinho, DF, 4 de julho de 2024 17:43:36.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2
05/07/2024 10:50

Recebidos os autos
05/07/2024 10:50

Decretada a revelia
02/07/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
27/06/2024 18:44

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 02:29

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 15:33

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 18:24

Recebidos os autos
16/05/2024 18:24

Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2024 17:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/05/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
07/05/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 17:10

Recebidos os autos
07/05/2024 17:10

Determinada a emenda à inicial
07/05/2024 13:27

Juntada de Certidão
06/05/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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