TJDFT - 0709632-82.2024.8.07.0006

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709632-82.2024.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: J.

M.

B.

EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por J.

M.

B. contra AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA.

Verifico que a sentença que se busca cumprir nestes autos foi proferida no processo eletrônico n.º 0700098-85.2022.8.07.0006 que consiste na obrigação de fazer, (autorizar e arcar com os custos integrais do tratamento do menor J.M.B) disponibilizando o tratamento pelo Conceito Neuroevolutivo Bobath, a ser realizado na clínica especializada CENERE – Centro de Reabilitação e Estudo Neurológico.

A obrigação de fazer é a mesma que se busca nestes autos.

Nesse contexto, ressalto que está pendente, no momento, apreciação do pedido de levantamento das astreintes nos autos principais (0700098-85).

Desse modo, a parte autora deve fazer prova de fatos ocorridos depois de proferida a decisão que majorou a multa, sob pena de indeferimento.

Tendo em vista que o título executivo que se busca executar foi produzido em processo eletrônico, não há qualquer motivo lógico ou jurídico para o ajuizamento desta nova demanda para o seu cumprimento, sendo patente a ausência de interesse de agir, em sua modalidade “adequação”.

Com efeito, a parte interessada no cumprimento da sentença deverá requer a medida nos próprios autos em que esta foi proferida, ou seja, no processo originário n.º 0700098-85.2022.8.07.0006, sendo absolutamente desnecessário e contraproducente o ajuizamento de nova ação. É evidente, portanto, a falta de interesse de agir do autor desta demanda, que deve ser extinta, porquanto o cumprimento de sentença deverá ser formulado nos próprios autos em que esta foi produzida.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da manifesta falta de interesse processual da parte exequente.

Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios, visto que a parte executada sequer foi intimada.

Suspendo, entretanto, a exigibilidade das verbas de sucumbência, na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, pois a parte requerente teve deferido o benefício da gratuidade judiciária.

Advirto a parte autora que, na hipótese de reiteração do pedido de cumprimento de sentença em novo processo, ser-lhe-á aplicada multa por litigância de má-fé, na forma do art. 80 do Código de Processo Civil.

Arquive-se com a publicação ou registro de ciência, em caso de parceiro eletrônico, diante da ausência de interesse recursal.

Registre-se e intime-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.3