30/05/2025 15:42

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:08

Juntada de Certidão
29/05/2025 20:08

Juntada de Alvará de levantamento
28/05/2025 15:10

Juntada de Certidão
27/05/2025 19:48

Juntada de Certidão
27/05/2025 19:48

Juntada de Alvará de levantamento
21/05/2025 15:01

Recebidos os autos
21/05/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 02:46

Publicado Sentença em 21/05/2025.
21/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
15/05/2025 16:21

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:13

Transitado em Julgado em 14/05/2025
15/05/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 20:04

Recebidos os autos
14/05/2025 20:04

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
07/05/2025 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
05/05/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:38

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO MARTINS SARAIVA em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 02:35

Publicado Despacho em 22/04/2025.
16/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
10/04/2025 17:23

Recebidos os autos
10/04/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
07/04/2025 13:39

Expedição de Certidão.
01/04/2025 03:17

Decorrido prazo de MARCO SAMUEL MARTINS MANGUEIRA em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 03:02

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO MARTINS SARAIVA em 28/03/2025 23:59.
24/03/2025 15:55

Juntada de Certidão
22/03/2025 03:04

Publicado Despacho em 21/03/2025.
22/03/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0705866-27.2024.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNO LEONARDO MARTINS SARAIVA EXECUTADO: MARCO SAMUEL MARTINS MANGUEIRA DESPACHO Intimem-se as partes para juntada da minuta de acordo devidamente assinada pela parte executada, acompanhada de documento de identificação, visto que a assinatura digital disponibilizada pela plataforma GOV.BR não possui certificado digital ICP-Brasil e, portanto, não é válida para processos judiciais (artigo 2º, p. único, inciso I, da Lei n. 14.063/2020).

Prazo: 5 (cinco) dias.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
19/03/2025 02:44

Decorrido prazo de MARCO SAMUEL MARTINS MANGUEIRA em 18/03/2025 23:59.
17/03/2025 15:15

Recebidos os autos
17/03/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
12/03/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 18:22

Juntada de Certidão
24/02/2025 13:18

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:39

Publicado Certidão em 20/02/2025.
21/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 17:32

Juntada de Certidão
27/01/2025 09:48

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
24/01/2025 09:46

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
23/01/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 09:37

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
21/01/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 09:41

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
18/01/2025 09:40

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
16/01/2025 09:39

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
13/01/2025 13:54

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
03/01/2025 16:32

Juntada de Certidão
11/12/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
10/12/2024 09:39

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
06/12/2024 15:10

Juntada de Certidão
06/12/2024 09:37

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
05/12/2024 09:46

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
04/12/2024 09:38

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
29/11/2024 18:20

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
25/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 15:14

Recebidos os autos
19/11/2024 15:14

Outras decisões
18/11/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
14/11/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO MARTINS SARAIVA em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:30

Publicado Certidão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
01/11/2024 10:59

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de MARCO SAMUEL MARTINS MANGUEIRA em 24/10/2024 23:59.
10/10/2024 02:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/10/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2024 12:28

Juntada de Certidão
27/09/2024 12:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0705866-27.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNO LEONARDO MARTINS SARAIVA REVEL: MARCO SAMUEL MARTINS MANGUEIRA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), requerido pelo credor porque o devedor não efetuou o pagamento do montante devido, na forma do título executivo judicial.

Assim, inicie-se a fase executiva. À Secretaria para que providencie a alteração dos polos processuais, se o caso.

Anote-se.

Intime-se o executado para pagamento do débito de R$4.635,78, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o devedor apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC).

Não havendo pagamento voluntário, estando a parte credora representada por advogada, intime-se para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE).

DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do executado para pagamento da dívida.

Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada.

Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD.

Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor.

Antes, contudo, o credor deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas.

Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC).

