24/07/2024 17:06

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 16:54

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2024 11:58

Transitado em Julgado em 28/06/2024
03/07/2024 02:51

Publicado Sentença em 03/07/2024.
02/07/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0704476-22.2024.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: OSEAS JOSE DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de termo circunstanciado.

Ouvido a respeito do acordo restaurativo de ID 202029595, o Ministério Público oficiou pela respectiva homologação e promoveu o arquivamento (artigo 28, "caput", do CPP).

Acerca do delito de ação penal privada, também é cabível a extinção de punibilidade pela renúncia ao direito de queixa.

Ante o exposto, acolho a promoção ministerial e HOMOLOGO o acordo restaurativo de Id 202029595, nos termos do artigo 74, parágrafo único, da LJE.

Ainda, extingo a punibilidade do autor do fato quanto ao delito de ação penal privada, a teor do artigo 107, inciso V, do CP.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal das partes.

Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de estilo, se necessárias.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se o Ministério Público.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
28/06/2024 17:18

Recebidos os autos
28/06/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:18

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
28/06/2024 17:18

Composição Civil dos Danos
28/06/2024 17:18

Homologada a Transação
27/06/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
26/06/2024 20:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2024 16:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
14/05/2024 17:57

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 16:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
22/04/2024 17:27

Juntada de Certidão
22/04/2024 11:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:03

Juntada de Certidão
18/04/2024 13:03

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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