14/05/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 23:59

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 12:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
30/07/2024 02:24

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:20

Decorrido prazo de QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 06:41

Decorrido prazo de GISELE DE BRITO PERNA em 24/07/2024 23:59.
19/07/2024 03:29

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719434-22.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GISELE DE BRITO PERNA REQUERIDO: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e saneamento do processo, nos termos do artigo 357 do CPC.

Ilegitimidade passiva da operadora.

A jurisprudência do TJDFT entende que, em casos tais, há legitimidade passiva da operadora e da administradora do plano de saúde.

Vide jurisprudência: “Plano de saúde coletivo.

Legitimidade passiva ad causam: solidariedade entre a operadora e a administradora.

Cancelamento indevido.

Ausência de notificação.

Resolução ANS 195/2009.

Reativação e condenação por dano moral e ao ressarcimento de despesas abrangidas pela cobertura. (Acórdão 1120424, 20181310008215APC, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/8/2018, publicado no DJE: 31/8/2018.

Pág.: 372/379) “I.

As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde, as "administradoras de benefícios" e os consumidores são regidas pela Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor.II.

A operadora do plano de assistência à saúde e a "administradora de benefícios" que intermediou a contratação respondem solidariamente pelo cancelamento irregular do plano de saúde e pela cessação da cobertura médico-hospitalar.III.

Constatado o inadimplemento, a operadora de plano de assistência à saúde deve notificar o consumidor quanto à possibilidade de cancelamento do plano caso a quitação não ocorra no prazo legal, conforme dispõe o artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/98.IV.

A operadora que, após resilir unilateralmente o contrato, recebe as prestações em atraso sem qualquer ressalva, enseja a legítima expectativa da reativação do plano de saúde.V.

Ante o vigor jurídico dos princípios da boa-fé objetiva e da probidade contratual, tem-se por restaurado o plano de saúde depois que a operadora opta por receber as prestações em atraso.

VI.

Traduz dano moral passível de compensação pecuniária a angústia e a aflição causadas pelo cancelamento injustificado do plano de assistência à saúde, sobretudo quando o consumidor encontra-se em idade avançada e necessita de consultas e exames periódicos.

VII.

A quantia de R$ 10.000,00, ao mesmo tempo em que cumpre a função compensatória do dano moral, não desborda para o enriquecimento sem causa e atende às particularidades do caso concreto.

VIII.

Deve ser mantida a verba honorária fixada mediante a ponderação criteriosa dos parâmetros definidos no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

IX.

Recurso principal desprovido.

Recurso adesivo provido em parte. (Acórdão 984029, 20140110010760APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/11/2016, publicado no DJE: 5/12/2016.

Pág.: 278/311) Rejeito a preliminar.

No mais, o feito prescinde de dilação probatória.

Declaro o feito saneado.

Preclusa esta decisão, anote-se conclusão para sentença.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
17/07/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:09

Recebidos os autos
10/07/2024 17:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
09/07/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 22:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/07/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:05

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719434-22.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GISELE DE BRITO PERNA REQUERIDO: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A petição de id 202255265 mostra-se inconformismo com a decisão que deferiu a liminar.

O instrumento utilizado para a pretensão é o recurso, e não pedido de Juízo de retratação, tendo inclusive preclusa a oportunidade de fazê-la.

Como asseverado no decisum, está presente a probabilidade do direito e a urgência vindicada.

Ocorre que tais vetores contemplam matéria de MÉRITO, incompatível, neste átimo processual, ainda incipiente, com o que se requer a título de “Juízo de retratação”.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido.

Ficam as partes intimadas a especificar as provas que pretendam produzir, definindo os motivos de tal produção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Após o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para saneamento do feito, tendo em vista que questões preliminares foram arguidas.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

BRUNA DE ABREU FÄRBER Juíza de Direito Substituta
01/07/2024 19:34

Recebidos os autos
01/07/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 19:34

Outras decisões
28/06/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
28/06/2024 07:08

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 16:44

Juntada de Petição de réplica
12/06/2024 13:01

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 11:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 17:47

Recebidos os autos
17/05/2024 17:47

Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2024 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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