Também nomeio o devedor como depositário fiel dos bens móveis, se houver constrição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
24/09/2024 19:15

Recebidos os autos
24/09/2024 19:15

Deferido o pedido de BRUNO LEONARDO MARTINS SARAIVA - CPF: *25.***.*82-34 (REQUERENTE).
23/09/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
20/09/2024 15:19

Transitado em Julgado em 13/09/2024
19/09/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO MARTINS SARAIVA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de MARCO SAMUEL MARTINS MANGUEIRA em 13/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:17

Publicado Sentença em 30/08/2024.
30/08/2024 02:17

Publicado Sentença em 30/08/2024.
29/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS para: I) condenar o réu a pagar ao autor três aluguéis vencidos em 25.02.2024, 25.03.2024 e 25.04.2024, no valor de R$960,00 (novecentos e sessenta reais) cada, e um aluguel vencido em 25.05.2024, no valor de R$480,00 (quatrocentos e oitenta reais), devidamente atualizados pelo INPC e acrescidos de multa moratória contratual de 2% (dois por cento) – Id 196047296 – e juros de mora de 1% ao mês, desde os respectivos vencimentos até o efetivo pagamento por se tratar de mora “ex re” (artigos 397, “caput” e 406 do Código Civil, e artigo 161, §1º, do CTN); II) condenar o réu a pagar ao autora quantia de R$255,93 (duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), a título de taxa de limpeza das escadas e caixa de gordura e conserto do portão, devidamente atualizada pelo INPC desde o ajuizamento da ação (08.05.2024) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês da citação (05.07.2024 – Id 203435541) até o efetivo pagamento, nos moldes do artigo 1º, §2º, da Lei 6.899/81, dos artigos 405 e 406 do Código Civil, e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; e III) condenar o réu a pagar ao autor a importância de R$ 231,55 (duzentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), a título de faturas de água e luz de área comum, devidamente atualizada pelo INPC desde o ajuizamento da ação (08.05.2024) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês da citação (05.07.2024 – Id 203435541) até o efetivo pagamento, nos moldes do artigo 1º, §2º, da Lei 6.899/81, dos artigos 405 e 406 do Código Civil, e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 da Lei 13.105/15 - CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Anote-se a revelia.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data Publique-se.

Intimem-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
26/08/2024 19:14

Recebidos os autos
26/08/2024 19:14

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2024 12:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
26/07/2024 16:07

Recebidos os autos
26/07/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
25/07/2024 10:59

Expedição de Certidão.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO MARTINS SARAIVA em 22/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de MARCO SAMUEL MARTINS MANGUEIRA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de MARCO SAMUEL MARTINS MANGUEIRA em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:50

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO MARTINS SARAIVA em 11/07/2024 23:59.
09/07/2024 16:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/07/2024 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
09/07/2024 16:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/07/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/07/2024 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 19:03

Recebidos os autos
08/07/2024 19:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/07/2024 02:45

Publicado Certidão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705866-27.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNO LEONARDO MARTINS SARAIVA REQUERIDO: MARCO SAMUEL MARTINS MANGUEIRA CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 09/07/2024 16:00 https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-15-16h-3NUV Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link se encontra acima.

A ausência injustificada implicará extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone ou por WhatsApp.

Os contatos podem ser localizados no site tjdft.jus.br, no campo "endereços e telefones".

Basta digitar o CEJUSC e a cidade onde está o fórum.

As informações também estarão disponíveis no campo PROCESSO ELETRÔNICO-PJe.

Eventuais dificuldades ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação na audiência deverão ser comunicadas e justificadas por e-mail, direcionado ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado-NAJ ou ao próprio CEJUSC onde será realizada a audiência, que inserirá a informação no processo, para posterior apreciação do Juiz.

Para processos distribuídos até o dia 20/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora foi intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link, após ser inserido nos autos, será encaminhado para as partes sem advogado, até 3 horas antes da audiência.

Na hipótese de remarcação, o link será enviado no prazo mencionado no parágrafo anterior.

BRASÍLIA-DF, 8 de maio de 2024 16:06:23.
25/06/2024 20:39

Recebidos os autos
25/06/2024 20:39

Recebida a emenda à inicial
17/06/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
13/06/2024 20:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/05/2024 03:07

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 18:26

Recebidos os autos
16/05/2024 18:26

Determinada a emenda à inicial
16/05/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
15/05/2024 14:19

Juntada de Certidão
08/05/2024 16:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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